Normas - Sistemas MPSC

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Epígrafe Data Ementa
ATO N. 879/2025/CPJ 01/07/2025 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Videira, revogando-se o Ato n. 787/2024/CPJ.
ATO N. 867/2025/CPJ 01/07/2025 Redistribui as atribuições da Promotoria de Justiça da Comarca de Urubici, revogando-se o Ato n. 573/2024/CPJ.
ATO N. 866/2025/CPJ 01/07/2025 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Turvo, revogando-se o Ato n. 773/2024/CPJ.
ATO N. 865/2025/CPJ 01/07/2025 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de São Lourenço do Oeste, revogando-se o Ato n. 344/2025/CPJ.
ATO N. 864/2025/CPJ 01/07/2025 Redistribui as atribuições da Promotoria de Justiça da Comarca de São Domingos, revogando-se o Ato n. 343/2025/CPJ.
ATO N. 863/2025/CPJ 01/07/2025 Redistribui as atribuições da Promotoria de Justiça da Comarca de Tangará, revogando-se o Ato n. 786/2024/CPJ.
ATO N. 861/2025/CPJ 01/07/2025 Redistribui as atribuições da Promotoria de Justiça da Comarca de Taió, revogando-se o Ato n. 820/2023/CPJ.
ATO N. 860/2025/CPJ 01/07/2025 Redistribui as atribuições da Promotoria de Justiça da Comarca de Seara, revogando-se o Ato n. 345/2025/CPJ.
ATO N. 859/2025/CPJ 01/07/2025 Redistribui as atribuições da Promotoria de Justiça da Comarca de São José do Cedro, revogando-se o Ato n. 361/2025/CPJ.
ATO N. 858/2025/CPJ 01/07/2025 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Santa Rosa do Sul, revogando-se o Ato n. 364/2025/CPJ.
ATO N. 857/2025/CPJ 01/07/2025 Redistribui as atribuições da Promotoria de Justiça da Comarca de São Carlos, revogando-se o Ato n. 793/2024/CPJ.
ATO N. 856/2025/CPJ 01/07/2025 Redistribui as atribuições da Promotoria de Justiça da Comarca de Santa Cecília, revogando-se o Ato n. 574/2024/CPJ.
ATO N. 854/2025/CPJ 01/07/2025 Redistribui as atribuições da Promotoria de Justiça da Comarca de Rio do Oeste, revogando-se o Ato n. 331/2025/CPJ.
ATO N. 853/2025/CPJ 01/07/2025 Redistribui as atribuições da Promotoria de Justiça da Comarca de Rio do Campo, revogando-se o Ato n. 818/2023/CPJ.
ATO N. 852/2025/CPJ 01/07/2025 Redistribui as atribuições da Promotoria de Justiça da Comarca de Quilombo, revogando-se o Ato n. 792/2024/CPJ.
ATO N. 851/2025/CPJ 01/07/2025 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Presidente Getúlio, revogando-se o Ato n. 178/2025/CPJ.
ATO N. 849/2025/CPJ 01/07/2025 Redistribui as atribuições da Promotoria de Justiça da Comarca de Ponte Serrada, revogando-se o Ato n. 341/2025/CPJ.
ATO N. 848/2025/CPJ 01/07/2025 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Pinhalzinho, revogando-se o Ato n. 360/2025/CPJ.
ATO N. 847/2025/CPJ 01/07/2025 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Papanduva, revogando-se o Ato n. 988/2024/CPJ.
ATO N. 846/2025/CPJ 01/07/2025 Redistribui as atribuições da Promotoria de Justiça da Comarca de Palmitos, revogando-se o Ato n. 791/2024/CPJ.
ATO N. 845/2025/CPJ 01/07/2025 Redistribui as atribuições da Promotoria de Justiça da Comarca de Otacílio Costa, revogando-se o Ato n. 572/2024/CPJ.
ATO N. 844/2025/CPJ 01/07/2025 Redistribui as atribuições da Promotoria de Justiça da Comarca de Mondaí, revogando-se o Ato n. 359/2025/CPJ.
ATO N. 843/2025/CPJ 01/07/2025 Redistribui as atribuições da Promotoria de Justiça da Comarca de Modelo, revogando-se o Ato n. 366/2025/CPJ.
ATO N. 842/2025/CPJ 01/07/2025 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Meleiro, revogando-se o Ato n. 770/2024/CPJ.
ATO N. 841/2025/CPJ 01/07/2025 Redistribui as atribuições da Promotoria de Justiça da Comarca de Lebon Régis, revogando-se o Ato n. 784/2024/CPJ.
ATO N. 840/2025/CPJ 01/07/2025 Redistribui as atribuições da Promotoria de Justiça da Comarca de Lauro Müller, revogando-se o Ato n. 769/2024/CPJ.
ATO N. 839/2025/CPJ 01/07/2025 Redistribui as atribuições da Promotoria de Justiça da Comarca de Itapiranga, revogando-se o Ato n. 356/2025/CPJ.
ATO N. 838/2025/CPJ 01/07/2025 Redistribui as atribuições da Promotoria de Justiça da Comarca de Cunha Itaiópolis, revogando-se o Ato n. 987/2024/CPJ.
ATO N. 837/2025/CPJ 01/07/2025 Redistribui as atribuições da Promotoria de Justiça da Comarca de Itá, revogando-se o Ato n. 340/2025/CPJ.
ATO N. 836/2025/CPJ 01/07/2025 Redistribui as atribuições da Promotoria de Justiça da Comarca de Ipumirim, revogando-se o Ato n. 339/2025/CPJ.
ATO N. 835/2025/CPJ 01/07/2025 Redistribui as atribuições da Promotoria de Justiça da Comarca de Imaruí, revogando-se o Ato n. 558/2025/CPJ.
ATO N. 834/2025/CPJ 01/07/2025 Redistribui as atribuições da Promotoria de Justiça da Comarca de Herval d’Oeste, revogando-se o Ato n. 782/2024/CPJ.
ATO N. 833/2025/CPJ 01/07/2025 Redistribui as atribuições da Promotoria de Justiça da Comarca de Garuva, revogando-se o Ato n. 564/2024/CPJ.
ATO N. 832/2025/CPJ 01/07/2025 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Garopaba, revogando-se o Ato n. 557/2025/CPJ.
ATO N. 831/2025/CPJ 01/07/2025 Redistribui as atribuições da Promotoria de Justiça da Comarca de Forquilhinha, revogando-se o Ato n. 767/2024/CPJ. 
ATO N. 829/2025/CPJ 01/07/2025 Redistribui as atribuições da Promotoria de Justiça da Comarca de Dionísio Cerqueira, revogando-se o Ato n. 355/2025/CPJ.
ATO N. 828/2025/CPJ 01/07/2025 Redistribui as atribuições da Promotoria de Justiça da Comarca de Descanso, revogando-se o Ato n. 354/2025/CPJ. 
ATO N. 827/2025/CPJ 01/07/2025 Redistribui as atribuições da Promotoria de Justiça da Comarca de Cunha Porã, revogando-se o Ato n. 353/2025/CPJ.
ATO N. 826/2025/CPJ 01/07/2025 Redistribui as atribuições da Promotoria de Justiça da Comarca de Correia Pinto, revogando-se o Ato n. 571/2024/CPJ.
ATO N. 825/2025/CPJ 01/07/2025 Redistribui as atribuições da Promotoria de Justiça da Comarca de Coronel Freitas, revogando-se o Ato n. 790/2024/CPJ. 
ATO N. 824/2025/CPJ 01/07/2025 Redistribui as atribuições da Promotoria de Justiça da Comarca de Catanduvas, revogando-se o Ato n. 781/2024/CPJ.
ATO N. 823/2025/CPJ 01/07/2025 Redistribui as atribuições da Promotoria de Justiça da Comarca de Capivari de Baixo, revogando-se o Ato n. 556/2025/CPJ.
ATO N. 821/2025/CPJ 01/07/2025 Redistribui as atribuições da Promotoria de Justiça da Comarca de Campo Erê, revogando-se o Ato n. 352/2025/CPJ.
ATO N. 820/2025/CPJ 01/07/2025 Redistribui as atribuições da Promotoria de Justiça da Comarca de Campo Belo do Sul, revogando-se o Ato n. 570/2024/CPJ.
ATO N. 819/2025/CPJ 01/07/2025 Redistribui as atribuições da Promotoria de Justiça da Comarca de Campo Bom Retiro, revogando-se o Ato n. 569/2024/CPJ.
ATO N. 818/2025/CPJ 01/07/2025 Redistribui as atribuições da Promotoria de Justiça da Comarca de Ascurra, revogando-se o Ato n. 322/2025/CPJ.
ATO N. 817/2025/CPJ 01/07/2025 Redistribui as atribuições da Promotoria de Justiça da Comarca de Armazém, revogando-se o Ato n. 554/2025/CPJ.
ATO N. 816/2025/CPJ 01/07/2025 Redistribui as atribuições da Promotoria de Justiça da Comarca de Anita Garibaldi, revogando-se o Ato n. 568/2024/CPJ.
ATO N. 815/2025/CPJ 01/07/2025 Redistribui as atribuições da Promotoria de Justiça da Comarca de Anchieta, revogando-se o Ato n. 351/2025/CPJ.
ATO N. 814/2025/CPJ 01/07/2025 Redistribui as atribuições da Promotoria de Justiça da Comarca de Abelardo Luz, revogando-se o Ato n. 338/2025/CPJ.
ATO N. 813/2025/CPJ 01/07/2025 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Xaxim e revoga o Ato n. 794/2024/CPJ.
ATO N. 812/2025/CPJ 01/07/2025 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Xanxerê, revogando-se o Ato n. 346/2025/CPJ.
ATO N. 811/2025/CPJ 01/07/2025 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Urussanga, revogando-se o Ato n. 774/2024/CPJ.
ATO N. 810/2025/CPJ 01/07/2025 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Trombudo Central e revoga o Ato n. 821/2023/CPJ.
ATO N. 809/2025/CPJ 01/07/2025 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Timbó, revogando-se o Ato n. 334/2025/CPJ.
ATO N. 808/2025/CPJ 01/07/2025 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Tijucas, revogando-se o Ato n. 231/2024/CPJ.
ATO N. 807/2025/CPJ 01/07/2025 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Sombrio, revogando-se o Ato n. 363/2025/CPJ.
ATO N. 806/2025/CPJ 01/07/2025 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de São Miguel do Oeste, revogando-se o Ato n. 350/2025/CPJ.
ATO N. 805/2025/CPJ 01/07/2025 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de São Joaquim e revoga o Ato n. 575/2024/CPJ.
ATO N. 804/2025/CPJ 01/07/2025 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de São João Batista, revogando-se o Ato n. 230/2024/CPJ.
ATO N. 803/2025/CPJ 01/07/2025 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de São Francisco do Sul, revogando-se o Ato n. 333/2025/CPJ.
ATO N. 802/2025/CPJ 01/07/2025 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de São Bento do Sul, revogando-se o Ato n. 332/2025/CPJ.
ATO N. 801/2025/CPJ 01/07/2025 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz, revogando-se o Ato n. 895/2024/CPJ. 
ATO N. 800/2025/CPJ 01/07/2025 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Rio Negrinho, revogando-se o Ato n. 989/2024/CPJ.
ATO N. 799/2025/CPJ 01/07/2025 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Porto União, revogando-se o Ato n. 992/2024/CPJ.
ATO N. 798/2025/CPJ 01/07/2025 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Porto Belo, revogando-se o Ato n. 229/2024/CPJ.
ATO N. 797/2025/CPJ 01/07/2025 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Pomerode, revogando-se o Ato n. 56/2016/CPJ.
ATO N. 796/2025/CPJ 01/07/2025 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Penha, revogando-se o Ato n. 330/2025/CPJ.
ATO N. 795/2025/CPJ 01/07/2025 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Orleans, revogando-se o Ato n. 562/2025/CPJ.
ATO N. 794/2025/CPJ 01/07/2025 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Navegantes, revogando-se o Ato n. 478/2024/CPJ.
ATO N. 793/2025/CPJ 01/07/2025 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Maravilha, revogando-se o Ato n. 357/2025/CPJ.
ATO N. 792/2025/CPJ 01/07/2025 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Mafra, revogando-se o Ato n. 986/2024/CPJ.
ATO N. 791/2025/CPJ 01/07/2025 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Laguna, revogando-se o Ato n. 561/2025/CPJ.
ATO N. 790/2025/CPJ 01/07/2025 Consolida as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Joaçaba, revogando-se o Ato n. 783/2024/CPJ.
ATO N. 789/2025/CPJ 01/07/2025 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Jaguaruna, revogando-se o Ato n. 560/2025/CPJ.
ATO N. 788/2025/CPJ 01/07/2025 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Ituporanga, revogando-se o Ato n. 816/2023/CPJ.
ATO N. 787/2025/CPJ 01/07/2025 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Itapoá, revogando-se o Ato n. 328/2025/CPJ.
ATO N. 786/2025/CPJ 01/07/2025 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Itapema, revogando-se o Ato n. 228/2024/CPJ.
ATO N. 785/2025/CPJ 01/07/2025 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Indaial, revogando-se o Ato n. 483/2024/CPJ.
ATO N. 784/2025/CPJ 01/07/2025 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Imbituba, revogando-se o Ato n. 559/2025/CPJ.
ATO N. 783/2025/CPJ 01/07/2025 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Içara, revogando-se o Ato n. 768/2024/CPJ.
ATO N. 782/2025/CPJ 01/07/2025 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Ibirama, revogando-se o Ato n. 814/2023/CPJ.
ATO N. 781/2025/CPJ 01/07/2025 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Guaramirim, revogando-se o Ato n. 327/2025/CPJ.
ATO N. 780/2025/CPJ 01/07/2025 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Gaspar, revogando-se o Ato n. 326/2025/CPJ.
ATO N. 779/2025/CPJ 01/07/2025 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Fraiburgo, revogando-se o Ato n. 785/2024/CPJ.
ATO N. 778/2025/CPJ 01/07/2025 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Capinzal, revogando-se o Ato n. 780/2024/CPJ.
ATO N. 777/2025/CPJ 01/07/2025 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Canoinhas, revogando-se o Ato n. 991/2024/CPJ.
ATO N. 775/2025/CPJ 01/07/2025 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Campos Novos, revogando-se o Ato n. 779/2024/CPJ.
ATO N. 774/2025/CPJ 01/07/2025 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Camboriú, revogando-se o Ato n. 227/2024/CPJ.
ATO N. 773/2025/CPJ 01/07/2025 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Caçador, revogando-se o Ato n. 778/2024/CPJ.
ATO N. 772/2025/CPJ 01/07/2025 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Braço do Norte, revogando-se o Ato n. 555/2025/CPJ.
ATO N. 771/2025/CPJ 01/07/2025 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Biguaçu e revoga o Ato n. 893/2024/CPJ.
ATO N. 770/2025/CPJ 01/07/2025 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Barra Velha, revogando-se o Ato n. 143/2022/CPJ.
ATO N. 768/2025/CPJ 01/07/2025 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Balneário Piçarras, revogando-se o Ato n. 324/2025/CPJ.
ATO N. 767/2025/CPJ 01/07/2025 Redistribui as atribuições da Promotoria de Justiça da Comarca de Araquari, revogando-se o Ato n. 323/2025/CPJ.
ATO N. 766/2025/CPJ 01/07/2025 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Tubarão, revogando-se o Ato n. 553/2025/CPJ.
ATO N. 765/2025/CPJ 01/07/2025 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de São José, revogando-se o Ato n. 892/2024/CPJ.
ATO N. 764/2025/CPJ 01/07/2025 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Rio do Sul, revogando-se o Ato n. 993/2024/CPJ.
ATO N. 763/2025/CPJ 01/07/2025 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Palhoça, revogando-se o Ato n. 894/2024/CPJ.
ATO N. 762/2025/CPJ 01/07/2025 Altera as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Lages, revogando-se o Ato n. 566/2024/CPJ.
ATO N. 761/2025/CPJ 01/07/2025 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Joinville, revogando-se o Ato n. 329/2025/CPJ.
ATO N. 760/2025/CPJ 01/07/2025 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Jaraguá do Sul, revogando-se o Ato n. 315/2021/CPJ.
ATO N. 759/2025/CPJ 01/07/2025 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Itajaí, revogando-se o Ato n. 776/2024/CPJ.
ATO N. 753/2025/CPJ 01/07/2025 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Concórdia, revogando-se o Ato n. 337/2025/CPJ.
ATO N. 752/2025/CPJ 01/07/2025 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Chapecó, revogando-se o Ato n. 335/2025/CPJ.
ATO N. 751/2025/CPJ 01/07/2025 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca da Capital, revogando-se o Ato n. 54/2025/CPJ.
ATO N. 750/2025/CPJ 01/07/2025 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Brusque, revogando-se o Ato n. 325/2025/CPJ.
ATO N. 748/2025/CPJ 01/07/2025 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Blumenau, revogando-se o Ato n. 321/2025/CPJ.
ATO N. 747/2025/CPJ 01/07/2025 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Balneário Camboriú, revogando-se o Ato n. 226/2024/CPJ.
ATO N. 746/2025/CPJ 01/07/2025 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Araranguá, revogando-se o Ato n. 766/2024/CPJ.
ATO N. 745/2025/OECPJ 27/06/2025

Altera o Ato n. 901/2024/OECPJ, que define a distribuição das Promotorias de Justiça e a lotação dos cargos de Promotor de Justiça nas Comarcas do Estado de Santa Catarina.
ATO N. 561/2025/CPJ 13/05/2025
Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Laguna, revogando-se o Ato n. 683/2015/CPJ.

Revogado pelo Ato n. 791/2025/CPJ.
ATO N. 366/2025/CPJ 08/04/2025

Redistribui as atribuições da Promotoria de Justiça da Comarca de Modelo, revogando-se o Ato n. 495/2018/CPJ.

Revogado pelo Ato N. 843/2025/CPJ
ATO N. 364/2025/CPJ 08/04/2025

Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Santa Rosa do Sul, revogando-se o Ato n. 771/2024/CPJ.

Revogado pelo ATO N. 858/2025/CPJ.
ATO N. 363/2025/CPJ 08/04/2025

Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Sombrio, revogando-se o Ato n. 772/2024/CPJ.

Revogado pelo Ato n. 807/2025/CPJ.
ATO N. 362/2025/PGJ 08/04/2025

Dispõe sobre a instalação da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Sombrio.
ATO N. 361/2025/CPJ 08/04/2025

Redistribui as atribuições da Promotoria de Justiça da Comarca de São José do Cedro, revogando-se o Ato n. 647/2023/CPJ.

Revogado pelo ATO N. 859/2025/CPJ.
ATO N. 360/2025/CPJ 08/04/2025

Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Pinhalzinho, revogando-se o Ato n. 496/2018/CPJ.

Revogado pelo ATO N. 848/2025/CPJ
ATO N. 359/2025/CPJ 08/04/2025

Redistribui as atribuições da Promotoria de Justiça da Comarca de Mondaí.

Revogado pelo Ato N. 844/2025/CPJ
ATO N. 357/2025/CPJ 08/04/2025

Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Maravilha, revogando-se o Ato n. 431/2024/CPJ.

Revogado pelo Ato n. 793/2025/CPJ.
ATO N. 356/2025/CPJ 08/04/2025

Redistribui as atribuições da Promotoria de Justiça da Comarca de Itapiranga.

Revogado pelo Ato. N. 839/2025/CPJ
ATO N. 355/2025/CPJ 08/04/2025

Redistribui as atribuições da Promotoria de Justiça da Comarca de Dionísio Cerqueira, revogando-se o Ato n. 645/2023/CPJ.

Revogado pelo Ato n. 829/2025/CPJ.
ATO N. 354/2025/CPJ 08/04/2025

Redistribui as atribuições da Promotoria de Justiça da Comarca de Descanso.

Revogado pelo Ato n. 828/2025/CPJ.
ATO N. 353/2025/CPJ 08/04/2025

Redistribui as atribuições da Promotoria de Justiça da Comarca de Cunha Porã, revogando-se o Ato n. 648/2023/CPJ.

Revogado pelo Ato n. 827/2025/CPJ.
ATO N. 352/2025/CPJ 08/04/2025

Redistribui as atribuições da Promotoria de Justiça da Comarca de Campo Erê, revogando-se o Ato n. 821/2018/CPJ.

Revogado pelo Ato n. 821/2025/CPJ.
ATO N. 351/2025/CPJ 08/04/2025

Redistribui as atribuições da Promotoria de Justiça da Comarca de Anchieta, revogando-se o Ato n. 820/2018/CPJ.

Revogado pelo Ato n. 815/2025/CPJ.
ATO N. 350/2025/CPJ 08/04/2025

Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de São Miguel do Oeste, revogando-se o Ato n. 310/2021/CPJ.

Revogado pelo Ato n. 806/2025/CPJ.
ATO N. 349/2025/PGJ 08/04/2025 Dispõe sobre a instalação da 5ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Miguel do Oeste.
ATO N. 346/2025/CPJ 08/04/2025
Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Xanxerê, revogando-se o Ato n. 321/2022/CPJ.

Revogado pelo Ato n. 812/2025/CPJ.
ATO N. 345/2025/CPJ 08/04/2025 Redistribui as atribuições da Promotoria de Justiça da Comarca de Seara.

Revogado pelo ATO N. 860/2025/CPJ.
ATO N. 344/2025/CPJ 08/04/2025 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de São Lourenço do Oeste, revogando-se o Ato n. 308/2020/CPJ.

Revogado pelo ATO N. 865/2025/CPJ.
ATO N. 343/2025/CPJ 08/04/2025 Redistribui as atribuições da Promotoria de Justiça da Comarca de São Domingos, revogando-se o Ato n. 338/2022/CPJ.

Revogado pelo ATO N. 864/2025/CPJ.
ATO N. 341/2025/CPJ 08/04/2025 Redistribui as atribuições da Promotoria de Justiça da Comarca de Ponte Serrada, revogando-se o Ato n. 323/2022/CPJ.

Revogado pelo ATO N. 849/2025/CPJ
ATO N. 340/2025/CPJ 08/04/2025 Redistribui as atribuições da Promotoria de Justiça da Comarca de Itá.

Revogado pelo Ato N. 837/2025/CPJ
ATO N. 339/2025/CPJ 08/04/2025 Redistribui as atribuições da Promotoria de Justiça da Comarca de Ipumirim.

Revogado pelo Ato N. 836/2025/CPJ
ATO N. 338/2025/CPJ 08/04/2025
Redistribui as atribuições da Promotoria de Justiça da Comarca de Abelardo Luz, revogando-se o Ato n. 324/2022/CPJ.

Revogado pelo Ato n. 814/2025/CPJ.
ATO N. 337/2025/CPJ 08/04/2025
Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Concórdia, revogando-se o Ato n. 918/2023/CPJ.

Revogado pelo Ato n. 753/2025/CPJ.
ATO N. 334/2025/CPJ 08/04/2025
Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Timbó, revogando-se o Ato n. 830/2017/CPJ.

Revogado pelo Ato n. 809/2025/CPJ.
ATO N. 333/2025/CPJ 08/04/2025
Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de São Francisco do Sul, revogando-se o Ato n. 827/2017/CPJ.

Revogado pelo Ato n. 803/2025/CPJ.
ATO N. 332/2025/CPJ 08/04/2025
Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de São Bento do Sul, revogando-se o Ato n. 990/2024/CPJ.

Revogado pelo Ato n. 802/2025/CPJ.
ATO N. 331/2025/CPJ 08/04/2025 Redistribui as atribuições da Promotoria de Justiça da Comarca de Rio do Oeste, revogando-se o Ato n. 819/2023/CPJ.

Revogado pelo ATO N. 854/2025/CPJ
ATO N. 330/2025/CPJ 08/04/2025
Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Penha, revogando-se o Ato n. 898/2024/CPJ.

Revogado pelo Ato n. 796/2025/CPJ.
ATO N. 329/2025/CPJ 08/04/2025
Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Joinville, revogando-se o Ato n. 563/2024/CPJ.

Revogado pelo Ato n. 761/2025/CPJ.
ATO N. 328/2025/CPJ 08/04/2025
Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Itapoá, revogando-se o Ato n. 565/2024/CPJ.

Revogado pelo Ato n. 787/2025/CPJ.
ATO N. 327/2025/CPJ 08/04/2025
Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Guaramirim, revogando-se o Ato n. 236/2023/CPJ.

Revogado pelo Ato n. 781/2025/CPJ.
ATO N. 326/2025/CPJ 08/04/2025
Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Gaspar, revogando-se o Ato n. 482/2024/CPJ.

Revogado pelo Ato n. 780/2025/CPJ.
ATO N. 325/2025/CPJ 08/04/2025
Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Brusque, revogando-se o Ato n. 476/2024/CPJ.

Revogado pelo Ato n. 750/2025/CPJ.
ATO N. 324/2025/CPJ 08/04/2025
Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Balneário Piçarras, revogando-se o Ato n. 475/2024/CPJ.

Revogado pelo Ato n. 768/2025/CPJ.
ATO N. 323/2025/CPJ 08/04/2025
Redistribui as atribuições da Promotoria de Justiça da Comarca de Araquari, revogando-se o Ato n. 756/2018/CPJ.

Revogado pelo Ato n. 767/2025/CPJ.
ATO N. 322/2025/CPJ 08/04/2025
Redistribui as atribuições da Promotoria de Justiça da Comarca de Ascurra, revogando-se o Ato n. 481/2024/CPJ.

Revogado pelo Ato n. 818/2025/CPJ.
ATO N. 321/2025/CPJ 08/04/2025
Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Blumenau, revogando-se o Ato n. 777/2024/CPJ.

Revogado pelo Ato n. 748/2025/CPJ.
ATO N. 320/2025/OECPJ 08/04/2025

Altera o Ato n. 901/2024/OECPJ, que define a distribuição das Promotorias de Justiça e a lotação dos cargos de Promotor de Justiça nas Comarcas do Estado de Santa Catarina.
ATO N. 335/2025/CPJ 07/04/2025
Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Chapecó, revogando-se o Ato n. 789/2024/CPJ.

Revogado pelo Ato n. 752/2025/CPJ.