A concessão e permissão de uso de bens públicos deve ser precedida de licitação a fim de garantir a observância dos princípios da impessoalidade, da legalidade e da isonomia. Em Florianópolis, mais de 100 espaços públicos ocupados para exploração comercial ilegalmente deverão ser desocupados e regularizados, graças a um termo de ajustamento de conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e assinado pelo Município.
Com o acordo, o Município terá até 360 dias para regularizar ocupações e lançar licitações conforme a nova Lei de Licitações. O rol é vasto: são quiosques e trailers em praças e calçadas, lojas e boxes - incluídos espaços no Mercado Público do Estreito e na antiga rodoviária - envolvendo todo tipo de comércio.
Segundo o inquérito civil conduzido pela 31ª Promotoria de Justiça da Capital, muitos desses espaços vêm sendo utilizados de forma lucrativa, sem contrapartida ao Município e contrariando a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n. 14.133/2021), que exige processo licitatório para concessão e permissão de uso de bens públicos.
O Município reconheceu as irregularidades e se comprometeu a notificar os ocupantes ilegais em até 180 dias e a promover a desocupação dos imóveis em até 360 dias. Caso a administração municipal considere viável a continuidade da exploração econômica desses espaços, deverá realizar licitação pública no mesmo prazo.
O TAC prevê, ainda, multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento injustificado das obrigações, valor que será revertido ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados.
A desocupação dos espaços visa não só à correção das irregularidades detectadas, mas também à regularização da ocupação, ao planejamento adequado e ao uso ordenado dessas áreas, possibilitando também a instalação de novos projetos, equipamentos ou serviços que atendam de forma mais eficiente às necessidades da população, conforme as prioridades do Município.
"O objetivo é garantir que eventuais concessões futuras sejam feitas de forma isonômica, com ampla participação dos interessados, respeitando os princípios da Administração Pública", resume a Promotora de Justiça Juliana Padrão Serra de Araújo.