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Serviço Prestado, Contrato Fiscalizado

Para assegurar que os contratos de Serviços de Publicidade mantenham o caráter educativo, informativo ou de orientação social que a Constituição Federal prevê , surgiu o programa "Serviço Prestado, Contrato Fiscalizado".

Objetivo

O programa tem como objetivo assegurar uma atuação efetiva na fiscalização do contratos de Publicidade, evitando desvio de finalidade e o desperdício de dinheiro público:

  • Evitar o desvio de finalidade da publicidade, como o uso para promoção pessoal, e o desvio de recursos públicos;
  • Evitar irregularidades como prorrogação indevida de contratos, falta de pesquisas de mercado na contratação, serviços contratados e não prestados;
  • zelar para que as licitações cumpram a legislação e os princípios da Administração, como a isonomia entre os licitantes e à garantia da competitividade;
Ações

O programa tem como objetivo assegurar uma atuação efetiva na fiscalização do contratos de Publicidade, evitando desvio de finalidade e o desperdício de dinheiro público:

  • Produção de compilação jurisprudencial sobre o tema.
  • Pesquisa teórica sobre os contornos básicos da publicidade constitucionalmente adequada e os principais vícios do processo de contratação  e os principais mecanismos para evitá-los.

ENTIDADES PARTICIPANTES

  • Ministério Público de Santa Catarina

ÓRGÃO GESTOR

  • Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa - CMA

PROMOTOR RESPONDE

A publicidade paga pelo Poder Público.

Assista ao Promotor Responde e entenda o trabalho da Instituição na fiscalização de contratos que visam a prestação de serviços intelectuais na administração pública. Quem explica é o Promotor de Justiça Samuel Dal-Farra Naspolini, coordenador do Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa (CMA) do MPSC.