O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e a União de Vereadores do Estado de Santa Catarina (UVESC) assinaram, na manhã desta quinta-feira (27/03), um termo de cooperação técnica para ampliar o cumprimento da Lei da Transparência. A parceria, firmada durante o Encontro Estadual de Vereadores, na Assembleia Legislativa, prevê a colaboração da UVESC na conscientização das 89 Câmaras de Vereadores vinculadas à entidade para a divulgação de informações públicas pela internet.

"O Ministério Público e o Legislativo possuem missões comuns na fiscalização da administração pública e no atendimento do bem comum. A parceria hoje firmada auxiliará na consecução desses objetivos", comentou o Procurador-Geral de Justiça, Lio Marcos Marin, durante o evento. 

Para o Coordenador Adjunto do Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa (CMA) do MPSC, Promotor de Justiça Samuel Dal-Farra Naspolini, o cumprimento da Lei de Transparência possibilitará à sociedade o controle de seus representantes. "O que, por consequência, aprimora o exercício da cidadania e a qualidade da representação popular", explica.

A Lei n. 12.527, conhecida como Lei de Acesso à Informação, obriga os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário a divulgar as informações públicas acessíveis em seus sites oficiais na internet e disponibilizar, em meio eletrônico, as informações necessárias para transparência de gestão fiscal dos municípios.

O termo de cooperação é uma das iniciativas do Programa Transparência e Cidadania, conduzido pelo CMA do MPSC, que visa dar mais efetividade aos portais de transparência dos municípios. No curso do programa, o CMA percebeu, em parceria com os observatórios sociais, o não cumprimento da Lei de Acesso à Informação e da Lei da Transparência por diversos municípios catarinenses e informou cada Promotoria de Justiça das Comarcas sobre o fato.

Fraude

O MPSC também se comprometeu com a UVESC a divulgar a lista de empresas condenadas por fraudes que estão proibidas de celebrar novos contratos com o serviço público, evitando, por exemplo, que uma empresa envolvida numa ilegalidade em uma cidade consiga firmar um contrato público em qualquer outra do Estado.

Parceria em prol da Lei da Transparência

O MPSC e a UVESC assinaram, na manhã desta quinta-feira (27/03), um termo de cooperação técnica para ampliar o cumprimento da Lei da Transparência.