O Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) aprovou por unanimidade, em uma sessão extraordinária nesta quarta-feira (20/8), a transformação da Promotoria de Justiça Especial de Jaraguá do Sul em 9ª Promotoria de Justiça, com a consequente redistribuição de atribuições entre Promotorias de Justiça das comarcas de Araquari, Barra Velha, Guaramirim, Jaraguá do Sul, Pomerode, São Francisco do Sul, Timbó, São Bento do Sul e Mafra.
A unidade ganhou atribuições e contará com um Promotor de Justiça Substituto viabilizado pela transformação do cargo de 3º Promotor de Justiça Substituto da 14ª Circunscrição (São Miguel do Oeste) em 2º Promotor de Justiça Substituto da 21ª Circunscrição (Jaraguá do Sul). A sessão foi presidida pela Procuradora-Geral de Justiça, Vanessa Wendhausen Cavallazzi, e ocorreu de forma presencial e por videoconferência.
A 9ª Promotoria de Justiça atuará nas áreas Criminal (perante o Juízo da 2ª Vara Criminal, mediante distribuição com a 3ª PJ), Ordem Tributária, Controle Externo da Atividade Policial, Tutela Difusa da Segurança Pública, Saúde e Consumidor. Já a 8ª PJ ficará responsável por todas as audiências de custódia da 9ª Região e pela atuação regionalizada na Execução Penal, concentrando atribuição para oficiar na matéria na Comarca de Jaraguá do Sul, incluindo os processos individuais de Mafra, Guaramirim e São Bento do Sul.
A 5ª Promotoria de Justiça será especializada em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, enquanto a 4ª PJ ficará com a atribuição exclusiva para atuar perante o Juízo da 1ª Vara Criminal, onde se insere a totalidade de feitos do Tribunal do Júri. Para evitar sobrecarga, as atribuições de Fundações e Terceiro Setor e de Controle Externo da Atividade Policial foram redistribuídas para a 6ª e a 9ª PJ, respectivamente. Também foram feitos ajustes redacionais nas atribuições da 2ª, 6ª e 7ª Promotorias de Justiça.
A Procuradora-Geral de Justiça destacou que as medidas foram motivadas pela criação da Vara Regional de Garantias em Jaraguá do Sul pelo Poder Judiciário (acontecerá nesta quinta-feira, 21) e construídas a partir de reuniões produtivas com os membros da comarca. "Cumprimentamos os colegas de Jaraguá do Sul, que tiveram papel determinante na readequação das atribuições da comarca. As discussões foram conduzidas de formas absolutamente republicanas e transparentes, evidenciando a maturidade dos membros ao auxiliarem com a Administração e com a Instituição para que possamos oferecer o melhor serviço possível à sociedade", declarou.
O Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais, Andrey Cunha Amorim, ressaltou no relatório final que os esforços se concentraram em compreender a realidade local e construir soluções eficazes, com resultados positivos nas tratativas com os membros da Comarca de Jaraguá do Sul.
A proposta recebeu parecer favorável da Corregedoria-Geral do MPSC. Na sessão, a Subcorregedora-Geral, Cristiane Rosália Maestri Böell, destacou os estudos prévios e discussões realizadas e lembrou que a redistribuição atendeu também a preocupações identificadas em correição, especialmente quanto à sobrecarga da 5ª PJ, que acumulava todos os casos de violência doméstica e metade dos feitos criminais da 1ª Vara Criminal. A nova configuração, construída com a colaboração dos colegas da comarca, buscou equilibrar a carga de trabalho. A Corregedoria acompanhará os desdobramentos da medida e, em seis meses, fará uma nova análise para avaliar a viabilidade de manutenção do modelo ou a necessidade de ajustes.
