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  • MPSC recomenda que São Francisco do Sul revogue decreto que suspende aulas presenciais porque educação é atividade essencial

    Documento requer que se avalie e informe qual o critério adotado para restringir as atividades essenciais e não-essenciais.

  • MPSC, MPF/SC, MPT, TCE, DPU e DPE/SC recomendam ao Governo do Estado a suspensão de todas as atividades não essenciais por pelo menos 14 dias

    A medida extrajudicial foi expedida na noite desta sexta-feira (26/2) e tem que ser respondida em 24 horas, dada a urgência e gravidade da covid-19 em todo o território catarinense, sob pena de uma possível ação civil pública e até providências na esfera controladora.

  • MPSC participa do Gabinete de Crise do Oeste e reúne informações para cobrar medidas mais eficazes para o enfrentamento do contágio na região

    Casos de pacientes sendo intubados já nas unidades básicas ou em enfermarias e médicos que estão se vendo obrigados a escolher entre os doentes com mais possibilidades de sobrevivência para a utilização de respiradores e oxigênio, estão entre os relatos da situação que o Grande Oeste vivencia.

  • Itajaí acata recomendação do MPSC e mantém aulas presenciais por que educação é atividade essencial

    Município publicou, na quinta-feira, um decreto suspendendo as aulas presenciais, mas a 4ª Promotoria de Justiça recomendou a manutenção das atividades seguindo protocolos de segurança e o decreto foi revogado.

  • Volta às aulas com segurança: MPSC fala sobre as regras sanitárias a serem adotadas pelas escolas

    No programa Entrevista da Semana, o Promotor de Justiça João Luiz de Carvalho Botega fala sobre as medidas sanitárias nas escolas e como serão fiscalizadas, apresenta a cartilha "Cuidados com a saúde mental na volta às aulas" e ainda explica como a instituição atuou para garantir o retorno seguro.

  • Fórum Catarinense de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos e Transgênicos reelege coordenação para o biênio 2021/2023

    Em reunião plenária virtual na tarde desta quinta-feira (25/2), o Promotor de Justiça Eduardo Paladino e o Vereador José Marcos de Abreu Marquito foram reconduzidos para as funções de Coordenador-Geral e Coordenador-Adjunto, respectivamente.

  • Júri condenou por feminicídio a mais de 52 anos de prisão homem que matou adolescente de 14 anos

    O crime ocorreu em setembro de 2019 em Passo de Torres, no Sul do estado, quando o réu matou a menina para se vingar da mãe dela, de quem fora namorado, por não aceitar que a mulher havia iniciado outro relacionamento.

  • Operação Maserati une as forças de segurança do estado para desarticular facção criminosa em Santa Catarina

    Organização criminosa tinha como objetivo principal a expansão da atuação no Estado, com foco no Extremo Oeste e Joinville para depois chegar ao litoral.

  • OPERAÇÃO MASERATI: GAECO e forças de segurança deflagram megaoperação contra facção criminosa

    Forças de segurança pública de seis estados cumprem mais de 280 mandados judiciais. Coletiva explicará a operação hoje (25/2), às 15h30, pelo YouTube.

  • MPSC e OAB manifestam apoio a projeto de lei que prevê a transparência da lista de pessoas vacinadas contra a covid-19

    Em ofício à ALESC, os órgãos apoiam o Projeto de Lei n. 0040.9/2021, que visa estabelecer a obrigatoriedade de publicação, na internet, da relação atualizada de pessoas que já receberam doses da vacina contra a covid-19.

  • Estabelecimento comercial em Chapecó é interditado após dono descumprir regras de contenção à covid-19

    MPSC Notícias: Proprietário, infectado pelo coronavírus, continuaria exercendo normalmente suas atividades. Insatisfação de cidadãos com o local foi observada por meio do monitoramento das redes sociais. Ouça a matéria com o Promotor de Justiça Diego Roberto Barbiero, da 10ª Promotoria de Justiça da Comarca de Chapecó.

  • MPSC aciona SINTRASEM por danos morais coletivos e danos materiais causados pela greve da coleta de lixo em Florianópolis

    As indenizações requeridas somam mais de R$ 2,5 milhões e os valores deverão ser revertidos ao FRBL e ao Município.

  • MPSC e TCE recomendam ao Estado providências para prevenir falta de insumos e profissionais nas UTIs destinadas à covid-19

    Objetivo da recomendação é cobrar medidas que garantam que em Santa Catarina não ocorram episódios como os verificados em outros estados, onde faltaram oxigênio e equipes para atender aos pacientes em estado mais grave que necessitariam de tratamento por oxigenioterapia e de internação em leitos de UTI.

  • AVISO DE PAUTA: FCCIAT define nova gestão em reunião plenária na próxima quinta-feira

    A reunião plenária é aberta ao público e, além da eleição, também tratará de temas relacionados ao combate ao uso abusivo de agrotóxicos e dos transgênicos.

  • Chefe do MPSC defende uniformidade entre Estado e municípios para o enfrentamento da covid-19

    Em reunião por videoconferência com o Governo do Estado, Prefeitos e Assembleia Legislativa, o PGJ, Fernando da Silva Comin, defendeu a adoção urgente de medidas restritivas mais eficazes, com base em critérios técnicos, sob pena de a gestão da pandemia em nosso estado se transformar em caos.

  • TJSC atende ao MPSC e nega habeas corpus a criança que família acolhedora quer adotar de forma irregular

    Para o Ministério Público, casal teria tentado furar a fila do Cadastro Único Informatizado de Adoção (CUIDA) ao se inscrever no programa de família acolhedora, o que permitiu ter acesso privilegiado às crianças abrigadas e formar vínculos com a menina que haviam escolhido, mas que já estava em processo de adoção por uma família regularmente cadastrada.

  • Ex-servidor da FLORAM cumpre acordo de não persecução cível com MPSC

    O acordo de não persecução cível foi introduzido na legislação brasileira pela Lei Anticrime e pode ser aplicado nos casos de atos de improbidade com baixo potencial de causar prejuízos à administração pública, permitindo ao Ministério Público soluções consensuais e mais resolutivas do que um longo processo judicial.

  • Estado tem cinco dias para comprovar medidas contra a covid-19 no Oeste Catarinense

    Decisão atende à petição do MPSC em ação de cumprimento provisório de sentença do acordo firmado em Ação Civil Pública que pedia que o Estado assumisse o controle das ações contra a pandemia nas regiões classificadas como em risco gravíssimo de contágio quando os municípios não tomassem as providências recomendadas pela Secretaria Estadual de Saúde.

  • Liminar obriga casa noturna a seguir medidas sanitárias contra a covid-19

    A Justiça atendeu ao pedido do Ministério Público de Santa Catarina em ação civil pública ajuizada após a casa noturna, em Içara, descumprir medidas de prevenção e combate à pandemia. Segundo as investigações, o estabelecimento chegou a reunir 700 pessoas em uma noite.

  • MPSC peticiona à Justiça, a fim de que determine ao Estado o cumprimento de acordo que o obriga a demonstrar o que está fazendo para enfrentar a covid-19 no Oeste Catarinense

    Ministério Público peticionou à Justiça em ação de cumprimento provisório de aentença do acordo firmado em ação civil pública que pedia que o Estado assumisse o controle das ações contra a pandemia nas regiões classificadas como de risco gravíssimo de contágio.

  • Promotores de Justiça se reúnem para alinhar atuação visando dar celeridade, segurança e transparência à vacinação no estado

    No encontro por videoconferência, foi apresentado o cenário atual da vacinação em Santa Catarina e foram discutidos os principais pontos de atuação do MPSC de maneira a contribuir para que o processo se dê de forma mais rápida e eficiente.

  • MPSC trabalha para garantir retorno seguro das aulas

    Na semana em que alunos, professores e funcionários voltaram para as escolas, veja o que o MPSC está fazendo para que os protocolos de segurança sejam cumpridos para a preservação da saúde de todos.

  • Ministério Público Eleitoral pede cassação dos diplomas do prefeito e vice e novas eleições em Itajaí

    Em representação ajuizada na Justiça Eleitoral e aceita nesta quarta-feira (17/2), a 97ª Promotoria Eleitoral de Itajaí sustenta que a chapa do Prefeito Municipal Volnei Morastoni teria cometido os crimes eleitorais de arrecadação ilegal e pagamento ilegal de despesas da sua campanha por meio de caixa dois, que chegaria à soma de pelo menos R$ 4,5 milhões.

  • Tribunal do Júri condena homem a 16 anos de reclusão e pagamento de indenização de R$ 50 mil à vítima por tentativa de feminicídio

    Crime aconteceu em 18 de novembro de 2019 em São Miguel do Oeste. Por ciúmes, réu tentou matar a facadas a própria companheira.

  • MPSC e OAB somam esforços para garantir celeridade e transparência na vacinação contra a covid-19 no estado

    Em reunião com o PGJ, Fernando da Silva Comin, a Comissão de Saúde da OAB/SC se uniu a pelo menos duas frentes de atuação do MPSC: o combate à fura-fila e a maior transparência de dados do Executivo Estadual. Em nível nacional, MPSC e OAB/SC pretendem somar esforços às ações do governo do estado para ampliar a quantidade de doses de vacinas para Santa Catarina. Proporcionalmente à população, o estado catarinense é o que recebeu a segunda menor quantidade de vacinas do Ministério da Saúde.

  • Justiça atende pedido do MPSC e torna indisponíveis bens de investigados da Operação Curto Circuito

    A indisponibilidade alcança o montante de R$ 316,5 milhões em bens de agentes públicos e empresários investigados por atos de improbidade administrativa relacionados a contrato de prestação de serviços de cobrança para a Celesc.

  • Conheça o conteúdo da cartilha sobre cuidados com a saúde mental na volta às aulas presenciais

    Material foi desenvolvido por profissionais do Ministério Público de Santa Catarina com o objetivo de auxiliar professores e estudantes a superarem o estresse e o sofrimento psíquico causados pela pandemia de covid-19.

  • MPSC expede recomendação com diretrizes a gestores municipais para otimizar o processo de vacinação no Estado

    Assinada pela 33ª Promotoria de Justiça da Capital e pelo Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos e Terceiro Setor (CDH), a medida extrajudicial é direcionada à FECAM, que tem 48 horas para acatá-la ou não. Cálculos de um professor da UFSC indicam que se mantiver o atual ritmo da vacinação no Estado, seriam necessários mais 1.138 dias para imunizar 70% da população, ou seja, três anos e dois meses. O documento serve de roteiro para os gestores municipais que têm dúvidas acerca do plano nacional de imunização e estabelece medidas práticas para que o processo de imunização tenha celeridade e segurança nos municípios.

  • Desaprovadas as contas de campanha do prefeito de Penha

    Parecer do Ministério Público aponta irregularidades nas doações e Justiça Eleitoral desaprova contas de prefeito eleito

  • Dois policiais militares investigados pelo desaparecimento de homem em Laguna são presos preventivamente

    Diego Scott está desaparecido há um mês e foi visto pela última vez quando foi detido pelos policiais militares em ocorrência de violência doméstica.

  • Artigo: Navegação segura e a proteção da criança e do adolescente no mundo virtual

    Promotor de Justiça João Luiz de Carvalho Botega, Coordenador do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). Publicado originalmente no portal NDmais no dia 15/2/2021.

  • Município de Chapecó atende à recomendação do MPSC e aplica aos setores de atividades não essenciais as mesmas restrições que impedem a volta às aulas presenciais

    Após a suspensão das aulas e atividades presenciais nas escolas públicas e privadas de Chapecó, o Promotor de Justiça plantonista contatou as autoridades municipais e emitiu uma recomendação para que fosse respeitada a prioridade do setor da Educação em relação aos demais ramos de atividades "de indiscútivel menor relevância social" que continuam com autorização de funcionamento ou sem a devida fiscalização mesmo com a região no quadro de risco gravíssimo para a covid-19.

  • Homem é condenado a 61 anos e 8 meses de prisão por abuso sexual de cinco crianças em Jaguaruna

    A sentença, que atendeu a ação penal proposta pela Promotora de Justiça Raísa Carvalho Simões Rollin, também fixou um total de R$ 75 mil como forma de reparação dos danos morais sofridos pelas vítimas.

  • Justiça determina internação provisória de adolescente que teria matado menina de 14 anos

    Internação provisória de 45 dias foi decretada nesta sexta-feira (12/2), no mesmo dia em que o Ministério Público representou o adolescente pela suposta prática de ato infracional análogo ao crime de homicídio. Esse é o tempo máximo de internação de um adolescente infrator sem sentença definitiva, pois é o prazo limite para a conclusão do processo e, se após o julgamento a Justiça entender, determinar a internação pelos prazos maiores permitidos pelo Estatuto da Criança e Adolescente.

  • A pedido do MPSC, Justiça tira sigilo da "Operação Varredura II"

    A operação foi deflagrada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO).

  • Volta às aulas: entenda as diretrizes a serem adotadas pelas escolas particulares para preservar os direitos daqueles que contratam serviços educacionais

    No programa Entrevista da Semana, o Promotor de Justiça Eduardo Paladino fala sobre as cobranças das mensalidades escolares ainda em meio à pandemia.

  • MPSC obtém penas entre 13 anos e meio e 48 anos e 10 meses de prisão para assaltantes que apavoraram Romelândia no início do ano passado

    Crimes ocorreram entre fevereiro e abril de 2020 e foram caracterizados pela ação violenta do grupo, que atacou residências e moradores na área rural, agrediu e ameaçou de morte as vítimas.

  • Liminar pedida pelo MPSC proíbe desfiles de trios elétricos em Balneário Camboríu durante todo o Carnaval

    Ação civil pública com pedido de liminar foi ajuizada assim que a Prefeitura Municipal divulgou em seu site oficial o desfile do trio elétrico da Liga Carnavalesca, com o Rei Momo e as Princesas do Carnaval, animado pelo DJ Teixeira, e o Carnaval das Antigas nos Bairros, com carros puxando o Bonde do Siri Sarado.

  • MPSC inicia articulação entre municípios e Estado para que o processo de vacinação tenha mais transparência e segurança

    Em reunião com a FECAM, o Procurador-Geral de Justiça alertou para a urgência de alinhamento e apontou para a possibilidade de uma recomendação aos municípios. Os Promotores de Justiça de todas as regiões já estão desde o início da imunização monitorando possíveis irregularidades.

  • MPSC acompanha investigações do desaparecimento de homem em Laguna após detenção policial

    Dois policiais militares suspeitos de envolvimento com os possíveis crimes relacionados ao caso já foram afastados. A 1ª Promotoria de Justiça acompanha e contribui com as investigações das Polícias Civil e Militar nas atribuições de controle externo da atividade policial e com vistas a uma possível ação penal pública.

  • Henrique Limongi e Ary Capella Neto são empossados no cargo de Procurador de Justiça

    A posse ocorreu na manhã desta quinta-feira (11) em sessão solene do Colégio de Procuradores de Justiça presidida pelo Procurador-Geral de Justiça, Fernando da Silva Comin.

  • Júri condena quatro irmãos pelo homicídio do cunhado em Navegantes

    Sessão de julgamento terminou na madrugada e os réus foram condenados a penas que variam de 18 anos e oito meses a 21 anos e quatro meses de reclusão em regime inicial fechado.

  • Homem que se dizia curandeiro foi condenado duas vezes por estupro de uma adolescente na comarca de Rio do Campo

    A pedido do MPSC, o homem também foi condenado a pagar à vítima R$ 40 mil como valor indenizatório mínimo por danos morais.

  • FECAM, MPSC e entidades parceiras lançam Campanha dos Fundos Especiais FIA e FEI

    A campanha unificada tem como objetivo fortalecer a captação de recursos para os fundos municipais

  • TJ atende a recurso do MPSC e determina prisão preventiva de motorista que teria matado motociclista ao dirigir embriagado em Rodeio

    Homem, denunciado por homicídio qualificado e tentativa de fuga do local do acidente, estava em liberdade desde a homologação do flagrante, em setembro do ano passado. Na época, o Ministério Público recorreu e voltou a pedir a prisão preventiva, cujo mandado foi cumprido hoje (10/2).

  • Internet segura: como prevenir crimes contra crianças e adolescentes na web

    No programa Entrevista da Semana, o Promotor de Justiça João Luiz de Carvalho Botega fala sobre os crimes mais comuns cometidos na internet envolvendo crianças e adolescentes e como o MPSC atua

  • AVISO DE PAUTA: Dois Procuradores de Justiça serão empossados no MPSC nesta quinta-feira

    Cerimônia de posse, que será transmitida pelo YouTube, não terá presença de público e familiares, para atender às medidas sanitárias de prevenção ao contágio pela covid-19.

  • Ministério Público requer ao Município de Chapecó informações sobre medidas para enfrentar superlotação de UTIs para covid-19

    Ofício foi expedido na tarde desta terça-feira (9/2) para a Secretaria Municipal de Saúde, que tem o prazo de 48 horas para esclarecer que providências está tomando para garantir o atendimento à população.

  • MPSC inicia projeto de atendimento telepresencial aos cidadãos em Florianópolis

    Durante 30 dias, o atendimento telepresencial funcionará na Capital em fase de testes para fornecer suporte aos cidadãos que não têm acesso à internet ou equipamentos para contatar as Promotorias de Justiça.

  • Ação Civil Pública requer indenização a pacientes de covid-19 internados em UTI pela falta de medicamentos que prejudicou tratamento e pode ter provocado, ao menos, uma morte

    Além da indenização aos pacientes, ACP requer, no caso caso de condenação, indenização por danos morais coletivos e que a organização que administra o hospital suspenda a participação em processos de seleção com o Estado por até dois anos.

  • Joinville deverá implantar passagem para animais silvestres em rodovia que corta área de relevante interesse ecológico

    Ação do MPSC demonstrou omissão do Município frente aos constantes atropelamentos de animais na avenida Santos Dumont, que passa pelo Morro do Iririú.

  • Mais tempo on-line, atenção redobrada: MPSC alerta sobre segurança na internet em tempos de covid

    Crianças estão ainda mais vulneráveis aos perigos da web em meio à pandemia e é preciso que pais, mães e responsáveis estejam atentos para manter seus filhos seguros on-line. Neste Dia Mundial da Internet Segura, saiba como proteger a si mesmo e a quem você ama.

  • Após recomendação do MPSC, Planalto Alegre retira restrição em licitação para compra de combustíveis

    Restrição geográfica possibilitava que apenas uma empresa participasse do certame, limitando a concorrência e favorecendo sobrepreço.

  • Aluno com deficiência não pode ter cobrança diferenciada nas escolas particulares

    MPSC alerta que eventuais despesas com contratação de segundo professor ou outros recursos não podem ser repassadas ao responsável pelo aluno e que não pode haver previsão de encaminhamento para escola especial. Quem tiver conhecimento de tal prática pode procurar a Promotoria de Justiça da sua cidade.

  • Justiça Eleitoral acolhe parecer do Ministério Público e desaprova contas de campanha do Prefeito eleito de Balneário Piçarras

    Promotor Eleitoral demonstrou que parte dos valores arrecadados era proveniente de beneficiários do auxílio emergencial ou de pessoas desempregadas inscritas no CAGED.

  • MPSC lança cartilha sobre cuidados com a saúde mental na volta às aulas presenciais

    Objetivo é auxiliar professores e estudantes a superarem o estresse e o sofrimento psíquico causados pela pandemia de Covid-19

  • Pai e filho são condenados por homicídio motivado por dívida de R$ 70

    Esposa da vítima, grávida de seis meses, presenciou o marido ser assassinado com oito facadas em Rodeio.

  • Proprietários de imóveis da Avenida Centenário, em Criciúma, deverão adequar acessibilidade de calçadas

    Decisão de segundo grau confirmou sentença obtida pelo MPSC em ação civil pública.

  • Você sabe quais são os direitos dos pacientes com câncer?

    Dia 4 de fevereiro é o Dia Mundial de Combate ao Câncer. Para marcar a data, além de falar sobre direitos, o MPSC registra mensagens de apoio para quem está se tratando da doença.

  • MPSC investiga ausência de estrutura e necessidade de revitalização de bairro de Concórdia

    Promotor de Justiça verificou pessoalmente o abandono do bairro Vila União, em Concórdia, que tinha lixo acumulado, esgoto a céu aberto e escadarias perigosas, e cobrará providências do Município.

  • Artigo: Vacinação e a cultura do "jeitinho"

    Douglas Roberto Martins, Promotor de Justiça e Coordenador do Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos e Terceiro Setor do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). Publicado originalmente no portal NDmais no dia 2/2/2021.

  • Gaeco deflagra operações Varredura II e Varredura III

    Operações apuram supostos crimes de associação criminosa, falsidade ideológica, uso de documento falsos, corrupção ativa, corrupção passiva e fraude a licitação.

  • MPSC instaura inquérito civil para buscar indenização por danos causados pela greve da COMCAP

    Ação deve exigir indenização pelo SINTRASEM. Danos morais coletivos são superiores a R$ 1 milhão

  • Municípios do Oeste catarinense têm matriz de risco própria para gerenciar enfrentamento à covid-19

    A ferramenta foi desenvolvida a partir de uma articulação em rede conduzida pelo Promotor de Justiça Marcos Augusto Brandalise como complemento à matriz de risco do Estado para auxiliar na implementação de políticas públicas. Em Xanxerê, o sistema já opera na fiscalização da vacinação.

  • Homem é condenado a mais de 33 anos de prisão por estupro da filha de seis anos

    Réu foi denunciado à polícia depois de enviar por aplicativo de mensagens vídeos que havia gravado dos atos libidinosos

  • Onze denunciados por tráfico de drogas são condenados no Alto Vale do Itajaí

    De uma casa de prostituição em Apiúna, grupo distribuía drogas em Rio do Sul, Ibirama, Presidente Getúlio, Lontras e Taió. Penas para cada um dos denunciados pelo MPSC variam de 5 a 22 anos de prisão.

  • Vacinação contra a covid-19: MPSC monitora a execução da campanha de imunização

    No programa Entrevista da Semana, o Promotor de Justiça e Coordenador do Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos e Terceiro Setor, Douglas Roberto Martins, explica como a instituição vem atuando na fiscalização.

  • Ex-Presidente da Hidroeste e empresários de Águas de Chapecó são condenados por fraude à licitação

    Certame para compra de materiais de construção para a Companhia Hidromineral do Oeste Catarinense foi fraudado para beneficiar uma empresa.

  • MPCON publica diretrizes sobre deveres das escolas particulares no cumprimento dos contratos de 2021 em meio à pandemia

    A Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor (MPCON) divulgou uma nota pública com quatro diretrizes que entende que as instituições privadas de ensino devem seguir para preservar o direito de pais, responsáveis e alunos a um ensino de qualidade e ao pagamento justo pelo serviço educacional mesmo com os impactos das medidas de contenção à pandemia sobre as aulas.

  • Operação Varredura apura possível fraude no fornecimento de produtos ao Presídio de Chapecó

    GAECO está cumprindo seis mandados de busca e apreensão e um de prisão temporária.

  • Concluídos os estudos que servirão como base para proposta normativa de regulamentação da proteção de dados pessoais e da LGPD no MP

    Estudos foram entregues nesta quinta-feira, 28 de janeiro, Dia Internacional da Proteção de Dados Pessoais.

  • MPSC requisita inquérito policial para apurar possíveis crimes em greve da COMCAP

    Requisição foi feita em procedimento instaurado a partir de ofício encaminhado pelo Tribunal de Justiça informando descumprimento de decisão judicial que declarou greve ilegal

  • Por falta de energia elétrica, Promotorias de Justiça de Braço do Norte não terão atendimento presencial nesta quinta-feira

    Incêndio em poste interrompeu fornecimento de energia. O atendimento ao público externo será realizado via e-mail, telefone ou WhatsApp.

  • Ex-Prefeito de Rio Fortuna tem bens bloqueados por obra supostamente realizada sem interesse público

    Ponte construída em 2014 custou R$ 150 mil aos cofres públicos e dá acesso a uma área desabitada.

  • MPSC apura se agente público de Marema teria furado a fila da vacina

    A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Xaxim instaurou procedimento a partir de representações de cidadãos.

  • Bloqueados R$ 645 mil de ex-Prefeito e ex-primeira-dama de Rio Negrinho em ação por suposto nepotismo

    Ação foi ajuizada pelo MPSC porque o então Prefeito nomeou a esposa, servidora efetiva, para função gratificada que dobrou o salário dela.

  • Construtora tem 180 dias para regularizar empreendimento em Porto Belo

    Sentença proferida em ação do MPSC também proíbe a negociação de unidades do Residencial Willian até que incorporação esteja registrada em cartório.

  • Justiça atende a pedido do MPSC e afasta novamente Secretária Municipal de Criciúma

    Secretária Municipal de Infraestrutura afastada do cargo em ação penal havia sido nomeada para o cargo de Secretária Geral, com poderes ainda mais amplos.

  • MPSC monitora a execução da campanha de vacinação contra covid-19 segundo os planos estadual e municipais de imunização

    A vacinação deve ocorrer de acordo com os planos para o atendimento aos públicos prioritários, conforme o que foi estabelecido pelo Ministério da Saúde e adotado pelo Estado. Promotorias de Justiça receberam material técnico para a instauração de procedimentos de acompanhamento das ações de vacinação e as redes sociais do MPSC orientam a população sobre como as suspeitas de "fura-fila" ou outras possíveis irregularidades podem ser comunicadas.

  • Assédio moral, dano moral e constrangimento ilegal: podcast Entrevista da Semana debate atuação do MPSC no combate à essas práticas

    No programa Entrevista da Semana, o Coordenador do Centro de Apoio da Moralidade Administrativa (CMA) e Promotor de Justiça Fabrício Pinto Weiblen explica de que forma o Ministério Público de Santa Catarina atua no combate ao assédio moral, dano moral e constrangimento ilegal.

  • Homem que matou mãe e irmã em Lages é denunciado por duplo feminicídio

    No final de dezembro, o denunciado teria matado as duas com golpes de faca, marreta e chave Philips por desavenças familiares.

  • PGJ visita Centro de Pesquisa e Inovação do Corpo de Bombeiros

    O investimento total de R$ 2.050.684,46 foi financiado pelo Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL).

  • Adolescente flagrado em farra do boi cumprirá medida socioeducativa de liberdade assistida

    Fato ocorreu em 2018, quando o sentenciado tinha 15 anos de idade. Por isso, ele foi condenado por ato infracional equiparado ao crime de abuso e maus-tratos a animais, descrito no artigo 32 da Lei dos Crimes Ambientais.

  • Mantida liminar que determinou suspensão dos efeitos de decreto de Florianópolis que permitia a execução de obras em desacordo com o Plano Diretor

    Decreto Municipal n. 22.176, expedido pelo Prefeito de Florianópolis e pelo Secretário Municipal da Casa Civil, deu sobrevida a normas ambientais urbanísticas já revogadas.

  • MPSC já obteve liminares em 16 ações contra estabelecimentos que descumpriram medidas sanitárias contra covid-19 em Balneário Camboriú

    Ao julgar recurso da La Belle, interditada devido ao reiterado descumprimento de uma das decisões liminares, a Justiça condicionou a liberação ao depósito judicial de R$ 300 mil e apontou má-fé da empresa.

  • MPSC evita seis festas com aglomeração de pessoas em Penha e Balneário Piçarras

    Casas noturnas respeitaram alerta do Ministério Público e cancelaram eventos que estavam programados para o último final de semana.

  • Concurso público fraudado de Monte Castelo é anulado após ação do MPSC

    Certame de 2016, que já estava suspenso liminarmente após o Ministério Público apontar uma série de irregularidades, foi anulado por sentença em ação civil pública

  • Inquéritos civis investigam 15 bares e casas noturnas da Capital que teriam descumprido medidas contra a covid-19 nas festas de fim de ano

    Procedimentos foram instaurados pela 33ª Promotoria de Justiça com base nas informações requeridas pelo MPSC aos órgãos responsáveis pela fiscalização das medidas sanitárias e legais em vigor para combater a pandemia.

  • Liminar determina que clube de São José cumpra normas sanitárias e que Município fiscalize

    Clube Maré Alta tem eventos programados para os dias 16, 17 e 18 deste mês, e MPSC buscou a liminar na Justiça para garantir a segurança de frequentadores e colaboradores do estabelecimento frente à pandemia de covid-19.

  • Participe do Fórum Catarinense de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos e Transgênicos (FCCIAT)

    Novos afiliados e organizações que já fazem parte do FCCIAT devem se cadastrar ou atualizar seus dados até o dia 25 de janeiro para participar da próxima reunião plenária que irá escolher a nova gestão do fórum para o biênio 2021/2023.

  • Liminar suspende contrato entre Prefeitura de Chapecó e empresa de engenharia

    Medida foi obtida pelo MPSC em ação que questiona legalidade da licitação que, devido à amplitude do objeto, teria limitado a concorrência, contrariando a legislação.

  • Iniciativa do MPSC no sistema socioeducativo serve de modelo para nova normativa aprovada pelo CNJ

    Normativa aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça determina que em todos os estados deve ser criada uma Central de Vagas para evitar a superlotação e otimizar a concessão de vagas nas unidades socioeducativas, e se baseou na articulação entre MPSC, TJSC e Poder Executivo que inovou ao implantar a iniciativa que conseguiu zerar a fila para internações em Santa Catarina.

  • MPSC recebe as informações sobre fiscalizações de festas e eventos de final de ano

    Registros serão enviados às Comarcas para a análise das Promotorias de Justiça e avaliação sobre a necessidade de instauração de procedimentos para apurar os casos.

  • Ministério Público e Poder Judiciário de Xanxerê destinam recursos para combate à covid-19 e para a segurança pública

    Os valores somam mais de R$ 130 mil em 2020 e são provenientes de transações penais, propostas de suspensão condicional do processo e acordos de não persecução penal.

  • Três réus são condenados por associação e tráfico de drogas em Pinhalzinho

    Um dos réus foi condenado a 10 anos e sete meses de reclusão e os outros dois, a nove anos e quatro meses de prisão, todos em regime inicial fechado.

  • Liminar obriga supermercado a só vender produtos vegetais com origem comprovada e certificação de controle de agrotóxicos

    Decisão judicial atende a pedido da Promotoria de Justiça da área do Consumidor de Chapecó em ação civil pública ajuizada após constatação de que o estabelecimento vendia verduras contaminadas por agrotóxicos e sem rastreamento de origem, inclusive em produtos expostos como orgânicos.

  • Município Presidente Castello Branco acata propostas do MPSC e corrige irregularidades

    Servidora efetiva restituiu horas não trabalhadas e cargo comissionado ilegal foi extinto e ocupante exonerado

  • MPSC obtém interdição de casas noturnas por descumprimento de medidas sanitárias contra a covid-19 em Balneário Camboriú

    Mesmo com medida liminar fixando multa para o caso de afrontas às normas preventivas à pandemia, os estabelecimentos teriam reiteradamente promovido eventos com irregularidades

  • Ministério Público denuncia por feminicídio jovem que confessou ter matado a mãe em Joinville

    Denúncia foi feita pela 22ª Promotoria de Justiça da Comarca que entendeu que o caso era de feminicídio porque o "delito foi praticado contra mulher, em contexto de violência doméstica e familiar, na medida em que o denunciado é filho da vítima e com ela residia".

  • MPSC requisita cronograma e informações sobre planos de vacinação do Estado e da Capital

    Ofícios foram enviados nesta segunda-feira (11/1) às Secretarias de Saúde de Estado e do Município.