Uma resolução conjunta assinada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), pelo Poder Judiciário, pelo Governo do Estado e por uma série de instituições aperfeiçoa a Central de Vagas do Sistema Socioeducativo em Santa Catarina. A medida viabilizada com a união de esforços regulamenta a gestão, coordenação de vagas nas unidades de internação, semiliberdade e internação provisória de adolescentes. Além disso, proporcionará o avanço na humanização do atendimento nesta área, na integração e na construção de políticas públicas para adolescentes em conflito com a lei.
Uma solenidade no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em Florianópolis, foi realizada na tarde desta quinta-feira (22/5) para marcar a assinatura da Resolução Conjunta Interinstitucional n. 02/2025, que dispõe sobre a criação e regulamentação da Central de Vagas do Sistema Socioeducativo, que foi criada inicialmente em 2017. O documento foi assinado por representantes dos Poderes Executivo e Judiciário; MPSC; Defensoria Pública; Secretaria de Estado da Casa Civil; Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social; Secretaria de Estado da Segurança Pública; Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família e o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.
A Central de Vagas tem como propósito promover uma gestão eficiente, padronizada e qualificada das vagas disponíveis nas unidades socioeducativas, respeitando os limites de capacidade e garantindo o ingresso de adolescentes e jovens somente mediante ordem judicial.
O documento também regulamenta os procedimentos operacionais, administrativos e judiciais para o ingresso e a transferência de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação provisória, internação, semiliberdade e internação-sanção. Entre os avanços, destaca-se o fortalecimento da socioeducação e a preocupação com a integridade física e mental dos adolescentes, priorizando a permanência em unidades próximas à residência familiar, bem como a inclusão em programas de meio aberto na ausência de vagas em regime de internação ou semiliberdade. Outro ponto destacado é a transparência e atualização contínua de dados relativos à ocupação das unidades. Hoje, Santa Catarina conta com 20 unidades socioeducativas e cerca de 350 adolescentes em meio de semiliberdade e em meio de internação. A reformulação também garante a proteção de dados pessoais dos adolescentes e familiares e busca garantir a separação adequada de vagas por modalidade de atendimento e por gênero.
Procuradora-Geral de Justiça destaca produção de dados Ao assinar a resolução, a Procuradora-Geral de Justiça do MPSC, Vanessa Wendhausen Cavallazzi, considerou o momento como extremamente importante com a congregação de esforços de uma série de instituições em benefício da sociedade catarinense. "É um documento normativo que traz requisitos e princípios que norteiam toda a distribuição de vagas e a execução das medidas socioeducativas ao longo do território catarinense. Além disso, nós passamos agora a produzir dados que serão importantíssimos em um futuro bem próximo para a produção de políticas públicas mais próximas da realidade e das necessidades de todo esse ambiente socioeducativo", destacou.
Em seu discurso, a Vice-Governadora, Marilisa Boehm, afirmou que o ato representa mais que avanço administrativo e sim compromisso coletivo. ''Garantimos que cada decisão seja tomada com um olhar atento para os direitos humanos, respeitando os limites de capacidade, assegurando a separação adequada de vagas e, acima de tudo, evitando práticas que possam ferir a integridade física e emocional desses jovens'', disse.
Para o Presidente do TJSC, Desembargador Francisco Oliveira Neto, a resolução organiza o cumprimento das medidas do sistema socioeducativo dentro das obrigações legais, constitucionais e com respeito à dignidade da pessoa humana. "Precisamos ter o sistema integrado com diálogo para que a gente possa monitorar e controlar isso de forma adequada", salientou. O Presidente do Grupo de Monitoramento e Fiscalização dos Sistemas Prisional e Socioeducativo do TJSC (GMF), Desembargador Roberto Lucas Pacheco, comentou que a normativa atual se alinha ao modelo nacional de central de vagas e reforça o compromisso com a transparência, incorporando mecanismo de monitoramento e produção de dados. "Estamos convictos enquanto GMF que essa atualização representa um marco importante para o sistema socioeducativo de Santa Catarina, reafirmando nosso compromisso com a garantia da dignidade dos adolescentes em conflito com a lei", reforçou.
Políticas públicas
A Secretária de Justiça e Reintegração Social, Danielle Amorim Silva, lembrou que Santa Catarina foi pioneira em 2017 quando iniciou a primeira central de vagas, sendo exemplo para os demais estados do país de adotarem o mesmo programa. Segundo ela, a reformulação atual vem para integrar os demais entes, tendo como um dos objetivos práticos evitar a superlotação dentro das unidades socioeducativas. ''Quando fazemos essa assinatura hoje com todos os entes envolvidos temos uma ampliação, que é um reconhecimento das outras das demais instituições da necessidade dessa promoção de políticas públicas a gente já faz dentro do sistema socioeducativo", frisou.
''Interesse do adolescente e da sociedade'', diz Coordenador do CIJE
O trabalho do Ministério Público é essencial tanto para a construção da Central de Vagas quanto para viabilizar o atendimento nas Promotorias de Justiça, nas Comarcas, nos municípios e, especialmente, para cada adolescente em conflito com a lei. Presente no ato, o Coordenador do Centro de Apoio Operacional da Infância, Juventude e Educação (CIJE) do MPSC, Promotor de Justiça Mateus Minuzzi Freire da Fontoura Gomes, vê avanços. ''O que a gente quer com a central de vagas? Garantir que não importa onde esteja aquele adolescente que precisa de um atendimento socioeducativo, ele vai ter uma vaga e vai encontrar um lugar para que possa, então, ser internado. Então, o Promotor de Justiça, quando chegar um caso na sua mesa, vai ter uma saída, vai ter uma solução construída por meio dessa resolução com esse trabalho conjunto'', certificou. Para o Coordenador do CIJE, ao ter a sua vaga assegurada, o adolescente tem o direito à socioeducação e o direito da sociedade de segurança pública também será atendido. ''Com esse incremento, com essa autorização, a gente atende isso, o interesse do adolescente e da sociedade e assim a gente transforma a vida e o caminho de cada um deles'', projetou. Assinaram simbolicamente a resolução na solenidade o Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Desembargador Francisco Oliveira Neto; a Vice-Governadora, Marilisa Boehm; a Procuradora-Geral de Justiça, Vanessa Wendhausen Cavallazzi; o Defensor Público-Geral, Ronaldo Francisco; a Secretária de Estado de Justiça e Reintegração Social, Danielle Amorim da Silva; o Secretário Adjunto da Secretaria de Estado da Segurança Pública, Coronel PM Sinval dos Santos Silveira Junior; a Secretária de Estado da Assistência Social, Mulher e Família, Adeliana Dal Pont; e a Presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, Simone Cristina Machado. Também estiveram presentes demais autoridades e convidados.