O Programa de Proteção Jurídico-Sanitária dos Consumidores de Produtos de Origem Animal (POA), desenvolvido pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) com apoio dos órgãos de fiscalização, comemorou 20 anos de atividade no mês de outubro.
Neste período, foram realizadas mais de 1000 operações que alcançaram todos os municípios do Estado e retiraram do mercado cerca de 1400 toneladas de alimentos impróprios ao consumo, entre eles, produtos de origem animal sem identificação de procedência (em grande parte advindos de indústrias de processamento clandestinas) produtos com prazo de validade vencido e/ou fora das especificações de armazenamento indicadas pelo fabricante.
Criado em 1999, pelo Centro de Apoio Operacional do Consumidor (CCO) do MPSC o Programa é responsável pela fiscalização de estabelecimentos comerciantes e/ou produtores de produtos de origem animal, sobretudo carnes, pescados, leite, ovos, mel e seus derivados, visando à garantia de segurança ao consumo e à preservação ambiental, bem como o combate à sonegação fiscal.
As operações são desenvolvidas em parceria com a Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (CIDASC), o Ministério da Agricultura, Pecuária e abastecimento (MAPA), as Vigilâncias Sanitárias Estadual e Municipais (VISAs), a Polícia Militar (PMSC), entre outros parceiros com atuação específica em ações especiais.
O Coordenador do CCO, Promotor de Justiça Eduardo Paladino, destaca que o Programa constitui uma importante ferramenta na defesa da saúde do consumidor e propicia à população o acesso a alimentos inspecionados e submetidos ao controle do estado. "Atualmente, o POA encontra-se eleito, pela sociedade, dentro da perspectiva do fortalecimento das parcerias administrativas, como um dos temas prioritários de atuação do MPSC na área do consumidor", informa Paladino.
Prevenção e educação
Além das ações repressivas, o POA atua também de modo preventivo e educativo. Nas operações, é distribuída para a população uma cartilha, produzida pelo CCO. A cartilha apresenta aos consumidores medidas preventivas que podem ser muito úteis e benéficas na hora de comprar produtos de origem animal. Da mesma forma, comerciantes são orientados sobre a maneira correta de armazenar e comercializar os alimentos perecíveis.
Em 1999, quando o Programa foi instituído, havia apenas 47 estabelecimentos regularizados perante os sistemas de inspeção vigentes - estadual (SIE) e federal (SIF). Atualmente contabilizam-se aproximadamente 839 estabelecimentos operando com registro nos referidos sistemas de inspeção.
Além de contribuir com a regularização dos estabelecimentos, o Programa, entre 1999 e 2019, foi responsável pela apreensão e inutilização de mais de 1300 toneladas de produtos de origem animal impróprios ao consumo, prevenindo riscos à saúde e à vida dos consumidores. Em razão das operações, diversos inquéritos civis vêm sendo instaurados, seguidos da celebração de Termos de Ajustamento de Condutas (TACs), a fim de buscar a regularização de atividades e a compensação pelos danos de caráter difuso ocasionados aos consumidores. Todos os TACs já firmados podem ser acessados na plataforma Consumidor Vencedor.
No ano de 2019, até o mês de outubro, foram realizadas 64 operações de fiscalização, em 60 municípios catarinenses, tendo como vistoriados 245 estabelecimentos industriais e comerciais, contando com a participação efetiva de cerca 360 agentes públicos.
A maior apreensão do ano - e uma das maiores da história do POA -, foi feita no início do mês de outubro, quando foi deflagrada a "Operação Peixe Fraco", que recolheu cerca de 66 toneladas de pescados impróprios ao consumo no município de Navegantes. Em todo o ano, as apreensões de produtos de origem animal sem condições de consumo já somam cerca de 80 toneladas. Todos os produtos foram inutilizados.
Novas frentes
Em 2018, com o apoio do Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL) o POA, além das operações de fiscalização, passou a realizar o monitoramento de resíduos de agrotóxicos e drogas veterinárias em leite, mel, abelhas (como forma de identificar causa de mortalidades em massa), carne e vísceras (fígado e rim) de bovinos, de suínos e de aves.
Até o momento, as análises de 325 amostras coletadas em 109 municípios catarinenses apontaram a presença de resíduos químicos em 1,8% das avaliações (6 laudos) sendo que em 98,2% das análises (319 laudos) não foram constatados resíduos químicos.
Três dos laudos com resíduos constaram a contaminação de abelhas por pesticidas (dois em Major Vieira e um em Rio Negrinho), assim como em um laudo de carne bovina de São Bento do Sul; um laudo de rim bovino coletado no município de Ilhota apontou a contaminação por antiparasitário; e uma análise de leite coletado em Braço do Norte apontou a contaminação por resíduo de agrotóxico.