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  • Suspenso concurso público de Tijucas sem reserva de vagas para pessoas com deficiência

    Medida liminar foi requerida pelo MPSC em função do edital não prever a reserva de 5% das vagas estabelecida tanto no Estatuto da Pessoa com Deficiência quanto em lei municipal

  • Campanha eleitoral em Santa Catarina terá olhar atento do Ministério Público

    Promotores Eleitorais combaterão possíveis atos ilícitos a fim de que o pleito seja transparente, limpo e com equilíbrio entre os candidatos. Disseminação de fake news e propaganda irregular nas redes sociais são algumas das irregularidades no radar do Ministério Público.

  • Setembro Amarelo: saúde mental na escola é tema de seminário virtual que encerra ciclo de eventos do MPSC

    Último dos três seminários da campanha "Distantes, mas juntos", promovida pelo MPSC durante o mês de setembro para prevenção ao suicídio, foi realizado nesta quarta-feira (23/9). Nas mídias sociais, o MPSC continuará apresentado orientações de saúde física e mental.

  • Ferramenta criada pelo MPSC já permitiu a busca ativa de mais de 6 mil alunos das escolas municipais

    Formulário de busca ativa que auxilia escolas a prevenir evasão durante a pandemia foi pioneiro no país e implantado em parceria com a União dos Dirigentes Municipais de Educação (UNDIME) de Santa Catarina.

  • Presidente do STF mantém suporte financeiro para manutenção de urgência e emergência em hospital de Balneário Camboriú

    Estado continua obrigado a prestar suporte mensal de R$ 2 milhões para manutenção dos serviços do hospital municipal que atende aos habitantes das cidades de Balneário Camboriú, Camboriú, Itapema, Porto Belo e Bombinhas.

  • MPSC e Polícia Civil deflagram a Operação Seival 2

    Operação investiga crimes praticados na cidade de Laguna e no IPREV por empresários, servidores públicos e agentes políticos. Estão em cumprimento três mandados de prisão preventiva, quatro de prisão temporária, 10 medidas de proibição de acesso à Câmara de Vereadores de Laguna, duas medidas de afastamento da função pública, 120 mandados de busca e apreensão e oito cautelares de sequestro de bens, entre eles uma embarcação pesqueira.

  • MPSC e Confederação Israelita assinam acordo para promover o fim de manifestações de ódio e intolerância

    O acordo é o primeiro passo institucional na promoção de ações concretas de combate ao discurso de ódio e a qualquer forma de intolerância. Assinaram a parceria o PGJ, Fernando da Silva Comin, e o presidente da CONIB, Fernando Kasinski Lottenberg. O acordo contou com a interveniência da Associação Israelita Catarinense (AIC), por meio do seu presidente, Sergio Iokilevitc. O ato ocorreu na abertura da sétima edição do projeto Webinars MPSC/CEAF.

  • Integrante do MPSC é relator do grupo que irá elaborar proposta de regulamentação da LGPD no âmbito do Ministério Público

    Os estudos vão subsidiar a elaboração da norma que estabelecerá as diretrizes do tratamento de dados pessoais no Ministério Público brasileiro. O grupo, formado por 19 integrantes de todos os ramos do MP, tem 30 dias para concluir a proposta.

  • MPSC ajuíza ação penal por suposta fraude milionária contra a CELESC

    Crimes atribuídos a cinco pessoas foram apurados na Operação Curto Circuito, movida pela DEIC. Os supostos desvios somariam mais de R$ 10 milhões e teriam sido realizados entre 2009 e 2017.

  • Webinar aborda nesta quarta-feira manifestações de ódio e intolerância e MPSC firmará acordo com a Confederação Israelita

    A sétima edição do projeto Webinars MPSC/CEAF ocorre nesta quarta-feira (23/9), a partir das 17 horas, no canal do MPSC no YouTube. Esta edição refletirá sobre a proteção e garantia dos direitos de igualdade e da não discriminação. No evento, um acordo de cooperação será assinado com a Confederação Israelita do Brasil.

  • Lei que limita ocupação de imóveis em Governador Celso Ramos é declarada inconstitucional

    Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) decidiu por unanimidade julgar procedente a ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Ministério Público e declarou inconstitucional a Lei Municipal 1.331/2019.

  • Recursos contra condenações da Operação Fundo do Poço são negados

    Órgão Especial do Tribunal de Justiça não aceitou os embargos infringentes de seis réus que haviam sido condenados por diferentes crimes relacionados a fraudes em licitações e corrupção em um esquema que envolvia a perfuração de poços artesianos no Oeste de Santa Catarina e que foi revelado pela Operação Fundo do Poço, do GAECO do MPSC.

  • Prefeito de Laguna atende MPSC e veta lei que causaria prejuízos ambientais e urbanísticos

    Projeto de lei que dispunha sobre a regularização fundiária urbana no município, se sancionado, representaria um retrocesso à proteção do meio ambiente.

  • Após recomendação do MPSC, Rio das Antas cancela contratação de pesquisa de opinião

    Informações coletadas pela pesquisa poderiam ser utilizadas com intuito eleitoral e configurar abuso de poder e improbidade administrativa.

  • MPSC apura possível fraude em contratação de concurso público pelo Município de Arvoredo

    GAECO cumpriu quatro mandados de busca e apreensão na manhã desta segunda-feira (21/9) em Chapecó e Arvoredo.

  • Queimadas no Pantanal: um problema nosso

    Luciana Pilati Polli, Promotora de Justiça e Coordenadora do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). Publicado originalmente no jornal ND em 19/9/2020.

  • Lançada em 17 estados a 4ª edição da Operação Mata Atlântica em Pé

    Com o objetivo de coibir o desmatamento e proteger as regiões de floresta que integram o bioma, operação conta com participação de Ministérios Públicos de todos os estados que integram a Mata Atlântica.

  • Júri em São Miguel do Oeste condena homem a oito anos de reclusão por tentativa de homicídio qualificado por motivo fútil

    Esse foi o primeiro julgamento semipresencial do Estado. O defensor do réu faz parte do grupo de risco do novo coronavírus.

  • MPSC aciona na Justiça resort de Florianópolis por promoção de festa com show em plena pandemia

    Na ação civil pública com pedido de tutela de urgência, a 33ª Promotoria de Justiça requer uma indenização à sociedade no valor de R$ 500 mil por danos morais coletivos, além da proibição de organização, realização e participação em festas e eventos que promovam aglomeração de pessoas e contrariem as medidas determinadas pelos decretos estaduais e municipais para o enfrentamento à covid-19.

  • Promotoria de Justiça cria projeto para fomentar debate político na Comarca de Garopaba

    Partidos e candidatos a Prefeito de Garopaba e Paulo Lopes foram convidados a adotar temas que afetam diretamente os interesses sociais e individuais, defendidos pelo Ministério Público, que impactam na comunidade local.

  • Setembro Amarelo: na próxima quarta-feira, seminário virtual para prevenção ao suicídio debaterá saúde mental de crianças e adolescentes na escola

    MPSC promove, neste mês, eventos on-line abordando autocuidado, rede de proteção e boas práticas que promovem a saúde e previnem o agravo do sofrimento, sobretudo em tempos de pandemia.

  • MPSC inicia retomada progressiva do trabalho presencial

    A retomada se dará a partir do dia 23 de setembro, próxima quarta-feira, seguindo um rígido protocolo de segurança sanitária. O atendimento ao público externo continuará sendo executado preferencialmente por telefone ou meios eletrônicos.

  • Instituições para acolhimento de idosos são tema de evento virtual na segunda-feira

    "Roda de conversa: intersetorialidade das ILPIs e o fortalecimento do controle social" conta com a participação do MPSC e será transmitido pelo YouTube da REDEFECAM.

  • Tijucas tem atendimento emergencial de casos de falta da água garantido por mais 90 dias

    Liminar obtida pelo MPSC em ação que busca resolver definitivamente problema crônico no município foi estendida em audiência judicial.

  • Tráfico de drogas é alvo de operação do Ministério Público em Presidente Getúlio

    Com apoio do GAECO e da Polícia Militar, foram cumpridos nove mandados de prisão preventiva e seis de busca e apreensão.

  • MPSC pede providências contra indenização milionária que ameaça Parque da Serra do Tabuleiro

    Promotoria de Justiça Temática da Serra do Tabuleiro Parque Estadual requer medidas contra indenização de R$ 40 milhões em processo de execução por desapropriação de terras pelo Estado. Pagamento é questionado porque há dúvidas sobre os limites e a titularidade integral da área e pelo alto valor que será pago a um único proprietário quando poderia resolver outros conflitos fundiários mais relevantes para a consolidação da reserva ambiental.

  • DNA comprova autoria e réu é condenado a mais de 28 anos de prisão por roubo e tentativa de latrocínio

    O réu, apesar de ferido, conseguiu fugir do local do crime, em Itaiópolis, sem ser identificado, mas deixou sangue como evidência. Tempos depois, quando foi preso em São Paulo por outro crime, a comparação do DNA colhido nas duas ocorrências comprovou tratar-se da mesma pessoa.

  • Setembro Amarelo: segundo seminário virtual aborda boas práticas em saúde mental de adolescentes e idosos

    Nesta segunda-feira (14/9), foi realizado o segundo dos três eventos virtuais da campanha "Distantes, mas juntos", promovido pelo MPSC durante o mês de setembro para prevenção ao suicídio. O seminário que encerrará a série de eventos será no dia 23 de setembro.

  • Empresa indenizará sociedade por venda de lotes com tamanho inferior ao permitido pelo Plano Diretor de Chapecó

    Ação ajuizada pelo MPSC resultou em indenização de R$ 100 mil por danos morais coletivos devido às irregularidades urbanísticas.

  • Setembro Amarelo: na segunda-feira, seminário virtual para prevenção ao suicídio debaterá saúde mental de adolescentes e idosos

    MPSC promove, neste mês, eventos on-line abordando autocuidado, rede de proteção e boas práticas que promovem a saúde e previnem o agravo do sofrimento, sobretudo em tempos de pandemia.

  • 30 anos de Código de Defesa do Consumidor

    Eduardo Paladino, Promotor de Justiça e Coordenador do Centro de Apoio Operacional do Consumidor do Ministério Público de Santa Catarina.

  • MPSC apura as circunstâncias da morte de um jovem de 21 anos por covid-19 na UTI do Hospital Florianópolis

    A suspeita é de que rapaz teria morrido por falta de medicação adequada. Depois de ouvir os pais do jovem, a 33ª Promotoria de Justiça da Capital converteu a notícia de fato em inquérito civil para aprofundar as investigações.

  • Município de São José do Cedro anula licitação após recomendação do MPSC

    Conforme a lei, o pregão presencial pelo menor preço, modalidade escolhida pela Prefeitura, não era adequado para a contratação dos serviços de arquitetura pretendida.

  • MPSC investiga possível descumprimento de medidas preventivas à pandemia por resort de Florianópolis

    Resort teria promovido show nacional enquanto os decretos estaduais e municipais para enfrentamento do coronavírus proíbem eventos com aglomeração de pessoas.

  • Setembro Amarelo - compromisso com a vida

    Douglas Roberto Martins, Promotor de Justiça e Coordenador do Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos e Terceiro Setor do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). Publicado originalmente no jornal ND em 10/9/2020.

  • MPSC acompanha e fiscaliza implantação de plano para retorno às aulas no estado

    Plano Estadual de Contingência para a Educação, cuja construção foi acompanhada pelo MPSC, foi apresentado pelo Governo do Estado nesta quarta-feira (9/9)

  • Operação Blackout: servidores públicos, empresários, engenheiro e outros envolvidos são denunciados

    MPSC ajuizou a ação penal pelos crimes de organização criminosa, fraude a licitação, corrupção e falsidade ideológica.

  • Setembro Amarelo: seminário virtual abriu série de eventos online promovidos pelo MPSC para prevenção ao suicídio

    Nesta terça-feira (8/9) foi realizado o primeiro de três eventos virtuais abordando autocuidado, rede de proteção e boas práticas que promovem saúde e previnem agravos do sofrimento, sobretudo em tempos de pandemia. Os próximos seminários serão nos dias 14 e 23 de setembro.

  • MPSC denuncia 18 pessoas envolvidas com organização voltada ao tráfico de drogas em Campos Novos

    Os denunciados foram investigados pela Polícia Civil na Operação Ultimatum, deflagrada no dia 7 de agosto.

  • MPSC e Segurança Pública de SC firmam acordo para intensificar o combate à criminalidade

    O acordo de cooperação permitirá o intercâmbio de dados e inteligência entre os dois órgãos. Assinaram a parceria o PGJ, Fernando da Silva Comin, e o presidente do Colegiado Superior de Segurança Pública e Perícia Oficial, delegado-geral Paulo Koerich.

  • Liminar garante descontos a alunos do ensino infantil de colégio de Ascurra

    Medida liminar foi obtida em segundo grau. Descontos entram em vigor a partir do próximo vencimento e o índice mínimo é de 15%.

  • Pai que estuprava filhas é condenado a mais de 46 anos de prisão em Dionísio Cerqueira

    Denunciado pelo MPSC, réu ainda deverá indenizar as meninas em R$ 60 mil e teve decretada a perda do poder familiar sobre as filhas.

  • MPSC irá acompanhar as investigações acerca da invasão do campo do estádio Orlando Scarpelli

    Em reunião com a diretoria do Figueirense, o PGJ, Fernando da Silva Comin, informou que a 29ª Promotoria de Justiça da Capital contará com o Coordenador do Centro de Apoio Operacional do Consumidor (CCO), Promotor de Justiça Eduardo Paladino, para auxiliar nas investigações.

  • Medidas protetivas em vigor desde agosto de 2019 são prorrogadas automaticamente até 31 de julho de 2021 na região de Lages

    A intimação do agressor será priorizada. Os prazos e o fluxo de atuação foram definidas em reunião com integrantes da rede de proteção à vítima de violência doméstica.

  • Estado firma acordo com MPSC e definirá medidas de combate à pandemia em regiões de risco gravíssimo

    Acordo foi proposto em audiência de conciliação de ação ajuizada pelo Ministério Público para que o governo imponha as medidas preventivas de combate à pandemia de acordo com a Matriz de Avaliação de Risco Potencial Regional

  • Guardas municipais suspeitos de agredir homem em Tubarão são denunciados por abuso de autoridade e lesão corporal

    As supostas agressões foram gravadas pro câmeras de segurança da garagem do prédio da vítima, em junho deste ano

  • MPSC ajuíza ação penal por feminicídio contra casal suspeito de matar mulher grávida em Canelinha

    O casal que teria matado a mulher para roubar bebê de seu ventre foi denunciado pela possível prática de feminicídio, tentativa de homicídio, dar parto alheio como prórprio e subtração de incapaz

  • Setembro Amarelo: na terça-feira, seminário virtual inicia série de eventos online promovidos pelo MPSC para prevenção ao suicídio

    Serão três eventos virtuais abordando autocuidado, rede de proteção e boas práticas que promovem saúde e previnem o agravo do sofrimento, sobretudo em tempos de pandemia.

  • Prédio ilegal em Florianópolis é embargado judicialmente e não pode ser ocupado ou negociado

    Liminar foi obtida pelo MPSC em ação cautelar que tem intuito, além de cessar a irregularidade urbanística, de identificar os proprietários e construtores, para responsabilizá-los na forma da lei

  • Promotoria de Justiça acompanha criação de protocolo para retorno das aulas presenciais com segurança em Joinville

    O documento define as diretrizes que serão adotadas em escolas da rede municipal, tanto por alunos quanto por professores e demais funcionários. O MPSC instaurou um procedimento administrativo para fiscalizar e acompanhar a elaboração do protocolo.

  • Campo Belo do Sul tem 30 dias para regularizar Balsa dos Machados

    Liminar obtida pelo MPSC determina adequações no transporte aquaviário para travessia do Rio Caveiras, que está sendo realizada sem segurança e colocando em risco a vida dos passageiros. Serviço só poderá ser retomado após a regularização.

  • Nova composição do Conselho Superior do Ministério Público toma posse

    Durante sessão solene, o Procurador-Geral de Justiça, Fernando da Silva Comin, propôs um momento de reflexão como forma de homenagear o Procurador de Justiça Aor Steffens Miranda, que faleceu há exatamente três anos.

  • Cai suspensão de liminar obtida pelo Ministério Público para proteger Mata Atlântica

    Após manifestações do MPSC e do MPF, Desembargadora reconsiderou decisão que suspendia os efeitos da liminar que determinava prevalência da Lei da Mata Atlântica, mais restritiva, sobre o Código Florestal.

  • MPSC obtém suspensão de decreto que permitia atividades recreativas em escolas de Itajaí

    Decreto Municipal 1.982/2020, agora suspenso por decisão judicial, era menos restritivo do que as normas estaduais.

  • AVISO DE PAUTA: Nova composição do Conselho Superior toma posse nesta terça-feira

  • Suspeito de ocasionar morte de pacientes, médico está proibido de atender pelo SUS em Itajaí e de exercer quaisquer serviços no hospital Marieta Konder Bornhausen

    A decisão liminar atende ação civil pública ajuizada pela 13ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itajaí. Já o pedido de tramitação do processo em segredo de Justiça, requerido pela defesa do médico, foi indeferido pela Justiça por prevalecer o interesse público sobre os fatos em questão.

  • MPSC oferece denúncia contra policiais que agrediram homem em Balneário Camboriú

    Homem foi agredido quando chegava para trabalhar em uma marina. A ação foi gravada por câmera de segurança.

  • MPSC obtém liminar para que redes sociais excluam imagens de bebê que teve mãe assassinada em Canelinha

    Facebook tem 24 horas a partir da intimação para exclusão das imagens relacionadas pelo Ministério Público e de quaisquer imagens a respeito da criança ou sua identificação, sob pena de multa diária de R$ 50 mil.

  • Casal suspeito de matar grávida em Canelinha é preso preventivamente

    Prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva a fim de assegurar a ordem pública e pela conveniência da instrução criminal.

  • Distantes, mas juntos: MPSC traz debate sobre saúde mental na pandemia em eventos do Setembro Amarelo

    Serão três seminários virtuais abordando autocuidado, rede de proteção e boas práticas que promovem saúde e previnem agravos do sofrimento, sobretudo em tempos de pandemia.

  • Operação Et Pater Filium: Prefeito de Major Vieira, seu filho e empresários são denunciados

    MPSC ajuizou a ação penal pelos crimes de organização criminosa, fraude à licitação, corrupção e lavagem de dinheiro.

  • Campo Belo do Sul se compromete a adequar acessibilidade em estabelecimentos de saúde

    MPSC assinou acordo com município para garantir que Unidades Básicas de Saúde sigam as normas e a legislação vigente sobre acessibilidade, assegurando os direitos das pessoas com deficiência.

  • Condenação de loteador clandestino de São Carlos é mantida em segundo grau

    Denunciado pelo MPSC por parcelamento ilegal do solo, Edemar Inácio Kunrath teve o recurso negado pelo Tribunal de Justiça.

  • Florianópolis reabre matrículas na rede pública municipal de ensino após intervenção do MPSC

    Crianças e adolescentes da educação infantil e fundamental podem ser matriculadas de forma on-line até novembro. Solicitações estavam suspensas desde o início da pandemia de covid-19.

  • Operação apreende 1,3 tonelada de alimentos em condições impróprias para consumo

    A operação aconteceu nesta terça-feira (25/8) em Campos Novos e faz parte do Programa de Proteção Jurídico-Sanitária de Produtos de Origem Animal (POA) do Centro de Apoio Operacional do Consumidor (CCO) do Ministério Público de Santa Catarina.

  • Imóveis irregulares não terão acesso a água e luz em Laguna

    A liminar em favor do MPSC proíbe novas ligações da Casan e da Celesc em loteamentos irregulares, clandestinos ou em áreas de preservação permanente e exige apresentação de alvará de construção ou habite-se. A multa por descumprimento é R$ 30 mil por ocorrência.

  • MPSC ingressa com ação contra empresa de ônibus que teria burlado medidas preventivas contra covid-19

    Concessionária do transporte coletivo de Içara teria continuado a operar mesmo com circulação proibida pelo decreto estadual que estipulou medidas preventivas para controle da pandemia.

  • Homem que abusava de neta é condenado a mais de 18 anos de prisão

    Réu abusou sexualmente da vítima desde que esta tinha 5 anos de idade até a adolescência.

  • Depois de cinco meses de apuração, MPSC ajuíza ação em Itajaí contra médico por supostamente abreviar vidas de pacientes internados em UTI

    O Conselho Regional de Medicina do Estado de Santa Catarina (CRM) averiguou os fatos após requisição da 13ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itajaí e já determinou a interdição cautelar do profissional.

  • Após reunião com MPSC, Legislativo de Curitibanos reavaliará multa para quem alimentar animais na rua

    Reunião virtual foi convocada pela Promotoria de Justiça depois de receber uma série de reclamações de cidadãos do município.

  • Estado tem 24h para assumir ações de enfrentamento à covid-19 nas regiões em risco gravíssimo

    Como requerido pelo MPSC, Estado deverá definir expressamente as ações de saúde e coordenar e executar políticas públicas regionais de saúde, sobretudo a implementação de medidas restritivas em caso de inércia dos municípios.

  • Justiça atende ao MPSC e mantém prisão preventiva de Prefeito de Major Vieira

    STJ indeferiu medidas liminares em habeas corpus impetrados por Orildo e Marcus Severgnini, que pediam a revogação da prisão, e TJSC também negou pedidos de liberdade.

  • Ex-Secretário de Orleans é condenado por permitir uso ilegal de máquinas públicas para serviços particulares

    Em 2016, Udir Luiz Pavei permitiu a utilização de máquina da prefeitura para fazer terraplanagem em terreno onde seria promovida uma festa por seu sobrinho.

  • Redes de proteção de todo o estado participam de ciclo de conversas virtuais sobre escuta especializada

    Iniciativa foi realizada pelo MPSC em parceria com outras instituições do Grupo de Trabalho Interinstitucional sobre o Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência. Participaram mais de 1.300 profissionais que atuam em todos os municípios catarinenses.

  • Empresa, biólogo e servidor do IMA são condenados por crime ambiental em Chapecó

    Com base em laudo ambiental omisso e contraditório, foi autorizada e efetivada a supressão de mata nativa ameaçada de extinção.

  • Para o MPSC, Estado cumpre liminar que o obriga a garantir o estoque de medicamentos para intubação de pacientes com covid-19

    Em manifestação protocolada na Justiça após analisar as providências tomadas pelo Estado para atender à liminar concedida em agravo de instrumento, o Promotor de Justiça da 33ª Promotoria de Justiça da Capital concluiu que o plano de ação apresentado pela Secretaria de Estado da Saúde demonstrou de "forma clara e objetiva" que todas as obrigações estão sendo cumpridas integralmente.

  • MPSC obtém suspensão de decreto que permitia atividades recreativas em escolas de Itapema

    Decreto Municipal 68/2020, agora suspenso por decisão judicial, era menos restritivo do que as normas estaduais.

  • MPSC obtém condenação de 21 réus presos por tráfico na Operação Armagedom

    Operação da Polícia Civil contra o tráfico de drogas no sul do Estado foi realizada em 2019. As penas individuais variam de 11 a dois anos e prisão.

  • Liminar garante descontos a alunos do ensino infantil de sete escolas de Caçador

    Descontos entram em vigor a partir do próximo vencimento e o índice mínimo é de 15%. Pela decisão, abatimentos maiores que tenham sido conquistados em acordos individuais com as escolas, decorrentes da suspensão das aulas devido à pandemia de covid-19, devem ser mantidos.

  • Liminar no Paraná reforça posicionamento do MPSC na proteção da Mata Atlântica

    Da mesma forma que em Santa Catarina, o Ministério Público paranaense e o MPF obtiveram medida liminar para manter a aplicação da Lei da Mata Atlântica em lugar de aplicar anistias do Código Florestal. A liminar catarinense, no entanto, está suspensa até julgamento de recurso do IMA.

  • MPSC institui Programa de Integridade e Compliance

    O Programa de Integridade e Compliance - termo de origem inglesa que remete a agir de acordo com regras e procedimentos estabelecidos - firmará princípios éticos, normas de conduta e um conjunto de medidas de prevenção a possíveis desvios na entrega dos resultados esperados da Instituição, sempre primando pela transparência e pelas boas práticas de gestão.

  • Com apoio do MPSC, Enastic debate tecnologia e inovação no Ministério Público

    Em discurso de abertura, Procurador-Geral de Justiça, Fernando da Silva Comin, destacou entregas inovadoras para a sociedade, como o aplicativo "MP na palma da sua mão" e o chatbot Catarina.

  • Homem que abusou de duas crianças em Gaspar é condenado a mais de 30 anos de prisão

    Réu era companheiro da avó de duas meninas de 4 e 5 anos de idade e ajudava a cuidar das crianças.

  • TCE/SC, Alesc, TJSC e MPSC buscam soluções conjuntas para a judicialização da saúde

    A articulação entre os poderes e órgãos é fundamental para a redução da judicialização, especialmente, dos medicamentos, que, em 2018, representou 87,40% de todos os 28.501 pedidos judiciais.

  • Promotor de Justiça do MPSC é eleito vice-presidente da Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor

    Coordenador do Centro de Apoio Operacional do Consumidor do MPSC, Eduardo Paladino, ocupará o cargo no biênio 2020/2022. A nova diretoria da MPCon tem como norte atender a grandes demandas que impactam a vida dos consumidores, atuando junto aos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo.

  • Para MPSC, suposto assédio a alunas pode configurar ato de improbidade administrativa de professor de universidade pública

    Relatos de alunas revelariam o desvio ético da conduta, a falta de habilidade moral, o abalo da credibilidade e a degeneração da seriedade administrativa do professor, que pode ser exonerado, se condenado.

  • MPSC na defesa dos direitos da população em situação de rua

    Neste Dia Nacional de Luta da População em Situação de Rua, 19 de agosto, reunimos alguns direitos assegurados a essas pessoas e a atuação do MPSC na área.

  • Após vistorias do MPSC, Hospital Celso Ramos se reestrutura para atender melhor pacientes de covid-19

    Nos últimos 30 dias, o hospital atendeu 334 pessoas com o novo coronavírus, 106 das quais precisaram de internação. Agora há tomógrafo específico para os casos de covid e, em breve, o terceiro gerador de energia. A 33ª Promotoria de Justiça da Capital vistoriou o hospital na manhã desta terça-feira (18/8).

  • MPSC entrega três carros para estruturação de novas Centrais de Penas e Medidas Alternativas

    Centrais serão instaladas em Jaraguá do Sul, Lages e Palhoça e têm como objetivo aumentar a fiscalização do cumprimento de penas alternativas e diminuir a reincidência criminal.

  • Dia do Patrimônio Histórico e Ministério Público*

    De Luciana Pilati Polli, Promotora de Justiça e Coordenadora do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente do MPSC, publicado no Jornal Notícias do Dia (ND) em 17 de agosto de 2020.

  • Na defesa do patrimônio histórico, MPSC assegura aos catarinenses direito à cultura e memória

    Neste Dia Nacional do Patrimônio Histórico, 17 de agosto, reunimos destaques da atuação do MPSC na defesa do meio ambiente cultural. Vistorias de museus, painel de bens tombados para auxílio aos Promotores de Justiça e destinação de recursos a projetos de restauração estão entre eles.

  • Rede pública de Timbó recebe ventiladores pulmonares comprados com verbas de transação penal

    Equipamentos foram adquiridos em parceria com Rotary Clube da cidade e passam a atender à comunidade dos municípios de Timbó, Benedito Novo, Doutor Pedrinho e Rodeio. Destinação da verba e entrega dos ventiladores foram intermediadas e fiscalizadas pela 2ª Promotoria de Justiça da comarca.

  • Eleitos os membros do Conselho Superior do Ministério Público para o biênio 2020/2022

    Devido à pandemia, os representantes da primeira instância e do Colégio de Procuradores foram eleitos pela primeira vez em votação totalmente eletrônica.

  • MPSC contará com mais uma Promotoria de Justiça para o combate à corrupção no Estado

    A partir de agora, sem criar nenhuma nova estrutura, a Capital terá cinco Promotorias com atuação na área da moralidade administrativa.

  • MPSC e Defensoria fecham novos acordos e agora alunos de 34 escolas da Capital têm descontos garantidos nas mensalidades

    Descontos valem até o fim da suspensão das aulas e as escolas que ainda não fecharam acordo continuam respondendo a ações civis públicas por desequilíbrio contratual. Sucesso nas negociações faz Ministério Público e Defensoria reiterarem pedido de liminar.

  • A pedido do MPSC, Justiça levanta sigilo da segunda etapa da operação Et pater filium

    Na manhã desta quinta-feira, foram cumpridos dois mandados de prisão preventiva e 11 de busca e apreensão, todos requeridos pela Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos do MPSC e expedidos pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, em razão do foro por prerrogativa de função do principal investigado. Os responsáveis pela investigação concederam entrevista coletiva à imprensa por videoconferência na tarde desta quinta-feira.

  • Celesc não pode realizar novas ligações em imóveis irregulares na comarca de Chapecó

    A decisão em favor do MPSC condena a Celesc a permitir novas ligações de energia elétrica somente com a apresentação de alvará de construção ou habite-se nos municípios de Chapecó, Caxambu do Sul, Nova Itaberaba, Guatambu, Planalto Alegre e Cordilheira Alta.

  • Entrevista coletiva: MPSC fala sobre a segunda fase da operação Et Pater Filium às 16h

    Em função da pandemia, entrevista coletiva será on-line. A operação culminou na prisão preventiva de dois agentes públicos na manhã desta quinta-feira (13/8).

  • Eleições virtuais para Conselho Superior acontecem nesta sexta-feira

    Como forma de manter as medidas institucionais de enfrentamento à covid-19, a escolha dos integrantes do Conselho Superior do Ministério Público de Santa Catarina será totalmente eletrônica este ano.

  • MPSC requer cumprimento da decisão que determinou ao Estado que adote medidas preventivas à covid-19 para regiões de risco gravíssimo

    Governo descumpre parcialmente medida liminar e apenas sugere medidas aos municípios, sem estabelecer regramento e sem tomar as rédeas do combate à pandemia.