O exercício da função pública é regido por normas legais que garantem o uso do patrimônio e dos recursos públicos em proveito da sociedade e não para o atendimento de interesses pessoais de servidores e administradores. Cabe ao Ministério Público fiscalizar a administração dos órgãos públicos e o desempenho funcional de servidores, bem como as relações entre a iniciativa privada e o poder público.
Faz parte dessa atuação a fiscalização de licitações, para a contratação de produtos e serviços, e de concursos e processos seletivos, para o quadro funcional. Além de combater a corrupção - que é um crime - o objetivo do Ministério Público é impedir que a gestão pública seja ineficiente, porque o mau uso dos recursos públicos gera o desperdício e prejudica o atendimento ao cidadão.
Nas eleições que ocorrerão em todos os municípios brasileiros em 2024, a atuação efetiva do Ministério Público Eleitoral (MPE) é desempenhada pelos Promotores Eleitorais. Estes são Promotores de Justiça do Ministério Público estadual, indicados pelo Procurador-Geral de Justiça e designados pelo Procurador Regional Eleitoral para o exercício das funções eleitorais.
lutar contra a improbidade é defender a coletividade
Todo o agente público - desde o administrador até o servidor - sendo eleito, nomeado ou concursado, é pago pela sociedade, com impostos, para zelar e administrar patrimônio e serviços que pertencem à coletividade. O mínimo que se espera de quem ocupa um cargo público é que ele seja honesto e eficiente e aja sempre guiado pela consciência de servir à comunidade. Isso é o que se chama probidade administrativa. Os atos de improbidade ocorrem quando os recursos públicos - desde verbas até pessoal e equipamentos - são utilizados de forma ineficiente ou irresponsável: como a compra de materiais e equipamentos sem necessidade ou de má qualidade; e o mau atendimento ou a prestação de serviços de má qualidade.
Em todas as comarcas há um Promotor ou Promotora de Justiça na área da moralidade administrativa.
Para fazer uma denúncia é necessário reunir a maior quantidade de informações possíveis para que o Ministério Público possa identificar e apurar. É preciso citar o local dos fatos, o nome e o cargo das pessoas envolvidas, quando for de seu conhecimento, e descrever com o maior número de elementos os fatos que estão sendo denunciados. Documentos, fotos ou filmagem facilitam a identificação e permitem que o MPSC atue com mais rapidez. Veja como fazer uma denúncia.
DenuncieO acompanhamento de todos os investimentos e gastos do Poder Público é hoje previsto em lei. No entanto, o cidadão ainda encontra dificuldades para ter acesso a esses dados. Nesta edição, confira as ações para ampliar a divulgação de informações da administração pública.
Assista aos nossos vídeos e saiba mais sobre a atuação das Promotorias de Justiça da Moralidade Administrativa.
O Ministério Público de Santa Catarina desenvolve o Programa "Serviço prestado, contrato realizado" que pretende aprimorar a atuação da Instituição na fiscalização de contratos que visam a prestação de serviços intelectuais na administração pública. É mais uma ação contra a corrupção. Assista ao vídeo para saber mais.
O Programa Unindo Forças foi criado em agosto de 2015 pelo Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa do Ministério Publico de Santa Catarina, com o objetivo de fortalecer as Unidades de Controle Interno dos Municípios catarinenses.
Com a lei de acesso à informação, a obrigação de divulgar e gerir a máquina pública de forma transparente ficou ainda mais concreta. No vídeo, entenda o que o Portal da Transparência.