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  • Quase 1500 quilos de alimentos de origem duvidosa foram apreendidos em Itapema numa ação conjunta com o MPSC

    Cinco estabelecimentos foram vistoriados e dois restaurantes interditados .Os alimentos apreendidos foram inutilizados.

  • Homem que abusou de enteada é condenado por estupro de vulnerável em Grão Pará

    Os abusos começaram quando a menina tinha apenas 10 anos, dentro da residência da família, em diferentes oportunidades em que o réu conseguia ficar sozinho com a criança. Além de ser sentenciado a uma pena de mais de 26 anos de reclusão, o homem terá que pagar uma indenização por danos morais à vítima, no valor de R$ 40 mil.

  • Após ações do MPSC, edificações construídas em áreas de preservação permanente são demolidas

    Piscina, pergolado e quiosque construídos em Caxambu do Sul e dois barracões industriais edificados em Chapecó, todos em área de preservação permanente, foram demolidos após ações do MPSC. Responsáveis também devem promover a recuperação da área degradada.

  • Atendendo a recurso do MPSC, TJSC autoriza mandado de busca e apreensão de adolescente negado pelo Juízo

    No recurso, um Agravo de Instrumento contra a decisão de 1º Grau, o Ministério Público sustentou que não tratava-se de condução coercitiva para um depoimento e que o ECA, no artigo 184, parágrafo 3º, prevê a busca e apreensão quando as autoridades não conseguem localizar o adolescente para a audiência de apresentação, onde se dá início ao procedimento de apuração de ato infracional.

  • Dois homens são condenados por matar mulher em acidente de trânsito em Chapecó

    Denunciados pelo MPSC, foram condenados o motorista do veículo, que não tinha habilitação e estava bêbado, e o proprietário do automóvel, por ter cedido a direção. Crime ocorreu em janeiro de 2015. O Ministério Público recorreu da sentença, ainda em plenário, para aumentar a pena e pela decretação da prisão preventiva dos réus.

  • Promotoria de Justiça de Correia Pinto recomenda revogação de lei municipal que permite compra de cestas natalinas para funcionários públicos

    Lei Municipal 1.717 foi sancionada em novembro de 2011, e desde então vem permitindo que Poder Público de Correia Pinto use recursos públicos para presentear servidores vinculados ao Poder Executivo no final do ano.

  • Homem que estuprou a enteada e induziu uma das filhas à prostituição é condenado a mais de 38 anos de prisão

    Ele também foi condenado por estuprar a outra filha, que era criança na época abuso. Crimes ocorreram nos anos de 2010, 2015 e 2017 em São José do Cedro.

  • Ex-aprendiz do MPSC, com deficiência visual, lança livro contando experiências vividas em Florianópolis

    Obra "A ilha que me abriu os olhos", de Gustavo Amorim, retrata desafios e conquistas na trajetória do alagoano que, sozinho, atravessou o país em busca de autonomia.

  • Vitória da educação: STF fixa tese defendida pelo MPSC e obriga Poder Público assegurar creche e pré-escola a todas as crianças

    Os ministros do STF foram unânimes em fixar a tese depois de intensos debates. Agora o Estado brasileiro - União, Estados e municípios - é obrigado a assegurar educação básica a todas as crianças e jovens do País. O caso chegou à Suprema Corte após atuação da Promotoria de Justiça da área da infância e juventude de Criciúma.

  • Homem é condenado a mais de 11 anos de reclusão por homicídio em Itajaí

    Denunciado pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), o réu matou a vítima com golpe de faca. O crime aconteceu em 2014, mas o condenado se manteve foragido por sete anos, até ser preso em 2021.

  • Município de Cunha Porã tem 30 dias para estruturar o Sistema de Inspeção Municipal

    A decisão liminar atende Ação Civil Pública ajuizada pela Promotoria de Justiça da Comarca de Cunha Porã. A urgência de estruturação do Sistema de Inspeção Municipal ficou evidente após a realização de uma fiscalização conjunta que resultou na apreensão de 180 kg de alimentos impróprios para o consumo e na interdição de um estabelecimento.

  • Ação Civil Pública ajuizada pelo MPSC viabiliza a implantação de leitos de saúde mental para crianças e adolescentes em Lages

    Estrutura foi inaugurada recentemente, após 12 anos de tratativas. Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Lages iniciou o processo de implantação em 2010, com a instauração de um inquérito civil, e garantiu a implantação dos leitos em 2022, após articulações intensas em sede de cumprimento de sentença.

  • MPSC convoca servidores aprovados em concurso

    Todos os servidores tomarão posse no dia 7 de outubro

  • Compromisso do MPSC com a educação: Santa Catarina é destaque no Ideb

    Entenda como o MPSC contribuiu para Santa Catarina alcançar a melhor colocação de seis entre as 10 avaliações do Saeb, principal indicador do Ideb

  • Operação Fundo do Poço: chefe de organização criminosa empresarial é condenado a mais de 104 anos de prisão

    Miguel Atílio Roani foi condenado por crimes de organização criminosa, corrupção ativa, peculato e fraude à licitação. Na mesma ação, foram condenados dois ex-Secretários Municipais de Itá por corrupção passiva e outro empresário por fraudes à licitação. Mais 28 pessoas, entre elas um Deputado Estadual, já foram condenadas criminalmente em outra ação, que tramitou no TJSC em função de prerrogativa de foro de alguns dos réus.

  • Município de Chapecó deve regulamentar a proteção ao acesso a dados pessoais que estejam sob guarda da administração

    Após firmar TAC com o MPSC, Município comprometeu-se a elaborar, até o dia 1º de dezembro, portaria ou decreto executivo que regulamente o exercício do direito de acesso à informação por todos os cidadãos. O objetivo é garantir que a administração municipal não se utilize de fundamentos extraídos de forma isolada da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para negar o acesso à informação.

  • MPSC obtém a condenação do homem que matou a companheira em Joinville por não aceitar o fim do relacionamento

    O crime, que aconteceu há quase 10 anos, ocorreu enquanto a vítima estava dormindo na cama do casal. Na época, Diomar Domingos Corrêa Júnior desferiu um disparo na cabeça da companheira. Ela foi levada ao hospital, mas não resistiu e veio a óbito sete dias depois do crime. O Tribunal do Júri acatou a denúncia do MPSC e o réu foi sentenciado por homicídio duplamente qualificado.

  • Homem que estuprou sobrinha é condenado em Rio do Campo

    Ele foi condenado pelo crime de estupro de vulnerável e, além da pena de reclusão, terá que pagar uma indenização à vítima.

  • Urussanga firma TAC com MPSC para regularizar o licenciamento ambiental

    Após uma medida liminar que suspendia o Poder Público de licenciar e fiscalizar infrações ambientais, o Município firmou um TAC com o Ministério Público para voltar a exercer as atividades de licenciamento ambiental. O acordo também compreende outras medidas que o Município deverá cumprir para retornar à competência ambiental administrativa.

  • Promotoras de Justiça recebem título de Amigas da Polícia Militar Ambiental de SC

    Aline Boschi Moreira, Roberta Seitenfuss e Silvana do Prado Brouwers foram homenageadas em cerimônia realizada pelo 2º Batalhão Ambiental, em Chapecó.

  • Correia Pinto: Homem que matou desafeto para defender a honra é condenado

    Crime foi motivado por traição conjugal. Réu perdoou a esposa, mas matou o homem. Sessão do Júri durou cerca de 11 horas e condenação trouxe alívio a familiares da vítima.

  • Ministério Público denuncia homem por morte de dentista em Fraiburgo

    Crime aconteceu no último dia 16 de setembro. Homem matou, subtraiu bens e valores e decepou dedo da vítima para fazer saque em caixa eletrônico. Ele foi localizado horas depois e está preso preventivamente.

  • Em Recurso Especial do MPSC, STJ estende efeito de decisão judicial a todos pacientes que necessitarem angioplastia com stent na Comarca de Balneário Camboriú

    Recurso do MPSC pleiteou a chamada "eficácia erga omnes da sentença", ou seja, que a decisão abranja todos as pessoas que se encontrem na mesma situação daquelas que motivaram o ajuizamento da ação civil pública. Na decisão de 1º Grau, a Justiça havia garantido o direito ao procedimento cirúrgico de angioplastia com colocação de stent farmacológico apenas aos pacientes citados na inicial, embora o Ministério Público requeresse este atendimento a todos os pacientes que necessitassem

  • Após recomendação do MPSC, Município de Araranguá impede que escolas privadas conveniadas exijam material escolar de alunos da educação pública

    Creches e pré-escolas particulares que prestam serviço público de educação exigiam, de forma irregular, que alunos conveniados levassem materiais de uso escolar, pedindo, inclusive, a "doação espontânea" aos pais. Município acatou integralmente a recomendação da 1° Promotoria de Justiça da Comarca de Araranguá e adotou medidas para evitar que tal prática se repita.

  • MPSC obtém condenação de casal por estupro de vulnerável contra a filha e a neta em Joinville

    De acordo com a Denúncia do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), os casos de estupro de vulnerável investigados ocorreram entre os anos de 2021 e início de 2022. O homem praticou atos libidinosos contra a filha e a neta durante meses. A companheira do agressor tinha conhecimento dos fatos, mas omitiu a prática dos crimes.

  • MPSC obtém no Tribunal do Júri condenação do Presidente da Câmara de Vereadores de Timbó e de mais dois réus por homicídio

    O parlamentar e mais um homem foram condenados a 20 anos de reclusão  por tentativa de homicídio e homicídio qualificado. O terceiro réu foi condenado a 14 anos de reclusão por homicídio qualificado.

  • A pedido do MPSC, Tribunal do Júri condena irmãos que tentaram matar um homem em Chapecó

    Os dois foram condenados por tentativa de homicídio qualificado por motivo fútil. Crime ocorreu em junho de 2019 no Distrito de Marechal Bormann.

  • TJSC nega recurso a ocupante de imóvel ilegal e mantém ordem de demolição de casa erguida em área de preservação em Naufragados, no Sul de Florianópolis

    Como a ação civil pública já havia transitado em julgado e a sentença que ordenou a desocupação e recuperação da área invadida não pode mais ser questionada, a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC) decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento interposto pelo ocupante do imóvel contra a ordem de demolição.

  • Ministério Público obtém condenação de homem a mais de 26 anos de reclusão por latrocínio em Fraiburgo

    O crime aconteceu em fevereiro deste ano. O réu matou o desafeto com pelo menos 15 facadas, levou R$ 325, o celular e o carro da vítima, mas acabou preso cerca de quatro horas depois em um município vizinho.

  • Lages: Tecnologia e lei ajudam a evitar que agressores que descumprem medidas protetivas concretizem ameaças contra mulheres vítimas de violência

    Dois homens que descumpriram medidas protetivas foram presos quando tentavam voltar a agredir mulheres vítimas de violência doméstica. Num dos casos, o descumprimento da medida protetiva foi identificado graças ao disparo da tornozeleira eletrônica, no outro, a vítima acionou o Botão do Pânico.

  • Homem é condenado pela morte da esposa após lhe transmitir HIV conscientemente

    O crime ocorreu em Araranguá. O réu, ciente de que era soropositivo, não comunicou esse fato à esposa e manteve relações sexuais com ela, sem preservativo, mesmo sabendo que poderia contaminá-la e, com isso, provocar a morte dela. A vítima morreu em decorrência de AIDS, em 2013, por não ter se prevenido nem procurado o tratamento adequado, pois não sabia dos riscos a que fora exposta pelo marido.

  • Em ação do MPSC, ex-prefeito, correligionário e empresária de Cunhataí são condenados por fraudar dois processos licitatórios

    O objetivo com as fraudes foi obter vantagem para o Laboratório de Análises Clínicas Sperry, de propriedade da esposa do correligionário do ex-prefeito. Em um dos casos, o prejuízo aos cofres públicos foi de mais de R$ 75 mil.

  • Operação Mata Atlântica em Pé 2022 inicia hoje em Santa Catarina

    Em sua 5ª edição nacional, 17 estados participam da iniciativa que objetiva coibir o desmatamento e recuperar áreas degradadas do Bioma. Devem ser vistoriados em Santa Catarina 448 alertas de desflorestamento, correspondentes a aproximadamente 1373 hectares, equivalente a cerca de 1.600 campos de futebol.

  • Justiça atende ao MPSC e integrantes da torcida organizada do JEC serão julgados pelo Tribunal do Júri por tentativa de homicídio

    Os 11 torcedores do JEC que agrediram e ameaçaram de morte torcedores do Paysandu e do Remo, times de futebol do Estado do Pará, em fevereiro de 2022, serão julgados pelo Tribunal do Júri da Comarca de Joinville. Os agressores invadiram o estabelecimento comercial Sabores do Pará, no bairro Aventureiro, e investiram contra um dos clientes o espancando até ficar gravemente ferido e inconsciente.

  • O MPSC obtém a condenação de quatro responsáveis pela execução de um homem a mando de uma organização criminosa em Gaspar

    Ao longo de sete meses eles tentaram por duas vezes matar a vítima que conseguiu escapar, tendo sido assassinada em uma terceira oportunidade.

  • MPSC solicita fiscalização em casa noturna que oferece serviço de tatuagens no Centro de Florianópolis

    O Ministério Público solicitou ao Procon Municipal de Florianópolis que realize uma ação de fiscalização para averiguar as condições sanitárias do local e se o estabelecimento possui autorização para esse tipo de serviço.

  • Homem que tentou matar esposa por não aceitar a separação é condenado por tentativa de feminicídio em São Ludgero

    Em 2021, o réu atingiu a mulher com várias facadas, inclusive enquanto a vítima já estava caída no chão após sofrer os golpes

  • Projeto que busca resolver conflitos no ambiente escolar através do diálogo tem primeira edição em Capivari de Baixo

    Alunos e professores da Escola Estadual de Educação Básica Dr. Otto Feurschuette participaram do Projeto Escola Restaurativa, que tem como principal objetivo promover, durante uma roda de conversa, reflexões e sensibilização para a melhoria dos relacionamentos interpessoais com o fim de resolver os problemas e conflitos que preocupam a comunidade escolar - uma inciativa de Justiça Restaurativa.

  • Empossados dez Promotores de Justiça no MPSC

    Os novos Membros do MPSC entrarão em exercício no dia 17 de outubro em comarcas de todo o estado.

  • Comarca de Criciúma destinou mais de R$ 350 mil para órgãos de segurança pública na região Sul

    Os valores são provenientes de acordos e transações penais, firmados pelas Promotorias de Justiça com atribuição criminal na Comarca, que são destinados a instituições inscritas no projeto desenvolvido pelo Centro de Apoio Operacional Criminal e da Segurança Pública do MPSC (CCR). Até o momento, o projeto Fundo de Penas Alternativas já direcionou R$ 3.219.820,17 aos projetos apresentados pelas unidades locais das Polícias Civil e Militar, do Corpo de Bombeiros e do Instituto Geral de Perícias, em todo o estado.

  • Prefeito de Descanso passa a ser réu em ação do MPSC que apura fraude na aquisição de sêmen bovino

    A possível participação do prefeito no esquema foi descoberta durante a instrução processual da denúncia que busca a responsabilidade penal de cinco envolvidos. A ação foi aditada pela Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos do MPSC e recebida por unanimidade pela 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).

  • A pedido do MPSC, Tribunal do Júri de Chapecó condena homem que matou vizinho a tiros

    Réu e vítima, que eram vizinhos, discutiram devido uma divergência sobre a poda de uma árvore que estaria prejudicando a rede elétrica. Crime ocorreu no bairro Líder em janeiro de 2016.

  • Presidente da Câmara de Vereadores se compromete em realizar audiências públicas para esclarecer dúvidas do projeto plano diretor de Florianópolis

    As audiências devem ser realizadas nas comissões permanentes da viação, obras públicas e urbanismo e na de meio ambiente.

  • Homem é condenado a seis anos de prisão por homicídio

    O crime ocorreu em maio de 2009, quando o réu abordou a vítima em um bar e, após breve discussão, sacou de um revólver e a matou a tiros.

  • MPSC divulga resultado final de concurso para servidores

    O certame, que contou com 23.868 inscritos, teve seu resultado publicado nesta terça-feira (13). As vagas do Concurso Público n° 01/2022 são destinadas ao provimento de cargos efetivos do quadro pessoal do MPSC e cadastro reserva.

  • Promotoria de Justiça da Área da Infância e Juventude participa de encontro da GERED Joinville e aborda o programa APOIA, do MPSC

    O objetivo do evento foi debater os mecanismos de enfrentamento à evasão escolar na maior cidade do estado e municípios que integram a Gerência Regional de Educação de Joinville (GERED). O MPSC tratou sobre o problema apresentando o programa APOIA.

  • Homem que matou por causa de venda de terreno é condenado em São Martinho

    Em 2017, na localidade de São Luís, Dener Inocêncio atingiu Moisés Ribeiro com duas pauladas na cabeça que causaram afundamento de crânio depois que a vítima descobriu que o imóvel vendido pelo réu tinha pendências judiciais e outras que impediriam que o terreno fosse regularizado. Após matar Moisés, Dener escondeu o corpo da vítima numa plantação de fumo da família. Meses depois, quando a autoria do crime estava prestes a ser descoberta, ele alterou características do veículo que utilizou para transportar o conhecido até o local do crime, a fim de dificultar as investigações e não ser identificado.

  • Feminicídio em Videira: Ministério Público denuncia homem por morte da ex-companheira a facadas e pedradas

    O crime aconteceu no final de agosto, na casa da vítima. Motivo: o homem não aceitava o fim do relacionamento. Foi o segundo caso de feminicídio em Videira em menos de um mês.

  • MPSC empossa 10 novos Promotores de Justiça

    A solenidade acontecerá nesta sexta-feira (16/09), às 18 horas.

  • Autor de homicídio em São Francisco do Sul é condenado a 18 anos de reclusão

    Um grupo de quatro pessoas fazia uso de drogas em uma residência no bairro Rocio Pequeno, em São Francisco do Sul. Quando a vítima menos esperava, começou a ser agredida e foi esfaqueada pelo réu Marcos Roberto Amorim Oliveira e outras duas pessoas que não foram identificadas.

  • Município de Monte Castelo firma acordo extrajudicial com MPSC para regularizar contratação de agentes temporários e deverá realizar concurso público

    O MPSC apurou que a administração municipal realizou contratações de agentes temporários sem a realização de processo seletivo, com contratações diretas e irregulares causando desvantagem aos aprovados em concurso público, bem como mantinha ainda agentes públicos com contratos temporários vencidos trabalhando no executivo.

  • Após denúncia do MPSC, motorista que usou o carro para matar adolescente é condenado a mais de 18 anos de reclusão em Chapecó

    Ele também foi condenado por tentativa de homicídio de outro adolescente e por dirigir embriagado. Crimes ocorreram em novembro de 2021.

  • MPSC instaura procedimento para apurar eventuais irregularidades em obra na SC 406, no bairro de Rio Tavares, em Florianópolis.

    O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio da 30ª Promotoria de Justiça da Capital, instaurou uma notícia de fato para apurar possíveis irregularidades na obra que acontece na SC 406, no bairro de Rio Tavares, em Florianópolis.

  • MPSC reúne especialistas em evento para falar sobre a prevenção ao suicídio entre jovens

    Ciclo de palestras alusivo ao Setembro Amarelo teve como foco abordar o impacto do uso excessivo das redes sociais e o consumo de substâncias psicoativas na saúde mental dos adolescentes.

  • MPSC realiza nova vistoria em obras na Avenida das Rendeiras

    Promotor de Justiça Daniel Paladino entendeu que a maior parte das irregularidades constatadas na última vistoria foram ou estão sendo resolvidas. Ação contou com a presença do Prefeito Municipal, do Secretário de Infraestrutura e de algumas associações e órgãos técnicos.

  • MPSC e instituições assinam termo de cooperação e se comprometem com o NEAVIT

    O Núcleo Especial de Atendimento à Vítimas de Crime já funciona há sete meses no Centro de Apoio Operacional Criminal e da Segurança Pública (CCR) do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), em Florianópolis. O NEAVIT já atendeu 175 pessoas, 95% mulheres vítimas de violência.

  • GAEDUC alerta municípios para que cumpram requisitos para receber recursos do FUNDEB

    Grupo de Atuação Especializado em Educação enviou ofícios para FECAM e UNDIME pedindo que entidades comuniquem as prefeituras sobre as condicionalidades para acessar o recurso do VAAR-FUNDEB. Prazo para inscrição termina nesta quinta-feira (15/09) e não inscrição pode gerar penalidades legais.

  • Justiça abre edital para que cidadãos lesados por cartorários em Joinville possam requerer os valores desviados

    Mãe e filho que eram responsáveis por cartório no ano de 2000, em Joinville, deixaram de repassar os valores pagos de títulos protestados e quitados em cartório aos credores. Em 2011 eles foram condenados a reaver o dinheiro àqueles que foram lesados. No mês de maio deste ano, foi publicado edital para que os credores se habilitem no processo de reparação dos danos

  • Homem que tentou matar a companheira com um tiro no peito é condenado a 17 anos de prisão em São Miguel do Oeste

    Ele também foi condenado a pagar R$ 50 mil de indenização pelos danos morais sofridos pela vítima. Crime ocorreu em novembro de 2020.

  • Integrantes de organização criminosa são condenados em Sombrio

    Entre os crimes cometidos pelos réus, durante disputa com facção criminosa rival, estão dois homicídios, ameaça e porte de arma de fogo e de munições de uso restrito.

  • AVISO DE PAUTA: evento alusivo ao Setembro Amarelo ocorre nesta terça-feira no MPSC

    Uso exagerado das redes sociais será um dos temas do encontro, que têm como foco a orientação para o público jovem e é destinado para pais, familiares, comunidade escolar e profissionais da área da saúde.

  • Justiça confirma tutela de urgência para garantir matrículas em escolas no Norte de Florianópolis

    A sentença obriga o Governo do Estado e a Prefeitura de Florianópolis a demonstrem em cinco dias o cumprimento integral da obrigação judicial.

  • Em Chapecó, após recurso do MPSC, advogada tem prisão preventiva decretada

    Ela estava em prisão domiciliar porque não haveria Sala de Estado Maior para alocá-la, como prevê o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil. Porém, o MPSC recorreu da decisão por entender que a prisão pode ser efetivada em estabelecimento penal comum, desde que asseguradas condições dignas de permanência. A advogada foi presa preventivamente na tarde desta sexta-feira (9/9).

  • MPSC convoca reunião com Figueirense, FCF e PM para tratar da segurança nos próximos jogos

    Objetivo do encontro foi acertar medidas preventivas para evitar que se repitam os episódios de violência registrados nas últimas rodadas disputadas no Estádio Orlando Scarpelli, na Capital.

  • A pedido do MPSC, Justiça obriga Município de São João do Sul a disponibilizar vagas em creches e pré-escolas

    O Ministério Público de Santa Catarina requereu à Justiça o cumprimento provisório de sentença e agora o Poder Executivo municipal tem até 4 de outubro para disponibilizar as vagas a crianças de zero até cinco anos, além de fornecer transporte escolar gratuito.

  • Após denúncia do MPSC, sobrinho que matou o tio acamado com golpes de machado é condenado em Canoinhas

    O caso ocorreu em abril de 2017, em Canoinhas. O tio, acamado devido a um Acidente Vascular Cerebral (AVC), foi morto pelo sobrinho com golpes de machado na cabeça. O réu foi condenado por homicídio com três qualificadoras: motivo torpe, meio cruel e recurso que impediu a defesa da vítima.

  • MPSC denuncia por latrocínio dois homens acusados de roubar e matar jornalista em Canoinhas

    O crime ocorreu no dia 24 de julho de 2022. Paulo Ricardo Ferreira foi abordado por dois homens no Centro de Canoinhas e levado até o Parque de Exposições da cidade. No local foi roubado e morto a pancadas com um bloco de concreto.

  • MPSC tem três finalistas no Prêmio de Inovação Judiciário Exponencial 2022

    Promotor de Justiça Guilherme André Pacheco Zattar, servidor Paulo Cesar Allebrandt e projeto "Gestão de vagas e estruturação do sistema socioeducativo em meio fechado no Estado de Santa Catarina", do CIJE, representam o MPSC entre os finalistas.

  • AVISO DE PAUTA: MPSC fará vistoria nas obras da Avenida das Rendeiras na próxima terça-feira (13/9)

    Vistoria coordenada pela 30ª Promotoria de Justiça da Capital em parceria com o Núcleo Intersetorial em Defesa da Inclusão (NIDI), composto por entidades representativas das pessoas com deficiências, da sociedade civil e do poder público, terá a presença do Prefeito e Secretário de Infraestrutura do Município.

  • MPSC ajuíza ação para que Município de Cunha Porã implante políticas públicas voltadas ao bem-estar e controle populacional de animais de rua

    Na Ação Civil Pública, o Ministério Público requer, dentre outros pedidos, que o Município implemente política pública de controle de zoonoses e bem-estar animal, com a criação de setor específico para o desenvolvimento das atividades, bem como programa permanente e contínuo destinado à esterilização e à vacinação dos animais

  • Ministério Público obtém condenação de réus que roubaram joalheria em Joaçaba ameaçando clientes, dono e funcionárias

    O crime aconteceu em outubro do ano passado. O grupo foi até o município do Meio-Oeste e contou com a ajuda de um adolescente. Eles renderam seis pessoas e levaram cerca de R$ 65 mil em produtos, mas acabaram presos no mesmo dia.

  • MPSC defende no STF que é dever do Poder Público assegurar creche e pré-escola para crianças de zero a seis anos de idade

    O Coordenador da Coordenadoria de Recursos Cíveis do MPSC, Procurador de Justiça Davi do Espírito Santo, fez a sustentação oral no julgamento de recurso em ação da Comarca de Criciúma que terá repercussão em todo o Brasil. O relator da matéria, Ministro Luiz Fux, votou com a tese do MPSC; mas o Ministro André Mendonça pediu vista para análise da questão. Dessa forma, o julgamento foi interrompido.

  • MPSC reúne especialistas em saúde mental em evento alusivo ao Setembro Amarelo

    Criador e coordenador nacional da campanha Setembro Amarelo será um dos palestrantes no evento, que acontece no dia 13 no MPSC, em Florianópolis.

  • Após recomendação do MPSC, CELESC deixa de exigir reconhecimento de firma na troca de titularidade em contas de energia elétrica

    Recomendação foi expedida pela 29ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital e acatada integralmente pela companhia de energia.

  • Município de Capão Alto acata recomendação do MPSC e exonera três secretários municipais parentes do prefeito

    Recomendação foi feita há três semanas pela Promotoria de Justiça da Comarca de Campo Belo do Sul, com base na própria Lei Orgânica municipal, que veda a prática do nepotismo.

  • Após TAC com o MPSC, Município de Chapecó transfere mais de R$ 2,4 milhões para o Fundo Municipal de Desenvolvimento Territorial

    Conforme apurado pelo Ministério Público, o Município não estava cumprindo o disposto no Plano Diretor sobre a destinação do valor arrecadado por meio das outorgas onerosas do direito de construção, que é uma compensação financeira paga pelos empreendedores em contrapartida pela construção acima dos índices previstos para determinadas regiões urbanas.

  • Investigado por apologia a maus-tratos a animais reconhece crime e pagará pena de prestação pecuniária

    Investigado se comprometeu a pagar prestação pecuniária (uma espécie de indenização às vítimas em ações penais) em Termo de Ajustamento de Conduta assinado com o MPSC. Parte do valor pago foi revertido para Associação Protetores Independentes de Animais Francisco de Assis para a compra de ração.

  • Homem que tentou matar a ex-companheira a facadas é condenado a mais de 10 anos de prisão em Chapecó

    Os jurados acolheram a tese apresentada pelo MPSC e ele foi condenado por tentativa de feminicídio. Crime ocorreu no bairro Passos dos Fortes em junho de 2019.

  • Tribunal do Júri condena quatro denunciados envolvidos em tentativa de homicídio em Brusque

    Além do crime contra a vida, Conselho de Sentença também julgou os réus por outros crimes conexos, inclusive corrupção de menor, pois os acusados levaram uma adolescente a participar do plano de execução da vítima, que conseguiu sobreviver.

  • Mulher é condenada por homicídio qualificado e ocultação de cadáver em Gaspar

    Alexandra Valeska Estevão do Rosário foi condenada por matar José Moreira da Silva a golpes de canivete e pedradas. O crime ocorreu na madrugada do dia 4 de agosto de 2020 no bairro Margem Esquerda em Gaspar.

  • MPSC apura se Município dá transparência na divulgação das filas de consultas, exames e cirurgias do SUS

    Levantamento realizado pelo Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos e Terceiro Setor (CDH) do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) nos sites das Prefeituras Municipais, constatou que Porto União não disponibiliza as listas de espera do SUS em seu portal. Diante do resultado da pesquisa, foi instaurado Inquérito Civil para cobrar providências da administração municipal.

  • MPSC denuncia por estupro de vulnerável professor suspeito de abusar de crianças em escola de Cocal do Sul

    O primeiro caso ocorreu em 2021, com uma aluna de sete anos. Após o registro de dois casos no dia 26 de agosto deste ano, contra meninas de oito e nove anos, o homem foi preso em flagrante. O Ministério Público denunciou o professor pelo crime de estupro de vulnerável por três vezes.

  • Nepotismo: Ministério Público obtém decisão judicial favorável e Prefeito de Anita Garibaldi terá que exonerar o filho de função comissionada

    Na liminar concedida em ação civil pública do MPSC, Justiça determinou que chefe de gabinete seja exonerado em caráter de urgência. Ministério Público também requer a declaração de inconstitucionalidade para o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal que suprimiu a vedação do nepotismo.

  • Grupo que fraudava leite no Oeste é condenado por crimes contra o consumidor e a saúde pública

    Foram condenados 17 réus ligados a empresas dos ramos de laticínios e de transportes e cooperativas. Fraudes foram investigadas pelo GAECO em 2014, na Operação Leite Adulterado III.

  • Bancos fazem acordo com MPSC e suportarão metade do reajuste de financiamentos de veículos anteriores a 1999 indexados pelo dólar

    Ação contra 19 instituições bancárias tramita na Justiça há mais de 20 anos. Três financiadoras firmaram acordo e, além de dividir o reajuste com os consumidores, irão pagar R$ 200 mil a título de indenização à sociedade

  • São José do Cerrito: Homem que provocou acidente por dirigir alcoolizado e matou duas pessoas é condenado em sessão do Júri que reuniu parentes das vítimas

    Crime aconteceu há 10 anos e foi julgado pelo Tribunal do Júri da Comarca de Lages. Familiares das vítimas acompanharam a sessão e disseram que a condenação traz um pouco de alívio: "Pelo menos ele não vai mais dirigir bêbado para não matar outras pessoas inocentes".

  • Trio que aplicava "golpe do bilhete premiado" em idosas é condenado

    4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Araranguá foi responsável por denunciar o grupo no Sul do estado.

  • MPSC requer reintegração de posse de imóvel para casal de idosos de Águas de Chapecó

    O imóvel foi doado pelos idosos a dois familiares com reserva de usufruto. Porém, os familiares passaram a residir no imóvel, deixando os idosos num pequeno espaço apenas com quarto, banheiro e cozinha. MPSC ainda requer a anulação da doação.

  • Município de Penha terá que viabilizar volta do atendimento telefônico do Conselho Tutelar municipal a pedido do MPSC

    Linha telefônica foi cortada por falta de pagamento. Liminar obtida pelo Ministério Público obriga Município a quitar a dívida com as contas atrasadas, a adquirir novo aparelho telefônico e a garantir a manutenção do serviço. O MPSC só ajuizou a ação após tentar uma solução extrajudicial por várias vezes, sem resposta.

  • MPSC recomenda que Município de Correia Pinto mantenha informações sobre a fila de espera do SUS disponíveis e atualizadas

    Município já incluiu link de acesso à lista de espera no site oficial e agora precisa manter as informações sobre os pacientes atualizadas. Transparência na fila do SUS é uma das bandeiras do Ministério Público.

  • Após ação do MPSC, IMA deixa de utilizar funcionários terceirizados nas atividades de licenciamento ambiental

    Ação de execução cobrou o cumprimento integral de termo de ajustamento de conduta firmado em 2018, em função de que a fiscalização e a emissão de licenças ambientais estava sendo feita com a atuação de funcionários terceirizados cedidos mediante convênio com entidades ligadas ao setor produtivo

  • Após denúncia do MPSC, homem é condenado por tentar matar o ex-sogro a facadas em Dionísio Cerqueira

    Ele também foi condenado pelo Tribunal do Júri por ameaça e por corrupção de menores, porque tentou matar o ex-sogro com a ajuda de um adolescente de 15 anos.

  • MPSC denuncia homem suspeito de matar a esposa em Indaial

    O crime ocorreu no dia 5 de junho deste ano. O suspeito teria matado a vítima para se apropriar do motorhome que ela havia destinado a ele em testamento.

  • MPSC requer que Município de Florianópolis e Estado de Santa Catarina sejam obrigados a cumprir liminar e disponibilizar vagas no Ensino Fundamental

    Ainda há alunos do Norte da Ilha fora da escola por falta de vagas e não há transporte escolar para crianças alocadas em escola a 25km de distância

  • Municípios do Vale do Rio Tijucas se comprometem com o MPSC a ampliar cobertura vacinal obrigatória

    Vacinas são a estratégia de saúde pública comprovadamente mais eficaz na prevenção de uma série de doenças infectocontagiosas. De dez vacinas disponíveis no SUS, nenhuma vem alcançando a meta de cobertura ideal, que é de 95% de imunizados.

  • Tribunal do Júri de São José do Cedro atende ao pedido do MPSC e condena dois réus por homicídio de homem em Guarujá do Sul

    Após o crime, os réus abandonaram a vítima próximo de um palanque, com o pescoço amarrado por um fio. O homicídio ocorreu em Guarujá do Sul em agosto de 2021.

  • Promotora de Justiça é nova integrante da Academia Catarinense de Letras Jurídicas

    Helen Crystine Corrêa Sanches passou a ocupar a cadeira nº 25 da ACALEJ, que tem como patrono o Ministro Luiz Assunção Gallotti. A solenidade de posse aconteceu nesta quinta-feira (1º/9)

  • Curso para proteção de autoridades capacita 35 policiais

    A qualificação foi organizada pela Casa Militar do MPSC e a formatura da turma ocorreu na tarde desta quinta-feira (01/09)

  • A pedido do MPSC, Justiça suspende licenças a obras de grande impacto sem o Estudo de Impacto de Vizinhança em Itajaí

    O Município de Itajaí não tem uma lei que regulamenta o Estudo do Impacto de Vizinhança (EIV), que é exigido pelo Estatuto da Cidade, uma legislação federal. Por isso o MPSC conseguiu na Justiça, por meio de um Mandado de Injunção Coletivo, que a Câmara de Vereadores edite essa lei. Em outra ação, o MPSC obteve uma liminar suspendendo concessão de licenças para a construção acima do que é permitido pelo Plano Diretor Municipal sem o EIV.

  • Homem que matou enteada por asfixia é condenado a 24 anos de prisão em Indaial

    O réu foi condenado por homicídio qualificado por motivo torpe, com emprego de asfixia, traição e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, além de feminicídio.