O Programa de Proteção Jurídico-Sanitária dos Consumidores de Produtos de Origem Animal (POA), do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), realizou nesta sexta-feira (4/7) mais uma vistoria nas peixarias e açougues do Mercado Público de Florianópolis e na unidade do Direto do Campo da Beira-Mar Norte. Uma das peixarias foi interditada devido ao armazenamento de pescados em condições impróprias para o consumo.  

A operação para verificar as condições sanitárias dos produtos de origem animal ocorreu por intermédio da 29ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital e do Centro de Apoio Operacional do Consumidor (CCO) do MPSC, que coordena o POA, em parceria com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola do Estado de Santa Catarina (CIDASC), Vigilância Sanitária, Serviço de Inspeção Municipal de Florianópolis e Polícias Civil e Militar, contando ainda com apoio do Coordenadoria de Inteligência e Segurança Institucional (CISI) e do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO).  

O objetivo da ação foi fiscalizar as condições de armazenamento, prazos de validade, identificação de procedência e controle dos produtos de origem animal. Também foram verificadas as condições higiênico-sanitárias, adequação da temperatura do balcão de refrigeração, condições das mesas de manipulação, equipamentos e utensílios.

"Essa é uma grande operação que realizamos para garantir o cumprimento das resoluções e das medidas sanitárias, tanto no Mercado Público de Florianópolis quanto no outro estabelecimento comercial. Nosso objetivo principal é orientar os fornecedores, trazer os empreendedores para a regularidade e, assim, promover o desenvolvimento econômico do município sem renunciar à segurança do consumidor final", afirmou a Coordenadora do CCO, Promotora de Justiça Aline Restel Trennepohl. 

Na unidade do Direto do Campo foram apreendidos 70 quilos de produtos de origem animal - como carnes, embutidos e pescados - sem indicação de procedência. Já no Mercado Público, em uma das peixarias a situação encontrada levou à interdição do estabelecimento devido às más condições dos produtos armazenados. No local, foram recolhidos 200 quilos de pescados. Todas as informações serão encaminhadas à 29ª Promotoria de Justiça da Capital, que tomará as providências extrajudiciais e judiciais cabíveis nas esferas cível e criminal. 

Operações são rotineiras 

As operações de fiscalização do POA ocorrem rotineiramente para garantir a qualidade dos produtos e o respeito às normas sanitárias na comercialização e no armazenamento dos produtos de origem animal. Em fevereiro de 2024, as atividades das 14 peixarias que funcionam no Mercado Público de Florianópolis foram suspensas por uma série de irregularidades constatadas em uma operação. 

Para alguns, a situação foi mais fácil de regularizar e puderam reabrir as portas em poucas horas. Em outros, considerados casos mais graves, foram necessários alguns dias. Após, as peixarias passaram a funcionar regularmente, mas as fiscalizações e vistorias continuam ocorrendo para que as exigências legais para garantir a saúde do consumidor sejam sempre integralmente cumpridas. 

Curso de Ingresso na Carreira 

A operação também foi uma das últimas atividades do Curso de Ingresso à Carreira dos Promotores de Justiça aprovados no 44º Concurso do MPSC, encerrado também nesta sexta-feira (4/7). 

A Promotora de Justiça Gabriela Basso Alpini destacou que a atividade foi muito importante para entender a função do Ministério Público na defesa do consumidor. Segundo ela, a operação permitiu acompanhar a ação conjunta de diversos órgãos para garantir a segurança alimentar e assegurar que os produtos fornecidos aos consumidores estejam, de fato, de acordo com as normas sanitárias.  

Já a Promotora de Justiça Isis Pereira Mendes ressaltou a relevância da operação especialmente considerando a função do Ministério Público na garantia de direitos sociais, tais como a própria segurança alimentar, tanto sob a ótica individual de cada consumidor quanto do ponto de vista coletivo. "Essa é uma iniciativa de suma relevância da Instituição para que a gente possa ingressar na carreira já com o contato com a prática e com o norte de como atuar nas nossas respectivas comarcas em prol dos consumidores e dos cidadãos como um todo", completou. 

Os novos Promotores de Justiça começam a atuar em diversas comarcas catarinenses na próxima segunda-feira, 7 de julho.  Eles participaram por 28 dias do Curso de Ingresso de Carreira. Durante quatro semanas, eles se envolvem em uma imersão em diversos âmbitos institucionais e de atuação ministerial. Ao total foram mais de 60 aulas, oficinas e apresentações ministradas por 51 membros e servidores do MPSC, além de convidados externos.    

POA: o programa do MPSC que garante alimentos de qualidade na mesa dos catarinenses e é exemplo para o Brasil   

Era outubro de 1999 quando o MPSC criou o Programa de Proteção Jurídico-Sanitária dos Consumidores de Produtos de Origem Animal, visando à segurança alimentar dos consumidores. O nome comprido e que parece complicado resume-se em uma sigla simples - POA - e se traduz na palavra "cooperação".     

São mais de 25 anos de uma trajetória de sucesso, que se iniciou com a assinatura de um termo de cooperação técnica para criar uma força-tarefa - composta pelo Ministério Público e pelos agentes de fiscalização sanitária - com o objetivo de orientar, regularizar e, quando necessário, tomar as medidas judiciais cabíveis em relação a problemas encontrados na produção, na distribuição e no comércio de alimentos de origem animal.     

O POA é coordenado pelo Centro de Apoio Operacional do Consumidor. Desde o início das atividades, contabiliza mais de mil operações, que alcançaram todos os municípios do estado e retiraram do mercado mais de 1.500 toneladas de alimentos de origem animal impróprios ao consumo.      

Essas operações, no âmbito das Promotorias de Justiça, resultaram em mais de dois mil termos de ajustamento de conduta e ações cíveis para regularização a fim de indenizar a sociedade e em ações penais, quando são configurados crimes nas relações de consumo, sonegação de impostos ou contra a saúde pública. Os principais problemas encontrados são produtos sem identificação de procedência (em grande parte vindos de indústrias de processamento clandestinas), com prazo de validade vencido ou fora das especificações de armazenamento indicadas pelo fabricante.     

Em 1999, quando o POA foi instituído, havia em Santa Catarina apenas 47 estabelecimentos regularizados perante os sistemas de inspeção vigentes. Atualmente contabilizam-se aproximadamente três mil estabelecimentos operando com registro nos sistemas de inspeção oficiais, sejam eles o SIF (federal), o SIE (estadual) e os SIMs (municipais).