Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Biguaçu.

Revogado pelo Ato n. 885/2019/CPJ

Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Campos Novos.

Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Campos Novos.

Revogado pelo Ato n. 477/2020/CPJ.

Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Itapema.

Revogado pelo ATO n.228/2024/CPJ

Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Ituporanga.

Revogado pelo Ato n. 247/2021/CPJ

Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Içara.

Revogado pelo Ato N. 768/2024/CPJ

Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Timbó.

Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Fraiburgo.

Revogado pelo Ato n. 920/2023/CPJ

Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Urussanga.

Revogado pelo Ato N. 774/2024/CPJ

Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de São Francisco do Sul.

Fixa as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Papanduva.

Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Navegantes.

Revogado pelo ATO N. 478/2024/CPJ.

Redistribui as atribuições da 7ª, 8ª, 11ª, 17ª, 19ª, 22ª, 28ª, 32ª, 34ª e 38ª e consolida as atribuições das demais Promotorias de Justiça da Comarca da Capital.

Revogado pelo Ato n. 36/2020/CPJ

Redistribui as atribuições da 6ª e da 13ª Promotorias de Justiça da Comarca de Itajaí.

Revogado pelo Ato n. 236/2020/CPJ

Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Jaraguá do Sul.

Revoga  Atos  n. 055/2000/CPJ; 
n. 063/2003/CPJ; 
n. 024/2006/CPJ; 
n. 443/2008/CPJ; 
n. 205/2011/CPJ; 
n. 514/2015/CPJ.

Alterado pelo Ato n. 422/2019/CPJ 

Revogado pelo Ato n. 315/2021/CPJ

Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Tubarão.
Revoga os Atos n. 045/2000/CPJ; 
n. 073/2004/CPJ;
n. 100/2006/CPJ; 
n. 396/2006/CPJ; 
n. 489/2007/CPJ;  
n. 204/2011/CPJ.

Alterado pelo Ato n. 0096/2018/CPJ

Revogado pelo Ato n. 320/2021/CPJ

Altera o Anexo Único do Ato n. 097/2013/CPJ.

Revogado pelo Ato n. 0122/2018/CPJ

Dispõe sobre as atribuições das Promotorias Regionais de Segurança Pública no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.

Estabelece as diretrizes para a proposta de fixação de atribuições às Promotorias de Justiça e especifica as áreas de atuação especializada no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.

Revoga o Ato n. 568/2013/PGJ.

Alterado pelo Ato n. 104/2019/CPJ

Alterado pelo Ato n. 158/2020/CPJ.

Alterado pelo Ato n. 307/2021/CPJ

Alterado pelo Ato n. 723/2022/CPJ

Alterado pelo Ato n. 240/2024/CPJ

Alterado pelo Ato n. 561/2024/CPJ

Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Xanxerê.

Revoga Ato n. 017/1999/PGJ.

Revogado pelo Ato n. 450/2020/CPJ

Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Timbó.

Revoga Ato n. 068/1994/MP.

Revogado pelo Ato n. 484/2017/CPJ

Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Sombrio.

Revoga Ato n. 220/2008/CPJ.

Revogado pelo ATO N. 772/2024/CPJ

Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de São Joaquim.

Revoga Ato n. 068/1994/MP.

Revogado pelo Ato n. 673/2019/CPJ.

Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de São Francisco do Sul.

Revoga Ato n. 122/2007/CPJ.

Revogado pelo Ato n. 827/2017/CPJ

Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Joaçaba.

Revoga Ato n. 056/2006/CPJ.

Revogado pelo Ato n. 312/2021/CPJ

Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Ituporanga.

Revoga Ato n. 527/2013/CPJ

Revogado pelo Ato n. 832/2017/CPJ

Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Ibirama.

Revoga Ato n. 623/2015/CPJ.

Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Fraiburgo.

Revoga Ato n. 119/2007/CPJ. 

Revogado pelo Ato n. 829/2017/CPJ

Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Curitibanos.

Revoga Ato n. 362/2013/CPJ.

Revogado pelo Ato n. 357/2020/CPJ .

Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Capinzal.

Revoga Ato n. 140/2008/CPJ.

Revogado pelo Ato n. 105/2021/CPJ.

Redefine as Circunscrições do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.