O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) celebrou este ano cinco termos de ajustamento de condutas (TACs), sendo dois aditivos por reincidência, com postos da região de Jaguaruna, no Sul do Sul do Estado, para coibir a venda de combustível diferente da marca ostentada no estabelecimento. A irregularidade foi comprovada por meio de notas fiscas enviadas pela Agência Nacional de Petróleo (ANP) ao Promotor de Justiça Marcelo de Tarso Zanellato. Os termos foram firmados entre os meses de setembro e outubro.
Os aditivos aos TACs foram firmados com dois postos, ambos chamados Napoli, e estabelecem multa e doação de combustível de modo a compensar o dano causado ao consumidor pela prática recorrente. As multas de R$ 12 mil e R$ 10 mil, respectivamente, serão em favor ao Fundo para a Reconstituição de Bens Lesados (FRBL), destinado à reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor e ao patrimônio público. E os 1,3 mil litros de combustíveis - 800 litros para um e 500 litros para outro - serão doados ao Instituto de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro).
Já os postos Pellegrin, Jaguarunense e Planalto assumiram o compromisso de adquirir e comercializar somente combustível da mesma bandeira que ostentam no posto. Os três também concordaram em fornecer combustível ao Inmetro de forma a compensar os danos causados ao consumidor pela venda irregular. O posto Pelegrin e Planalto irãofornecer 1000 litros de combustível, o Jaguarunense 800 litros.
A iniciativa do Promotor de Justiça Marcelo de Tarso Zanellato faz parte do Programa Combustível Legal, desenvolvido pelo MPSC em parceria com a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), Inmetro (que recolhe amostras de combustível no Interior do Estado), Programa de Defesa do Consumidor (Procon/SC, que faz a coleta em postos da Grande Florianópolis) e Comitê Catarinense de Qualidade de Combustíveis, que fornece os frascos para as coletas.
