Nas eleições que ocorrerão em todos os municípios brasileiros em 2024, a atuação efetiva do Ministério Público Eleitoral (MPE) é desempenhada pelos Promotores Eleitorais. Estes são Promotores de Justiça do Ministério Público estadual, indicados pelo Procurador-Geral de Justiça e designados pelo Procurador Regional Eleitoral para o exercício das funções eleitorais.

Os Promotores Eleitorais têm legitimidade para promover intervenções em todas as etapas do processo eleitoral, incluindo o período de inscrição dos eleitores, as convenções partidárias, os registros de candidaturas, campanhas, propaganda eleitoral, votação e diplomação dos eleitos.

Nas eleições municipais, a ação do Promotor Eleitoral é direta, fiscalizando todo o processo eleitoral e, ocorrendo a prática de ilícitos, apresentando a respectiva medida judicial para a preservação da lisura das eleições.

Santa Catarina possui um Promotor Eleitoral para cada uma das 100 Zonas Eleitorais existentes, que desempenham suas funções perante a Justiça Eleitoral.

Nas Eleições Municipais de 2024, além da fiscalização e combate a ilícitos nas pesquisas eleitorais, convenções partidárias, registros de candidaturas, uso dos fundos públicos de financiamento de campanha e outros atos das campanhas eleitorais, o Ministério Público dispensará especial atenção às propagandas irregulares em redes sociais, à propagação de desinformação (fake news e deep fakes) e ao uso indevido de mecanismos de inteligência artificial no processo eleitoral.

Como reforço à fiscalização da lisura do pleito, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) conta com o Núcleo de Apoio Eleitoral (NAE) dentro da estrutura do Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa (CMA). O objetivo do Núcleo é dar suporte jurídico aos Promotores Eleitorais por meio de pesquisas doutrinárias, jurisprudenciais e legais, além de fomentar a capacitação de membros e servidores e realizar a interlocução com outros órgãos parceiros que também participam do processo eleitoral.

Presente nas 100 sedes de Zonas Eleitorais que abrangem os 295 municípios catarinenses, o Ministério Público de Santa Catarina é um garantidor das regras eleitorais e tem participação vital no processo de fiscalização e combate às práticas delituosas nas eleições municipais.

Qualquer cidadão pode auxiliar na fiscalização da lisura do pleito eleitoral. Se tiver conhecimento de qualquer ilicitude, basta entrar em contato com a Promotoria Eleitoral de sua cidade, ou com um dos canais da Ouvidoria do MPSC, com o maior número de informações possível, a fim de permitir a apuração do fato.