• LEGISLAÇÃO INTERNA >> Colégio de Procuradores de Justiça - CPJ >> Atos

A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA, na qualidade de PRESIDENTE DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47, §2º, da Lei Complementar n. 738, de 23 de janeiro de 2019 – Consolidação das leis que instituem a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina,

                  

CONSIDERANDO, em observância ao art. 21, XII, da Lei Complementar n. 738, de 23 de janeiro de 2019, a aprovação pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, na sessão de 25 de junho de 2025, da proposta de redistribuição das atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Garopaba,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º As atribuições das Promotorias de Justiça que integram Comarca de Garopaba são assim fixadas:

 

1ª Promotoria de Justiça

Atuar nas áreas de Cível Comum, Família, Sucessões, Registros Públicos, Infância e Juventude, Meio Ambiente — exceto na Área de Proteção Ambiental (APA) do Entorno Costeiro da Gamboa, Siriú e Dunas do Macacu —, Consumidor, Cidadania e Direitos Fundamentais, Curadoria de Fundações e Terceiro Setor, Execução Penal, na execução dos acordos de não persecução penal formulados por esta Promotoria de Justiça, e perante a Vara de Garantias da Comarca de Tubarão e a Vara Estadual de Organizações Criminosas

2ª Promotoria de Justiça

Atuar na área Criminal, Ordem Tributária, Controle Externo da Atividade Policial, Execução Penal, Fazenda Pública, Moralidade Administrativa, Controle da Constitucionalidade e perante a Vara de Garantias da Comarca de Tubarão e a Vara Estadual de Organizações Criminosas

 

Art. 2º Fica revogado o Ato n. 557/2025/CPJ.

 

Art. 3º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

 

Florianópolis, 30 de junho de 2025.

 

 

VANESSA WENDHAUSEN CAVALLAZZI

Procuradora-Geral de Justiça