O programa tem como objetivo assegurar uma atuação efetiva na fiscalização do contratos de Publicidade, evitando desvio de finalidade e o desperdício de dinheiro público:

• Evitar o desvio de finalidade da publicidade, como o uso para promoção pessoal, e o desvio de recursos públicos;
• Evitar irregularidades como prorrogação indevida de contratos, falta de pesquisas de mercado na contratação, serviços contratados e não prestados;
• zelar para que as licitações cumpram a legislação e os princípios da Administração, como a isonomia entre os licitantes e à garantia da competitividade;

O programa tem como objetivo assegurar uma atuação efetiva na fiscalização do contratos de Publicidade, evitando desvio de finalidade e o desperdício de dinheiro público:

• Produção de compilação jurisprudencial sobre o tema.
• Pesquisa teórica sobre os contornos básicos da publicidade constitucionalmente adequada e os principais vícios do processo de contratação  e os principais mecanismos para evitá-los.