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ATO N. 885/2019/CPJ
Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Biguaçu e revoga os Atos n. 824/2017/CPJ e 747/2018/CPJ.
Revogado pelo Ato n. 874/2022/CPJ.
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, na qualidade de PRESIDENTE DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47, §2º, da Lei Complementar n. 738, de 23 de janeiro de 2019 Consolidação das leis que instituem a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina,
CONSIDERANDO, em observância ao art. 21, XII, da Lei Complementar n. 738, de 23 de janeiro de 2019, a aprovação pelo Colégio de Procuradores de Justiça, na sessão de 18 de dezembro de 2019, da proposta de redistribuição das atribuições das 1ª e 3ª Promotorias de Justiça da Comarca de Biguaçu; e
CONSIDERANDO a conveniência de consolidar as atribuições das Promotorias de Justiça em um único Ato,
RESOLVE:
Art. 1º As atribuições das Promotorias de Justiça que integram a Comarca de Biguaçu são assim fixadas:
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1ª Promotoria de Justiça |
Atuar nas áreas: Criminal, em metade dos feitos, mediante distribuição com a 3ª PJ; no Tribunal do Júri; no Juizado Especial Criminal; e na Ordem Tributária |
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2ª Promotoria de Justiça |
Atuar nas áreas: Cível em geral, perante a 2ª Vara Cível; da Moralidade Administrativa, inclusive perante a Vara Criminal da Região Metropolitana de Florianópolis, com exclusividade nos procedimentos relativos aos crimes praticados por funcionários públicos contra a administração em geral e de corrução ativa; do Meio Ambiente; do Consumidor; da Fazenda Pública; do Controle de Constitucionalidade; dos Registros Públicos; e das Fundações e Terceiro Setor. |
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3ª Promotoria de Justiça |
Atuar nas áreas: Criminal, em metade dos feitos, mediante distribuição com a 1ª PJ; na Execução Penal; no Juizado da Violência Doméstica contra a Mulher; no Controle Externo da Atividade Policial; e na Tutela Difusa da Segurança Pública. |
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4ª Promotoria de Justiça |
Atuar nas áreas: Cível em geral, perante a 1ª Vara Cível; da Família; das Sucessões; da Infância e Juventude; da Cidadania e Direitos Fundamentais; e atuar nos Procedimentos de Habilitação de Casamento; e nos Procedimentos Administrativos e Correicionais da Direção do Foro. |
Art. 2º Fica mantido no acervo dos respectivos órgãos o passivo de processos em carga nas 1ª e 3ª Promotorias de Justiça distribuído até a edição deste Ato.
Art. 3º Ficam revogados o Ato n. 824/2017/CPJ e o Ato n. 747/2018/CPJ.
Art. 4º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.
Florianópolis, 19 de dezembro de 2019.
FERNANDO DA SILVA COMIN
Procurador-Geral de Justiça
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial Eletrônico do MPSC n. 2607