Documento requer que se avalie e informe qual o critério adotado para restringir as atividades essenciais e não-essenciais.

A medida extrajudicial foi expedida na noite desta sexta-feira (26/2) e tem que ser respondida em 24 horas, dada a urgência e gravidade da covid-19 em todo o território catarinense, sob pena de uma possível ação civil pública e até providências na esfera controladora.

Casos de pacientes sendo intubados já nas unidades básicas ou em enfermarias e médicos que estão se vendo obrigados a escolher entre os doentes com mais possibilidades de sobrevivência para a utilização de respiradores e oxigênio, estão entre os relatos da situação que o Grande Oeste vivencia.

Município publicou, na quinta-feira, um decreto suspendendo as aulas presenciais, mas a 4ª Promotoria de Justiça recomendou a manutenção das atividades seguindo protocolos de segurança e o decreto foi revogado.

No programa Entrevista da Semana, o Promotor de Justiça João Luiz de Carvalho Botega fala sobre as medidas sanitárias nas escolas e como serão fiscalizadas, apresenta a cartilha "Cuidados com a saúde mental na volta às aulas" e ainda explica como a instituição atuou para garantir o retorno seguro.

Em reunião plenária virtual na tarde desta quinta-feira (25/2), o Promotor de Justiça Eduardo Paladino e o Vereador José Marcos de Abreu Marquito foram reconduzidos para as funções de Coordenador-Geral e Coordenador-Adjunto, respectivamente.

O crime ocorreu em setembro de 2019 em Passo de Torres, no Sul do estado, quando o réu matou a menina para se vingar da mãe dela, de quem fora namorado, por não aceitar que a mulher havia iniciado outro relacionamento.

Organização criminosa tinha como objetivo principal a expansão da atuação no Estado, com foco no Extremo Oeste e Joinville para depois chegar ao litoral.

Forças de segurança pública de seis estados cumprem mais de 280 mandados judiciais. Coletiva explicará a operação hoje (25/2), às 15h30, pelo YouTube.

Em ofício à ALESC, os órgãos apoiam o Projeto de Lei n. 0040.9/2021, que visa estabelecer a obrigatoriedade de publicação, na internet, da relação atualizada de pessoas que já receberam doses da vacina contra a covid-19.

MPSC Notícias: Proprietário, infectado pelo coronavírus, continuaria exercendo normalmente suas atividades. Insatisfação de cidadãos com o local foi observada por meio do monitoramento das redes sociais. Ouça a matéria com o Promotor de Justiça Diego Roberto Barbiero, da 10ª Promotoria de Justiça da Comarca de Chapecó.

As indenizações requeridas somam mais de R$ 2,5 milhões e os valores deverão ser revertidos ao FRBL e ao Município.

Objetivo da recomendação é cobrar medidas que garantam que em Santa Catarina não ocorram episódios como os verificados em outros estados, onde faltaram oxigênio e equipes para atender aos pacientes em estado mais grave que necessitariam de tratamento por oxigenioterapia e de internação em leitos de UTI.

A reunião plenária é aberta ao público e, além da eleição, também tratará de temas relacionados ao combate ao uso abusivo de agrotóxicos e dos transgênicos.

Em reunião por videoconferência com o Governo do Estado, Prefeitos e Assembleia Legislativa, o PGJ, Fernando da Silva Comin, defendeu a adoção urgente de medidas restritivas mais eficazes, com base em critérios técnicos, sob pena de a gestão da pandemia em nosso estado se transformar em caos.

Para o Ministério Público, casal teria tentado furar a fila do Cadastro Único Informatizado de Adoção (CUIDA) ao se inscrever no programa de família acolhedora, o que permitiu ter acesso privilegiado às crianças abrigadas e formar vínculos com a menina que haviam escolhido, mas que já estava em processo de adoção por uma família regularmente cadastrada.

O acordo de não persecução cível foi introduzido na legislação brasileira pela Lei Anticrime e pode ser aplicado nos casos de atos de improbidade com baixo potencial de causar prejuízos à administração pública, permitindo ao Ministério Público soluções consensuais e mais resolutivas do que um longo processo judicial.

Decisão atende à petição do MPSC em ação de cumprimento provisório de sentença do acordo firmado em Ação Civil Pública que pedia que o Estado assumisse o controle das ações contra a pandemia nas regiões classificadas como em risco gravíssimo de contágio quando os municípios não tomassem as providências recomendadas pela Secretaria Estadual de Saúde.

A Justiça atendeu ao pedido do Ministério Público de Santa Catarina em ação civil pública ajuizada após a casa noturna, em Içara, descumprir medidas de prevenção e combate à pandemia. Segundo as investigações, o estabelecimento chegou a reunir 700 pessoas em uma noite.

Ministério Público peticionou à Justiça em ação de cumprimento provisório de aentença do acordo firmado em ação civil pública que pedia que o Estado assumisse o controle das ações contra a pandemia nas regiões classificadas como de risco gravíssimo de contágio.

No encontro por videoconferência, foi apresentado o cenário atual da vacinação em Santa Catarina e foram discutidos os principais pontos de atuação do MPSC de maneira a contribuir para que o processo se dê de forma mais rápida e eficiente.

Na semana em que alunos, professores e funcionários voltaram para as escolas, veja o que o MPSC está fazendo para que os protocolos de segurança sejam cumpridos para a preservação da saúde de todos.

Em representação ajuizada na Justiça Eleitoral e aceita nesta quarta-feira (17/2), a 97ª Promotoria Eleitoral de Itajaí sustenta que a chapa do Prefeito Municipal Volnei Morastoni teria cometido os crimes eleitorais de arrecadação ilegal e pagamento ilegal de despesas da sua campanha por meio de caixa dois, que chegaria à soma de pelo menos R$ 4,5 milhões.

Crime aconteceu em 18 de novembro de 2019 em São Miguel do Oeste. Por ciúmes, réu tentou matar a facadas a própria companheira.

Em reunião com o PGJ, Fernando da Silva Comin, a Comissão de Saúde da OAB/SC se uniu a pelo menos duas frentes de atuação do MPSC: o combate à fura-fila e a maior transparência de dados do Executivo Estadual. Em nível nacional, MPSC e OAB/SC pretendem somar esforços às ações do governo do estado para ampliar a quantidade de doses de vacinas para Santa Catarina. Proporcionalmente à população, o estado catarinense é o que recebeu a segunda menor quantidade de vacinas do Ministério da Saúde.

A indisponibilidade alcança o montante de R$ 316,5 milhões em bens de agentes públicos e empresários investigados por atos de improbidade administrativa relacionados a contrato de prestação de serviços de cobrança para a Celesc.

Material foi desenvolvido por profissionais do Ministério Público de Santa Catarina com o objetivo de auxiliar professores e estudantes a superarem o estresse e o sofrimento psíquico causados pela pandemia de covid-19.

Assinada pela 33ª Promotoria de Justiça da Capital e pelo Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos e Terceiro Setor (CDH), a medida extrajudicial é direcionada à FECAM, que tem 48 horas para acatá-la ou não. Cálculos de um professor da UFSC indicam que se mantiver o atual ritmo da vacinação no Estado, seriam necessários mais 1.138 dias para imunizar 70% da população, ou seja, três anos e dois meses. O documento serve de roteiro para os gestores municipais que têm dúvidas acerca do plano nacional de imunização e estabelece medidas práticas para que o processo de imunização tenha celeridade e segurança nos municípios.

Parecer do Ministério Público aponta irregularidades nas doações e Justiça Eleitoral desaprova contas de prefeito eleito

Diego Scott está desaparecido há um mês e foi visto pela última vez quando foi detido pelos policiais militares em ocorrência de violência doméstica.

Promotor de Justiça João Luiz de Carvalho Botega, Coordenador do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). Publicado originalmente no portal NDmais no dia 15/2/2021.

Após a suspensão das aulas e atividades presenciais nas escolas públicas e privadas de Chapecó, o Promotor de Justiça plantonista contatou as autoridades municipais e emitiu uma recomendação para que fosse respeitada a prioridade do setor da Educação em relação aos demais ramos de atividades "de indiscútivel menor relevância social" que continuam com autorização de funcionamento ou sem a devida fiscalização mesmo com a região no quadro de risco gravíssimo para a covid-19.

A sentença, que atendeu a ação penal proposta pela Promotora de Justiça Raísa Carvalho Simões Rollin, também fixou um total de R$ 75 mil como forma de reparação dos danos morais sofridos pelas vítimas.

Internação provisória de 45 dias foi decretada nesta sexta-feira (12/2), no mesmo dia em que o Ministério Público representou o adolescente pela suposta prática de ato infracional análogo ao crime de homicídio. Esse é o tempo máximo de internação de um adolescente infrator sem sentença definitiva, pois é o prazo limite para a conclusão do processo e, se após o julgamento a Justiça entender, determinar a internação pelos prazos maiores permitidos pelo Estatuto da Criança e Adolescente.

A operação foi deflagrada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO).

No programa Entrevista da Semana, o Promotor de Justiça Eduardo Paladino fala sobre as cobranças das mensalidades escolares ainda em meio à pandemia.

Crimes ocorreram entre fevereiro e abril de 2020 e foram caracterizados pela ação violenta do grupo, que atacou residências e moradores na área rural, agrediu e ameaçou de morte as vítimas.

Ação civil pública com pedido de liminar foi ajuizada assim que a Prefeitura Municipal divulgou em seu site oficial o desfile do trio elétrico da Liga Carnavalesca, com o Rei Momo e as Princesas do Carnaval, animado pelo DJ Teixeira, e o Carnaval das Antigas nos Bairros, com carros puxando o Bonde do Siri Sarado.

Em reunião com a FECAM, o Procurador-Geral de Justiça alertou para a urgência de alinhamento e apontou para a possibilidade de uma recomendação aos municípios. Os Promotores de Justiça de todas as regiões já estão desde o início da imunização monitorando possíveis irregularidades.

Dois policiais militares suspeitos de envolvimento com os possíveis crimes relacionados ao caso já foram afastados. A 1ª Promotoria de Justiça acompanha e contribui com as investigações das Polícias Civil e Militar nas atribuições de controle externo da atividade policial e com vistas a uma possível ação penal pública.

A posse ocorreu na manhã desta quinta-feira (11) em sessão solene do Colégio de Procuradores de Justiça presidida pelo Procurador-Geral de Justiça, Fernando da Silva Comin.

Sessão de julgamento terminou na madrugada e os réus foram condenados a penas que variam de 18 anos e oito meses a 21 anos e quatro meses de reclusão em regime inicial fechado.

A pedido do MPSC, o homem também foi condenado a pagar à vítima R$ 40 mil como valor indenizatório mínimo por danos morais.

A campanha unificada tem como objetivo fortalecer a captação de recursos para os fundos municipais

Homem, denunciado por homicídio qualificado e tentativa de fuga do local do acidente, estava em liberdade desde a homologação do flagrante, em setembro do ano passado. Na época, o Ministério Público recorreu e voltou a pedir a prisão preventiva, cujo mandado foi cumprido hoje (10/2).

No programa Entrevista da Semana, o Promotor de Justiça João Luiz de Carvalho Botega fala sobre os crimes mais comuns cometidos na internet envolvendo crianças e adolescentes e como o MPSC atua

Cerimônia de posse, que será transmitida pelo YouTube, não terá presença de público e familiares, para atender às medidas sanitárias de prevenção ao contágio pela covid-19.

Ofício foi expedido na tarde desta terça-feira (9/2) para a Secretaria Municipal de Saúde, que tem o prazo de 48 horas para esclarecer que providências está tomando para garantir o atendimento à população.

Durante 30 dias, o atendimento telepresencial funcionará na Capital em fase de testes para fornecer suporte aos cidadãos que não têm acesso à internet ou equipamentos para contatar as Promotorias de Justiça.

Além da indenização aos pacientes, ACP requer, no caso caso de condenação, indenização por danos morais coletivos e que a organização que administra o hospital suspenda a participação em processos de seleção com o Estado por até dois anos.

Ação do MPSC demonstrou omissão do Município frente aos constantes atropelamentos de animais na avenida Santos Dumont, que passa pelo Morro do Iririú.

Crianças estão ainda mais vulneráveis aos perigos da web em meio à pandemia e é preciso que pais, mães e responsáveis estejam atentos para manter seus filhos seguros on-line. Neste Dia Mundial da Internet Segura, saiba como proteger a si mesmo e a quem você ama.

Restrição geográfica possibilitava que apenas uma empresa participasse do certame, limitando a concorrência e favorecendo sobrepreço.

MPSC alerta que eventuais despesas com contratação de segundo professor ou outros recursos não podem ser repassadas ao responsável pelo aluno e que não pode haver previsão de encaminhamento para escola especial. Quem tiver conhecimento de tal prática pode procurar a Promotoria de Justiça da sua cidade.

Promotor Eleitoral demonstrou que parte dos valores arrecadados era proveniente de beneficiários do auxílio emergencial ou de pessoas desempregadas inscritas no CAGED.

Objetivo é auxiliar professores e estudantes a superarem o estresse e o sofrimento psíquico causados pela pandemia de Covid-19

Esposa da vítima, grávida de seis meses, presenciou o marido ser assassinado com oito facadas em Rodeio.

Decisão de segundo grau confirmou sentença obtida pelo MPSC em ação civil pública.

Dia 4 de fevereiro é o Dia Mundial de Combate ao Câncer. Para marcar a data, além de falar sobre direitos, o MPSC registra mensagens de apoio para quem está se tratando da doença.

Promotor de Justiça verificou pessoalmente o abandono do bairro Vila União, em Concórdia, que tinha lixo acumulado, esgoto a céu aberto e escadarias perigosas, e cobrará providências do Município.

Douglas Roberto Martins, Promotor de Justiça e Coordenador do Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos e Terceiro Setor do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). Publicado originalmente no portal NDmais no dia 2/2/2021.

Operações apuram supostos crimes de associação criminosa, falsidade ideológica, uso de documento falsos, corrupção ativa, corrupção passiva e fraude a licitação.

Ação deve exigir indenização pelo SINTRASEM. Danos morais coletivos são superiores a R$ 1 milhão

A ferramenta foi desenvolvida a partir de uma articulação em rede conduzida pelo Promotor de Justiça Marcos Augusto Brandalise como complemento à matriz de risco do Estado para auxiliar na implementação de políticas públicas. Em Xanxerê, o sistema já opera na fiscalização da vacinação.

Réu foi denunciado à polícia depois de enviar por aplicativo de mensagens vídeos que havia gravado dos atos libidinosos

De uma casa de prostituição em Apiúna, grupo distribuía drogas em Rio do Sul, Ibirama, Presidente Getúlio, Lontras e Taió. Penas para cada um dos denunciados pelo MPSC variam de 5 a 22 anos de prisão.

No programa Entrevista da Semana, o Promotor de Justiça e Coordenador do Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos e Terceiro Setor, Douglas Roberto Martins, explica como a instituição vem atuando na fiscalização.

Certame para compra de materiais de construção para a Companhia Hidromineral do Oeste Catarinense foi fraudado para beneficiar uma empresa.

A Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor (MPCON) divulgou uma nota pública com quatro diretrizes que entende que as instituições privadas de ensino devem seguir para preservar o direito de pais, responsáveis e alunos a um ensino de qualidade e ao pagamento justo pelo serviço educacional mesmo com os impactos das medidas de contenção à pandemia sobre as aulas.

GAECO está cumprindo seis mandados de busca e apreensão e um de prisão temporária.

Estudos foram entregues nesta quinta-feira, 28 de janeiro, Dia Internacional da Proteção de Dados Pessoais.

Requisição foi feita em procedimento instaurado a partir de ofício encaminhado pelo Tribunal de Justiça informando descumprimento de decisão judicial que declarou greve ilegal

Incêndio em poste interrompeu fornecimento de energia. O atendimento ao público externo será realizado via e-mail, telefone ou WhatsApp.

Ponte construída em 2014 custou R$ 150 mil aos cofres públicos e dá acesso a uma área desabitada.

A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Xaxim instaurou procedimento a partir de representações de cidadãos.

Ação foi ajuizada pelo MPSC porque o então Prefeito nomeou a esposa, servidora efetiva, para função gratificada que dobrou o salário dela.

Sentença proferida em ação do MPSC também proíbe a negociação de unidades do Residencial Willian até que incorporação esteja registrada em cartório.

Secretária Municipal de Infraestrutura afastada do cargo em ação penal havia sido nomeada para o cargo de Secretária Geral, com poderes ainda mais amplos.

A vacinação deve ocorrer de acordo com os planos para o atendimento aos públicos prioritários, conforme o que foi estabelecido pelo Ministério da Saúde e adotado pelo Estado. Promotorias de Justiça receberam material técnico para a instauração de procedimentos de acompanhamento das ações de vacinação e as redes sociais do MPSC orientam a população sobre como as suspeitas de "fura-fila" ou outras possíveis irregularidades podem ser comunicadas.

No programa Entrevista da Semana, o Coordenador do Centro de Apoio da Moralidade Administrativa (CMA) e Promotor de Justiça Fabrício Pinto Weiblen explica de que forma o Ministério Público de Santa Catarina atua no combate ao assédio moral, dano moral e constrangimento ilegal.

No final de dezembro, o denunciado teria matado as duas com golpes de faca, marreta e chave Philips por desavenças familiares.

O investimento total de R$ 2.050.684,46 foi financiado pelo Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL).

Fato ocorreu em 2018, quando o sentenciado tinha 15 anos de idade. Por isso, ele foi condenado por ato infracional equiparado ao crime de abuso e maus-tratos a animais, descrito no artigo 32 da Lei dos Crimes Ambientais.

Decreto Municipal n. 22.176, expedido pelo Prefeito de Florianópolis e pelo Secretário Municipal da Casa Civil, deu sobrevida a normas ambientais urbanísticas já revogadas.

Ao julgar recurso da La Belle, interditada devido ao reiterado descumprimento de uma das decisões liminares, a Justiça condicionou a liberação ao depósito judicial de R$ 300 mil e apontou má-fé da empresa.

Casas noturnas respeitaram alerta do Ministério Público e cancelaram eventos que estavam programados para o último final de semana.

Certame de 2016, que já estava suspenso liminarmente após o Ministério Público apontar uma série de irregularidades, foi anulado por sentença em ação civil pública

Procedimentos foram instaurados pela 33ª Promotoria de Justiça com base nas informações requeridas pelo MPSC aos órgãos responsáveis pela fiscalização das medidas sanitárias e legais em vigor para combater a pandemia.

Clube Maré Alta tem eventos programados para os dias 16, 17 e 18 deste mês, e MPSC buscou a liminar na Justiça para garantir a segurança de frequentadores e colaboradores do estabelecimento frente à pandemia de covid-19.

Novos afiliados e organizações que já fazem parte do FCCIAT devem se cadastrar ou atualizar seus dados até o dia 25 de janeiro para participar da próxima reunião plenária que irá escolher a nova gestão do fórum para o biênio 2021/2023.

Medida foi obtida pelo MPSC em ação que questiona legalidade da licitação que, devido à amplitude do objeto, teria limitado a concorrência, contrariando a legislação.

Normativa aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça determina que em todos os estados deve ser criada uma Central de Vagas para evitar a superlotação e otimizar a concessão de vagas nas unidades socioeducativas, e se baseou na articulação entre MPSC, TJSC e Poder Executivo que inovou ao implantar a iniciativa que conseguiu zerar a fila para internações em Santa Catarina.

Registros serão enviados às Comarcas para a análise das Promotorias de Justiça e avaliação sobre a necessidade de instauração de procedimentos para apurar os casos.

Os valores somam mais de R$ 130 mil em 2020 e são provenientes de transações penais, propostas de suspensão condicional do processo e acordos de não persecução penal.

Um dos réus foi condenado a 10 anos e sete meses de reclusão e os outros dois, a nove anos e quatro meses de prisão, todos em regime inicial fechado.

Decisão judicial atende a pedido da Promotoria de Justiça da área do Consumidor de Chapecó em ação civil pública ajuizada após constatação de que o estabelecimento vendia verduras contaminadas por agrotóxicos e sem rastreamento de origem, inclusive em produtos expostos como orgânicos.

Servidora efetiva restituiu horas não trabalhadas e cargo comissionado ilegal foi extinto e ocupante exonerado

Mesmo com medida liminar fixando multa para o caso de afrontas às normas preventivas à pandemia, os estabelecimentos teriam reiteradamente promovido eventos com irregularidades

Denúncia foi feita pela 22ª Promotoria de Justiça da Comarca que entendeu que o caso era de feminicídio porque o "delito foi praticado contra mulher, em contexto de violência doméstica e familiar, na medida em que o denunciado é filho da vítima e com ela residia".

Ofícios foram enviados nesta segunda-feira (11/1) às Secretarias de Saúde de Estado e do Município.