| Epígrafe | Data | Ementa |
|---|---|---|
| ATO N. 128/2005/CSMP | 02/09/2005 |
Ficam criadas no âmbito do Conselho Superior do Ministério Público duas turmas revisoras, denominadas Primeira Turma Revisora e Segunda Turma Revisora, com a finalidade exclusiva de analisar e decidir acerca das promoções de arquivamento de peças informativas, Inquéritos Civis e Procedimentos Administrativos Preliminares sujeitas à homologação do Conselho Superior do Ministério Público, nos termos do art. 9º, § 2º, da Lei n. 7.347/85. Revogado pelo Ato n. 356/2012/CSMP.
|
| ATO N. 127/2005/CSMP | 02/09/2005 |
Acrescenta parágrafo único ao art. 209 do Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público. Revogado pelo Ato n. 154/2023/CPJ.
|
| RESOLUÇÃO N. 001/2005/CSMP | 21/05/2005 |
Regulamenta o Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público.
Revogada pela Resolução n. 004/2007/CSMP.
|
| ASSENTO N. 002/2005/CSMP | 04/04/2005 | Não será homologada a promoção de arquivamento do inquérito civil ou do procedimento administrativo preliminar decorrente de compromisso de ajustamento de conduta. |
| ASSENTO N. 001/2005/CSMP | 04/04/2005 |
O requerimento de desistência do concurso de movimentação na carreira deve ser recebido pelo Conselho Superior do Ministério Público até às 19h do último dia do prazo respectivo. Revogado pelo Ato n. 237/2015/CSMP.
|