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ATO N. 086/2003/CPJ
Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Rio Negrinho. Revoga o Ato n. 133/2000/CPJ.
O PRESIDENTE DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA, com fundamento no art. 46, § 1º da Lei Complementar n. 197, de 13 de julho de 2000, após aprovação do Colégio de Procuradores de Justiça, nos termos do art. 20, inciso XII, da mesma Lei, em sessão no dia 27 de agosto de 2003,
RESOLVE:
Art. 1º. As atribuições das Promotorias de Justiça que integram a comarca de Rio Negrinho ficam assim fixadas:
| 1ª Promotoria de Justiça | Atuar perante os Juízos Cíveis e da Infância e Juventude; na Defesa do Meio Ambiente; e na Defesa do Consumidor. |
| 2ª Promotoria de Justiça | Atuar perante os Juízos Criminais; nos procedimentos administrativos e correicionais da Direção do Foro; na Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Fundações; no Programa de Combate à Fraude e à Sonegação Fiscal; na Defesa da Moralidade Administrativa; e no controle de constitucionalidade de leis e atos normativos municipais. |
Art. 2º. Este Ato entra em vigor em 1º de setembro de 2003, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial o Ato nº 133/MP/2000.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, COMUNIQUE-SE.
Florianópolis, 27 de agosto de 2003.
PEDRO SÉRGIO STEIL
PRESIDENTE DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA