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A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA, em exercício, na qualidade de PRESIDENTE DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47, §2º, da Lei Complementar n. 738, de 23 de janeiro de 2019 – Consolidação das leis que instituem a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina,

                  

CONSIDERANDO, em observância ao art. 21, XII, da Lei Complementar n. 738, de 23 de janeiro de 2019, a aprovação pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, na sessão de 25 de junho de 2025, da proposta de redistribuição das Promotorias de Justiça da Comarca de Papanduva,

 

 

RESOLVE:

 

 

Art. 1º As atribuições das Promotorias de Justiça que integram Comarca de Papanduva são assim fixadas:

 

1ª Promotoria de Justiça

Atuar nas áreas de Cível Comum, Família, Sucessões, Infância e Juventude, Cidadania e Direitos Fundamentais, Consumidor, Moralidade Administrativa, Fazenda Pública, Controle de Constitucionalidade, Curadoria de Fundações e do Terceiro Setor, Registros Públicos, Falências e Recuperações Judiciais; na área da Execução Penal, na execução dos acordos de não persecução penal formulados por esta Promotoria de Justiça; nos procedimentos administrativos e correicionais da Direção do Foro; e perante a Vara Regional de Garantias da Comarca de Mafra e a Vara Estadual de Organizações Criminosas.

2ª Promotoria de Justiça

Atuar nas áreas Criminal, Execução Penal, Ordem Tributária, Controle Externo da Atividade Policial, Tutela Difusa da Segurança Pública e Meio Ambiente; e, perante a Vara Regional de Garantias da Comarca de Mafra e a Vara Estadual de Organizações Criminosas.

 

 

Art. 2º Fica revogado o Ato n. 988/2024/CPJ.

 

Art. 3º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

 

 

Florianópolis, 30 de junho de 2025.

 

 

 

 

 

VANESSA WENDHAUSEN CAVALLAZZI

Procuradora-Geral de Justiça