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Epígrafe Data Ementa
ATO N. 104/2003/CPJ 24/09/2003 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca da Capital.
ATO N. 087/2003/CPJ 27/08/2003 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Concórdia.
Revoga o Ato n. 146/2000/PGJ.
ATO N. 086/2003/CPJ 27/08/2003 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Rio Negrinho. Revoga o Ato n. 133/2000/CPJ.
ATO N. 063/2003/CPJ 12/06/2003 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Jaraguá do Sul.
Revogado pelo Ato n. 0554/2017/CPJ.
ATO N. 059/2003/CPJ 28/05/2003 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Videira.