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  • Em Chapecó, empresária denunciada pelo MPSC é condenada por sonegação fiscal

    A ré prestou informações falsas e fraudou a fiscalização tributária inserindo dados falsos em notas fiscais de compra de carne de outros estados. Com isso, ela apropriou-se do valor atualizado de R$ 34.763,83.

  • Promotor de Justiça fala sobre Programa APOIA e combate à evasão escolar em escolas de Monte Castelo

    O APOIA, Programa de Combate à Evasão Escolar, criado pelo MPSC em 2001, que já trouxe mais 140 mil estudantes de volta para as salas de aula. As falas aconteceram, respectivamente, na Escola Municipal Edson Nagano e na Escola Estadual Valentin Gonçalves Ribeiro.

  • MPSC está com vagas abertas para residentes de diversas áreas do conhecimento

    As inscrições estão abertas no Portal da Residência do MPSC.

  • Após denúncia do MPSC, dupla que matou homem com tiros na cabeça é condenada pelo Tribunal do Júri de Chapecó

    Penas variam de oito e 17 anos de reclusão. O crime ocorreu no bairro Eldorado em setembro de 2020.

  • MPSC instaura procedimentos visando implantar o Protocolo No Callem para prevenção à violência sexual

    O protocolo prevê o treinamento de funcionários de boates, bares, casas de shows e outros locais para lidar com o assédio e responder a ele, sempre com foco na vítima. A iniciativa da 40ª Promotoria de Justiça da Capital visa trazer a experiência exitosa da Espanha para os Municípios da Região Metropolitana de Florianópolis - Florianópolis, São José, Palhoça, Biguaçu, Santo Amaro da Imperatriz, Governador Celso Ramos, Antônio Carlos, Águas Mornas e São Pedro de Alcântara.

  • Lacerdópolis: Ministério Público denuncia mulher por homicídio duplamente qualificado, ocultação de cadáver e falsidade ideológica

    A ré teria dopado a vítima para amarrá-la e asfixiá-la. Após o homicídio, a mulher escondeu o corpo em um freezer e registrou um boletim de ocorrência sobre o desaparecimento do marido. Ela já teve um pedido de habeas corpus negado e segue presa preventivamente.

  • MPSC recorre de decisão que relaxou prisão de empresária suspeita de estelionato em Itajaí

    A Justiça liberou a empresária presa em flagrante em 1º/2, quando ela tentou fazer compras com um cartão de crédito clonado. No recurso, o Ministério Público pede a homologação do flagrante e a aplicação de medida cautelar com o monitoramento eletrônico.

  • Nepotismo: Prefeito da Serra catarinense é condenado por improbidade administrativa em ação civil do Ministério Público

    O caso aconteceu em Anita Garibaldi. O Prefeito nomeou dois filhos para o cargo comissionado de Chefe de Gabinete, o que é vedado pela Constituição Federal. A sentença resultante da ação do MPSC acarretará no pagamento de multa e na proibição de firmar contratos com o poder público durante três anos.

  • Justiça afasta dois veterinários da Unidade de Acolhimento Provisório de Animais de Itajaí suspeitos de maus-tratos

    Os profissionais, que são servidores públicos do Município, foram afastados pela Justiça de suas funções públicas, tiveram os salários suspensos e estão proibidos de acessar a Unidade. Até o oferecimento da denúncia, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) apurou que as supostas condutas dos médicos veterinários afetaram negativamente a maioria dos animais abrigados na Unidade de Acolhimento Provisório de Animais de Itajaí (UAPA), especialmente cães domésticos. Dois cães acabaram morrendo.

  • GNP discute estratégias para defesa de teses e processos judiciais que tramitam nos Tribunais Superiores

    Além de alinharem estratégias, os membros do Grupo Nacional de Acompanhamento Processual do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça (GNP), presidido pelo PGJ, Fernando da Silva Comin, conheceram iniciativas do STF na gestão de precedentes qualificados. O GNP foi o primeiro grupo externo a visitar o STF após a reconstrução do local e a abertura do ano judiciário de 2023.

  • AVISO DE PAUTA: MPSC e TCE-SC lançam nesta semana programa de inovação aberta com foco em aperfeiçoar serviços

    Desenvolvido em parceria com a Acate, programa busca soluções inovadoras para aprimorar atividades das instituições e será apresentado aos catarinenses nesta quinta-feira (9).

  • Lei que permite ensino domiciliar em Santa Catarina é declarada inconstitucional

    Como sustentado pelo MPSC, a Lei estadual é inconstitucional porque é competência da União legislar sobre diretrizes e bases da educação

  • Com apoio do GAECO, Polícia Civil deflagra Operação Midas Dos Ganchos

    Mandados de busca e apreensão foram cumpridos nas cidades de Governador Celso Ramos, Balneário Camboriú, Florianópolis, São Pedro de Alcântara, e em São José para apurar suposto esquema para acelerar projetos e aprovar leis com a finalidade de favorecer empresários do ramo da construção civil em Governador Celso Ramos

  • Município de Itapoá acata recomendação do MPSC para promover a adequação da gestão do Pronto Atendimento 24 horas

    A recomendação expedida pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itapoá pede que seja considerado nulo o contrato em vigor e que o Município retome o serviço ou lance edital para terceirização da gestão do Pronto Atendimento 24 horas da cidade.

  • Devido a problemas técnicos, Promotoria de Justiça de Forquilhinha atende de forma remota nesta sexta-feira

    Contatos com a Promotoria devem ser feitos no telefone (48) 99148-0888

  • Após recurso do MPSC, novo júri é realizado e mandante da morte de um policial militar é condenado em Joinville

    Réu foi mandante de crime que reuniu vários integrantes de uma facção criminosa. Sob o seu comando, organizaram e executaram um agente de segurança pública no bairro João Costa, em Joinville. A vítima estava em um comércio quando foi surpreendida e alvejada pelas costas.

  • MPSC recorre de sentença que absolveu Prefeito de Itajaí em ação penal

    Ele foi denunciado por supostamente desviar bens públicos em proveito de terceiro na Praia Brava em 2008, quando exercia o primeiro mandato como Prefeito de Itajaí, e permutou terrenos públicos do Município com um empreendedor do ramo imobiliário. O local é hoje um condomínio de luxo. O prejuízo aos cofres do Município levantado na ação penal chega a quase R$ 2,8 milhões em valores da época.

  • AVISO DE PAUTA: GNP promove reunião em Brasília

  • MPSC apresenta denúncia contra mulher que teria matado o namorado por atropelamento em Criciúma

    Acusada tem 33 anos e responderá pelo crime de homicídio qualificado

  • Bombeiros Voluntários de Campo Belo do Sul firmam acordo com o Ministério Público para receber recursos do Fundo de Penas Alternativas

    Entidade que atende três municípios da Serra Catarinense já está apta a receber valores provenientes de transações penais, suspensões condicionais de processos e acordos de não persecução penal para comprar equipamentos de informática mais modernos, visando a melhorar o trabalho interno e externo.

  • GAECO e GEAC deflagram 2ª fase da Operação Mensageiro

    Estão cumprindo quatro mandados de prisões preventivas e 14 mandados de busca e apreensão no Sul e na Serra catarinenses. A Operação Mensageiro apura suspeita de fraude em licitação, corrupção ativa e passiva, organização criminosa e lavagem de dinheiro no setor de coleta e destinação de lixo em diversas regiões de Santa Catarina.

  • Cidadãos de Faxinal dos Guedes mais próximos do MPSC

    O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio do programa MP + Próximo, instalou uma sala de atendimento virtual na Câmara de Vereadores do município. O ato ocorreu na tarde desta quarta-feira (1º/2).

  • MPSC obtém condenação de cinco homens por tráfico de drogas em Ipumirim

    Quatro deles também foram sentenciados por associação para o tráfico de drogas.

  • Procedimento do Ministério Público motivou concurso da Câmara de Vereadores de Correia Pinto

    Até 2019, a função de controlador interno era ocupada por uma agente comissionada, o que é irregular. A Promotoria de Justiça detectou a situação, fez uma recomendação, e agora a Câmara de Vereadores abriu as inscrições para o Concurso Público.

  • MPSC apresenta denúncia contra dupla acusada de matar duas mulheres e jogar os corpos no Rio Araranguá

    Crime ocorreu no início deste ano; vítimas teriam sido mortas por motivo torpe e foram jogadas dentro do rio que corta a cidade.

  • MPSC, CRMV-SC e Polícia Científica se reúnem para discutir parceria na área da Medicina Veterinária Legal

    O objetivo do encontro foi construir parceria entre Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV-SC) e Polícia Científica para realização de perícias e assistência técnica em demandas que envolvem animais.

  • Justiça atende ao MPSC e concede liminar que bloqueia bens de servidor contratado como Secretário Municipal para trabalhar de motorista escolar em Presidente Nereu

    Em ação civil por ato de improbidade, a 5ª Promotoria de Justiça de Rio do Sul pediu, em tutela de urgência, o bloqueio de bens para garantir o ressarcimento aos cofres municipais do valor aproximado de R$ 42 mil recebidos de forma ilegal gerando o enriquecimento ilícito do servidor. O valor corresponde à diferença acumulada dos salários de Secretário Municipal - cargo para o qual ele foi contratado pelo Prefeito Municipal - e dos salários de motorista de transporte escolar - função que era de fato exercida pelo servidor.

  • AVISO DE PAUTA: MPSC instala sala de atendimento virtual em Faxinal dos Guedes nesta quarta-feira

    Ação faz parte do programa MP + Próximo, que tem o objetivo de instalar locais de atendimento virtual em cidades onde não há Promotorias de Justiça.

  • MPSC instaura Inquérito Civil para apurar desabastecimento de água em Criciúma e região

    CASAN tem até 24 horas para prestar informações quanto às medidas adotadas para assegurar a completa retomada do abastecimento.

  • MPSC recomenda ao Estado providências para reduzir espera por atendimento oncológico

    Legislação estabelece prazos para consultas, exames e início do tratamento pelo SUS, mas espera tem superado os limites legais

  • Denunciados pelo MPSC, mãe e namorado são condenados por estupro de vulnerável que cometeram contra as filhas dela

    A mulher também foi condenada por fazer e transmitir registros pornográficos das filhas, que tinham 10 e 11 anos de idade na época. Já ele por reproduzir, adquirir, possuir e armazenar as fotos das vítimas. Os crimes foram praticados em março de 2021.

  • Programa TEAR vai subsidiar Promotorias de Justiça no fomento e desenvolvimento de técnicas e estratégias de articulação em rede

    Iniciativa lançada nesta segunda-feira (30) pelo MPSC estimula e ampara ações coordenadas nos municípios para a consolidação de políticas públicas de direitos humanos, educação, infância e juventude.

  • MPSC ingressa com ação para que Município de São Bento do Sul e Fundação Catarinense de Cultura restaurem imóvel tombado da Escola Km 80

    O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) pede a restauração do imóvel conhecido como "Escola Km 80", em São Bento do Sul. O imóvel foi tombado pelo Estado em 1998 e desde então não recebe a atenção necessária do poder público para a conservação de seu patrimônio.

  • MPSC denuncia motorista suspeito de matar jovem após fugir de abordagem da Guarda Municipal de Joinville

    Crime aconteceu no dia 14 de janeiro, no bairro Boa Vista. Réu é acusado de conduzir um carro furtado, fugir da abordagem da Guarda Municipal de Joinville, furar sinal vermelho em alta velocidade e colidir com um outro veículo, tirando a vida de uma das passageiras.

  • Artigo: Dia Internacional da Proteção de Dados Pessoais oportuniza reflexão sobre o novo direito fundamental

  • Município de São José do Cerrito acata recomendação do Ministério Público e se compromete a prestar assistência integral a pacientes do SUS

    Número de exames laboratoriais por pessoa havia sido limitado, o que é irregular. Pacientes tinham que procurar a rede privada para realizar as solicitações médicas excedentes. Promotoria de Justiça responsável pelos direitos fundamentais identificou a irregularidade e fez a recomendação. Município reconheceu o erro e se adequou a lei.

  • MPSC apresenta denúncia contra homem que estuprava filhas menores de idade e armazenava pornografia infantil em Treze de Maio

    Duas filhas do acusado foram estupradas por anos na casa da família, uma delas durante tratamento contra um câncer.

  • Ex-prefeito de Pinhalzinho é condenado, em 1º Grau, por utilizar verbas públicas para viajar para Europa

    O réu, a esposa, o ex-diretor executivo da Associação dos Municípios do Oeste de Santa Catarina (AMOSC) e a ex-diretora do Instituto de Desenvolvimento Regional - SAGA apropriaram-se de dinheiro público e o utilizaram para realizar uma viagem intitulada "Missão Oficial à Europa" em 2014.

  • Para MPSC, caso de supostos maus tratos em creche de São José revela necessidade de aprimorar fiscalização

    Ao apurar o caso, 4ª Promotoria de Justiça constatou que estabelecimento estava com alvará da vigilância sanitária vencido há mais de dois anos e não tinha autorização da Secretaria Municipal de Educação e do Conselho Municipal de Educação para funcionamento. Nesta sexta-feira, MPSC encaminhou recomendação ao Município de São José para intensificar a fiscalização deste tipo de estabelecimento.

  • MPSC obtém liminar para garantir preservação de casa que pertenceu a Vidal Ramos

    Imóvel data do início do século XX e se encontra em estado de abandono. A liminar visa garantir a preservação do imóvel de valor histórico e arquitetônico para evitar o agravamento da deterioração e garantir condições para posterior restauração

  • MPSC recomenda que Municípios de Abelardo Luz, Lajeado Grande, Marema e São Domingos anulem contratos com a empresa Rhema Concursos Públicos Ltda

    As administrações municipais têm até a próxima semana para informar se acatarão a recomendação.

  • Justiça defere pedido do MPSC e suspende atividades de centro educacional em Criciúma

    Local presta serviços educacionais sem credenciamento no Conselho Estadual de Educação e vem funcionando sem as autorizações e os alvarás exigidos pelos órgãos públicos.

  • MPSC obtém condenação de dupla por homicídio e ocultação de cadáver em Tubarão

    Crime foi cometido em setembro de 2021; condenados receberam penas de mais de 15 anos.

  • Reunião no MPSC discute cuidados em relação ao uso de aplicativos de transporte

    Consumidores devem utilizar plataformas e serviços de transporte de passageiros que sejam regularizados e verificar a veracidade da publicidade e dos serviços oferecidos. Caso se sintam prejudicados, a orientação é procurar a polícia. Abusos praticados contra turistas motivaram a reunião promovida pela 29ª Promotoria de Justiça da Capital

  • Acordo firmado pelo MPSC resulta em mais uma reserva particular do patrimônio natural em Agronômica

    Será feita a doação de sete hectares da propriedade onde houve o dano ambiental com o corte de mata nativa, além do pagamento de R$ 10 mil como medida compensatória.

  • MPSC e TCE-SC lançam programa de inovação aberta com foco em aperfeiçoar serviços

    Desenvolvido em parceria com a Acate, programa busca soluções inovadoras para aprimorar atividades das instituições e será apresentado aos catarinenses em 9 de fevereiro.

  • GAECO deflagra operação "Lata velha"

    No total, oito mandados de busca e apreensão estão sendo cumpridos

  • Ministério Público obtém primeira condenação, na Serra Catarinense, por crime de violência psicológica contra a mulher

    O crime aconteceu em setembro do ano passado. O réu enviou cinco vídeos para a vítima mostrando a destruição de uma TV, uma chaleira elétrica, uma cafeteira, uma batedeira e um liquidificador.

  • TJSC nega recurso da defesa e denunciado pelo MPSC por chacina em creche de Saudades vai a júri popular

    Com a decisão da 2ª Câmara Criminal, o Ministério Público espera levar o acusado ao Tribunal do Júri o mais breve possível. Réu foi denunciado pela prática de cinco homicídios consumados e 14 tentativas.

  • Município de Pomerode atende a recomendação do MPSC e marca nova data de prova para concurso público

    O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) havia recomendado a anulação da prova objetiva depois de várias denúncias de irregularidades no concurso realizado em novembro. A prova será aplicada em 5 de fevereiro.

  • Em Caibi, MPSC denuncia idoso por estupro de vulnerável praticado contra as enteadas

    O homem, que é servidor da CASAN, teria estuprado as vítimas entre 2020 e 2021. Os crimes teriam sido praticados no ambiente de trabalho do acusado e na casa da família. A mãe das vítimas também foi denunciada por estupro de vulnerável e favorecimento à exploração sexual.

  • Ministério Público tem 19 procedimentos para apurar filas de espera por especialidades médicas na saúde pública do Estado

    Objetivo da 33ª Promotoria de Justiça é, primeiro, buscar uma solução extrajudicial. Caso a alternativa mais ágil não seja possível, busca garantir o direito constitucional à saúde por meio do ajuizamento de uma ação civil pública

  • MPSC instaura inquérito civil para apurar omissão no atendimento psiquiátrico em hospital de Rio do Campo

    A Associação Cultural e Beneficente São José, mantenedora do Hospital e Maternidade Nossa Senhora Aparecida, deverá esclarecer a possível recusa nos procedimentos necessários para a internação de pacientes psiquiátricos, bem como a estrutura da unidade hospitalar para essa especialidade.

  • Tribunal do Júri atende pedido do MPSC e condena réu que matou homem a tiros em Chapecó

    Ele terá de cumprir mais de 15 anos de reclusão em regime inicial fechado. O crime ocorreu em novembro de 2020, no bairro Progresso.

  • Linchamento de Chapecó é tema de exposição na Casa Bocaiuva

    Documentos oficiais e registros em revista nacional estão entre os itens da exibição, que é aberta ao público.

  • Município de Rio das Antas acata recomendação do Ministério Público e reabre inscrições para processo seletivo via internet

    Provas estavam marcadas para domingo, com a participação apenas de pessoas que conseguiram se inscrever presencialmente, o que é irregular. Município reconheceu o erro, remarcou a data e informou que irá reabrir as inscrições no site oficial.

  • MPSC firma TAC com bar de Florianópolis para regularizar lotação no estabelecimento e atendimento às normas de segurança

    Double One Bar, localizado na rua Bocaiúva, Centro da capital catarinense, estaria operando em desacordo com as licenças expedidas pelo Corpo de Bombeiros Militar.

  • Liminar suspende dispensa de outorga para captação de água em pequenas propriedades rurais

    MPSC ingressou com a ação direta de inconstitucionalidade com o pedido liminar porque dispositivo de lei estadual viola a competência exclusiva da União e contraria a Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei Federal n. 9.433/1997).

  • Ministério Público recomenda que Município de Rio das Antas adie processo seletivo e corrija edital, possibilitando inscrições pela internet

    Edital exigiu que as inscrições fossem feitas apenas presencialmente, ferindo o princípio do amplo acesso aos certames públicos. Algumas áreas registraram a participação de apenas uma pessoa.

  • Homem que sequestrou, agrediu e estuprou namorada de 15 anos é condenado em Araranguá

    Réu foi condenado a mais de 14 anos de prisão por quatro crimes praticados em contexto de violência doméstica contra sua então namorada.

  • Empresário tem condenação mantida pelo STF por morte de 16 pessoas em acidente no Extremo Oeste

    O acidente ocorreu na BR-282, no Município de Descanso, em 2007. O empresário era sócio da empresa proprietária do caminhão desgovernado que atingiu mais de 70 pessoas que estavam no local. Ele foi denunciado pelo MPSC por ter assumido o risco de causar o acidente, pois sabia do defeito no sistema de freios do veículo e da carga em excesso, e mesmo assim mandou o motorista seguir viagem.

  • Em Gaspar sete pessoas são condenadas por homicídio duplamente qualificado

    Foram 33 horas de julgamento pelo Tribunal do Júri. Sessão começou na terça-feira pela manhã e só terminou na quinta-feira por volta das 21 horas. Duas sentenciadas, apontadas como mandantes do crime, são filhas da vítima. Dos sete réus, três também foram condenados por furto qualificado.

  • SubPlan visita futuro Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação de SC e discute parceria em projetos

    Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos de Planejamento e Inovação, Luciano Trierweiller Naschenweng, e Promotor de Justiça Guilherme André Pacheco Zattar se reuniram com Marcel Fett na manhã desta quinta-feira (19).

  • Trio denunciado pelo MPSC é condenado por matar um jovem e tentar matar outro em São José do Cedro

    As penas dos réus variam de 18 a 24 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Os crimes ocorreram em março de 2021.

  • Homem que tentou matar idoso por intervir em briga de casal é condenado em Tubarão

    Vítima presenciou briga em frente à sua casa e foi atacada após questionar o que estava ocorrendo.

  • Justiça nega suspensão de sentença obtida pelo MPSC que proíbe publicidade e venda online de falsos fitoterápicos para emagrecer no Twitter

    Google, Facebook, Twitter, Mercado Livre, Americanas, Magazine Luiza e OLX foram proibidos de expor à venda os produtos "Original Ervas", "Royal Slim", "Bio Slim", "Natural Dieta", "Yellow Black" e "Natuplus". Efeito suspensivo requerido pelo Twitter foi negado pelo TJSC.

  • Município de Cerro Negro firma acordo com o MPSC para acabar com as caronas nos veículos oficiais

    Inquérito Civil apurou o uso de automóveis da Secretaria Municipal de Saúde para caronas particulares. Município comprometeu-se a implantar o diário de bordo em todos os veículos oficiais e informar a população a respeito do termo.

  • Após TAC com o MPSC, Município de Abelardo Luz tem até fevereiro para regularizar veículos destinados ao transporte escolar

    O TAC resultou de um Inquérito Civil instaurado pela Promotoria de Justiça da Comarca para verificar a possível precariedade dos ônibus terceirizados utilizados no transporte escolar do município.

  • Em reunião no CNPG, MPF e MPs estaduais propõem termo de cooperação técnica para atuação integrada no caso dos recentes atos criminosos em Brasília

    Deliberação aconteceu na manhã de hoje (18/1). Termo tem como objetivo troca de informações entre o órgão federal e os MPs estaduais no caso dos atos criminosos de invasão às sedes dos Poderes da República.

  • MPSC instaura procedimento para apurar caso de maus tratos em creche particular em São José

    Promotoria da Infância e Juventude da Comarca requisitou vistorias à Vigilância Sanitária e à Secretaria Municipal de Educação e informações ao Conselho Municipal de Educação. O objeto do procedimento do Ministério Público é garantir a proteção dos direitos e a segurança das crianças

  • Protocolo de cooperação técnica firmado entre MPSC, Celesc, Município e empresas de telecomunicação foi apresentado em Jaraguá do Sul

    Ações para a despoluição visual causadas por cabos, fios de internet e telefonia e a promoção da segurança da população estão descritas no documento.

  • Conselho Gestor do FRBL aprova ampliação do número de Conselhos Tutelares contemplados com o Kit de Equipagem

    Durante a 88ª Reunião Extraordinária do Conselho Gestor do FRBL, também foi aprovado a destinação de recursos para a construção de um novo Centro de Triagem de resíduos para o município de Rancho Queimado e para a aquisição de computadores de alto desempenho à Polícia Cientifica de Santa Catarina.

  • Após acordo com MPSC, Coca-Cola irá adequar rótulo da bebida Del Valle Fresh para informar corretamente consumidor

    O produto não possui percentuais mínimos de fruta ou suco para ser considerado suco, néctar, refresco ou mesmo refrigerante e a embalagem não traz a informação clara para os consumidores. Além da adequação, a título de medida indenizatória a empresa irá destinar R$ 300 mil para o FRBL, para serem aplicados em projetos de interesse da sociedade

  • Após ação do MPSC, Município de Chapecó deve implantar atendimento de saúde multidisciplinar para crianças e adolescentes

    Administração municipal tem 120 dias para contratar profissionais nas áreas de fonoaudiologia, fisioterapia, neuropediatria, psicopedagogia, psicologia e terapia ocupacional. Objetivo da ação é eliminar a demanda reprimida de crianças e adolescentes que aguardam na fila de espera e que necessitam destes atendimentos.

  • MPSC ajuiza Ação Civil Pública por irregularidade em licitação de painéis instalados em semáforos no município de Braço do Norte

    Ilegalidades foram constatadas no processo licitatório 042/2020, cujo objeto contraria as normas de trânsito brasileiro. Ação também requer a retirada dos painéis.

  • Município de Florianópolis e FLORAM têm seis meses para concluir procedimentos administrativos instaurados há mais de oito anos

    Decisão em segundo grau confirmou sentença em ação ajuizada pelo MPSC após detectar falhas graves no sistema de prevenção e repressão municipal no combate à degradação ambiental das Áreas de Preservação (APPs) na Lagoa da Conceição e na região Norte da Ilha de Santa Catarina. Na decisão, a Justiça considerou inequívoca a desídia dos órgãos municipais

  • Bom Retiro: MPSC instaura inquérito civil para apurar possível irregularidade no serviço de tratamento de água e esgoto

    Segundo representação, a CASAN estaria atuando no município serrano sem um profissional registrado no Conselho Regional de Química, o que é irregular.

  • Caçador: Justiça dá provimento a recurso do Ministério Público e acusado de matar a ex-companheira será submetido a novo julgamento

    No primeiro julgamento, a intenção de matar foi desclassificada, mesmo diante das provas, e o réu foi condenado por lesão corporal seguida de morte. O MPSC interpôs um recurso de apelação e a Justiça decidiu marcar um novo Tribunal do Júri.

  • MPSC recomenda interdição e reforma de passarela em frente a shopping em Florianópolis

    Más condições da passarela de pedestres localizada sobre a Avenida Professor Henrique da Silva Fontes, ao lado do Shopping Villa Romana, no Bairro Santa Mônica, colocam em risco as pessoas que ali transitam

  • Mandante de homicídio e incêndio a residência é condenado a mais de 21 anos de prisão em Tubarão

    MPSC obteve a condenação do mandante do crime na primeira sessão de julgamento de 2023 em Santa Catarina; executor ainda será julgado pela morte da vítima, de 34 anos.

  • Novo Promotor de Justiça assume área da infância e juventude em Criciúma e realiza capacitação com conselheiros tutelares

    Conselheiros de Criciúma, Treviso, Siderópolis e Nova Veneza deram início a uma série de capacitações promovidas pela 8ª Promotoria de Justiça de Criciúma.

  • Denúncia do Ministério Público é acolhida integralmente e réu é condenado a 30 anos de reclusão por latrocínio de dentista em Fraiburgo

    O fato aconteceu em 16 de setembro de 2022. Réu matou dentista em apartamento para roubar dinheiro, equipamentos de trabalho e objetos pessoais. Também decepou um dedo da vítima para poder fazer saques da conta por meio do caixa eletrônico, através da biometria. Os crimes de latrocínio e posse de drogas para consumo próprio apontados pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) foram reconhecidos pela Justiça.

  • MPSC em Ação: TVs e rádios veiculam o combate do Ministério Público à sonegação de impostos

    Nova edição do programa mostra que em quatro anos o MP catarinense recuperou mais de meio bilhão de reais aos cofres públicos.

  • Em Chapecó, advogada denunciada pelo MPSC é condenada por tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse ilegal de munição

    Ela terá de cumprir 14 anos e sete meses de reclusão. O marido dela também foi condenado pelos mesmos crimes e deverá cumprir 16 anos de reclusão.

  • Município de Rio do Oeste promove escolha de suplentes para Conselho Tutelar depois de liminar obtida pelo MPSC

    O quadro de defasagem de pessoal na instituição obrigou o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) a entrar com uma ação civil pública para escolha dos suplentes, coordenada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes.

  • Tangará: Ministério Público denuncia oito pessoas por envolvimento na morte de Policial Militar

    O crime aconteceu em 3 de dezembro do ano passado, em frente a uma boate. A vítima tentou separar uma briga mas acabou virando alvo e foi atingido pelo disparo de seu próprio revólver, que lhe foi subtraído durante a disputa pela arma. Os suspeitos foram denunciados por homicídio com quatro qualificadoras.

  • Torcida organizada do Figueirense está proibida de entrar nos estádios nos três primeiros meses de 2023

    Proibição da Torcida Organizada Gaviões Alvinegros (TOGA) foi por promover sucessivos episódios de violência em 2022. Medida está prevista em termo de ajustamento de conduta firmado por representantes dos clubes, pela Federação Catarinense de Futebol e pela Polícia Militar com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

  • MPSC denuncia por estupro o homem que atacou uma jovem na região central de Joinville

    O crime ocorreu na tarde de segunda-feira (9/1), na avenida Hermann August Lepper, em Joinville. O fato veio a público após a vítima divulgá-lo em suas redes sociais.

  • Revista jurídica do MPSC obtém o certificado Qualis B3 da CAPES

    Revista Atuação, que possui acesso digital, público e gratuito, passou por reformulações em 2018 e assumiu um viés mais acadêmico, em sintonia com os critérios estabelecidos pela CAPES.

  • Em Videira, homem que nutria paixão obsessiva é condenado por duas tentativas de homicídio e lesão corporal

    O fato aconteceu em um templo religioso, em junho de 2021. O réu praticou crimes contra três pessoas: a mulher que dizia amar, o namorado e a irmã dela. Ele usou um facão durante a ação e foi contido por outras pessoas.

  • Denunciado pelo MPSC, stalker que perseguiu mulher é condenado a mais de 15 anos de reclusão

    O homem também foi condenado ao pagamento de R$ 50 mil a título de danos morais. Além de perseguir a vítima, ele compartilhou fotos e tentou extorquir dinheiro. Os crimes, que foram cometidos através das redes sociais, ocorreram entre outubro de 2021 e agosto de 2022.

  • Conheça o Projeto Biblioteca Livre do MPSC

    Organizada pelo CEAF e pelo Setor do Memorial, iniciativa promove circulação de livros para interessados nas mais diversas áreas do conhecimento. A biblioteca, localizada na Casa Bocaiúva, permite a doação e retirada de materiais de forma simples e rápida.

  • MPSC lança edital do 43º concurso para Promotor de Justiça

    As inscrições para o 43º Concurso Público de Ingresso na Carreira, feitas exclusivamente pela internet, iniciam nesta quinta-feira (12/01), e seguem até às 18h do dia 10 de fevereiro

  • Tribunal atende recurso do MPSC e determina que novo cálculo de progressão de regime seja realizado pelo juízo de São José do Cedro

    A posição majoritária do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é de que tempo de prisão provisória deve ser descontado do total da pena e que a fração para cálculo da progressão de regime deve incidir sobre o montante da pena a cumprir após o desconto da detração. Porém, a Vara Única da comarca decidiu de forma contrária, então o MPSC recorreu da decisão.

  • Município de Brusque anula concurso público e nomeação dos aprovados depois da recomendação do MPSC

    Entre as irregularidades estão perguntas plagiadas de outros concursos e questões elaboradas por pessoas sem formação na área específica, inclusive sem curso superior, o que fez a 3ª Promotoria de Justiça da Comarca recomendar a suspensão de nomear os aprovados e anular o concurso.

  • MPSC participa de reunião no CNPG que criará comissão para uniformizar ações frente aos atos criminosos de invasão às sedes dos Poderes da República

    Objetivo será criar diretrizes nacionais para a atuação do Ministério Público em atos criminosos como o ocorrido no último domingo

  • MPSC recomenda que Corpo de Bombeiros exija cumprimento de normas contra incêndio em prédios antigos do Centro de Florianópolis

    A 30ª Promotoria de Justiça recomendou a adoção de todas as medidas administrativas a fim de compelir os responsáveis pelos imóveis que se encontram irregulares a se adequarem, inclusive por meio de procedimento de interdição preventiva, total ou parcial

  • Homem é condenado a mais de 50 anos de prisão após estuprar duas crianças por quase 15 anos em Garopaba

    Condenado praticou atos libidinosos entre os anos de 2006 a 2021 com meninas com idade a partir dos cincos anos; mãe de uma das vítimas também foi condenada por omissão e por receber valores para não denunciar o caso.

  • Após pedido do MPSC, tio que torturou sobrinhos é condenado a 50 anos de reclusão em Ponte Serrada

    Os crimes foram praticados entre dezembro de 2021 e março de 2022. As crianças eram agredidas com fio de TV, canos de PVC, dentre outros objetos.

  • MPSC garante medida protetiva a mulher que era vigiada com câmeras de segurança pelo ex-companheiro em Criciúma

    Homem tinha acesso às câmeras de segurança do condomínio onde a vítima reside e acessava as imagens para vigiar as atividades da família e praticar violência psicológica.