O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve decisão favorável em Ação Civil Pública ajuizada em face do Município de Florianópolis, visando garantir melhorias na estrutura e funcionamento da Diretoria de Bem-Estar Animal (DIBEA), vinculada à Secretaria Municipal de Saúde. A decisão interlocutória, proferida pela 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, determinou que o Município nomeie, no prazo de 15 dias, um médico-veterinário como responsável técnico da unidade, com registro da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária de Santa Catarina (CRMV-SC).
A ação foi motivada por denúncias recebidas pelo MPSC sobre possíveis irregularidades nas condições de abrigo e atendimento aos animais recolhidos pela DIBEA. Durante as investigações, foram realizadas diligências e vistorias técnicas com apoio do CRMV-SC, que apontaram deficiências físicas, sanitárias e administrativas na unidade.Na decisão, o Juízo reconheceu a urgência da medida, destacando que a ausência de responsável técnico compromete diretamente a segurança dos procedimentos clínicos e cirúrgicos realizados na DIBEA, além da gestão de medicamentos e insumos.
Outros pedidos liminares formulados pelo MPSC, como a aquisição imediata de gerador de energia elétrica, celebração de novos convênios para realocação de animais e retomada da apuração autônoma de maus-tratos pela DIBEA, foram indeferidos neste momento. O Juízo considerou que tais medidas envolvem planejamento administrativo e orçamentário, além de reconhecer alterações legislativas que restringiram as atribuições da DIBEA.Apesar do indeferimento parcial, o Judiciário reconheceu a relevância da matéria e determinou que o Município apresente, em até 30 dias, relatório circunstanciado com plano de enfrentamento do passivo de boletins de ocorrência anteriores à nova legislação, garantindo o controle judicial da execução e evitando a perpetuação da mora administrativa.
A Ação Civil Pública segue em curso, com a intimação do Município para contestação. Posteriormente, seguirá à fase de produção de provas e análise do mérito. O MPSC continuará acompanhando o cumprimento das medidas deferidas liminarmente, e atuando para assegurar que os direitos dos animais sejam respeitados e que o serviço público de proteção animal seja prestado com qualidade e responsabilidade.
