Campo Alegre fortalece educação básica com equipe multiprofissional após recomendação do MPSC
A criação de uma equipe multidisciplinar com atuação exclusiva na educação básica do município de Campo Alegre, com 12.501 habitantes, localizado no Planalto Norte catarinense, está trazendo resultados diretos para a comunidade escolar local. A medida ocorreu graças a uma recomendação da 1ª Promotoria de Justiça de São Bento do Sul, com atuação em Campo Alegre, que instaurou ainda em 2023 uma investigação para apurar o cumprimento, por parte do Município, das obrigações estabelecidas na Lei Federal n. 13.935/2019. Os trabalhos foram concluídos agora, em abril, com o arquivamento do inquérito civil e a homologação pelo Conselho Superior do Ministério Público de Santa Catarina (CSMP).
Como formalizar uma denúncia ao MPSC e acompanhar seu processo.
Informações sobre processos extrajudiciais e judiciais.
Envio de documentos (petições iniciais e intermediárias) para as Promotorias de Justiça.