Nesta quarta-feira (28/5), a solenidade alusiva aos 190 anos da Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC) e aos 32 anos de instalação da Polícia Militar Ambiental (PMA) em Joinville também marcou o recebimento de um aporte considerável de equipamentos graças a um termo de ajustamento de conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). O acordo foi firmado entre a 21ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville com a empresa Buschle & Lepper S/A como compensação pelo dano ambiental causado pelo derramamento de ácido sulfônico na Serra Dona Francisca. A empresa foi a responsável pela contratação da transportadora para a entrega do ácido sulfônico que acabou nos rios Seco e Cubatão, afetando o abastecimento de água de aproximadamente 75% da população da cidade mais populosa de Santa Catarina.
Os itens doados incluem um kit completo para resgate de animais, contendo caixas de transporte, pinções, cambões e ganchos para serpentes; uma viatura caminhonete Toyota Hilux equipada para uso operacional; dois automóveis Suzuki Jimny Sierra para uso administrativo e de inteligência policial; um quadriciclo modelo 700 MAX XT com acessórios; uma carretinha licenciável para transporte do quadriciclo; seis computadores avançados Dell XPS com teclado e mouse bluetooth; e seis monitores curvos Samsung de 27 polegadas. O valor total investido é estimado em R$ 780 mil.
Além dos equipamentos entregues à PMA, o acordo previu doações financeiras para ONGs de proteção animal e a entrega de uma balança estática para o Posto 4 da Polícia Militar Rodoviária de Santa Catarina, resultando numa compensação total no valor de cerca de R$ 1,3 milhão.
O Comandante da 2ª Companhia do 1º Batalhão da PMA, Major Ruy Florêncio Teixeira Junior, destacou que a unidade de Joinville sempre foi uma referência na Polícia Militar Ambiental no combate à caça ilegal e aos maus-tratos de animais, atuando de forma estratégica e incisiva para garantir a proteção da fauna. "Essa notoriedade foi conquistada também com a parceria sólida e eficaz com a 21ª Promotoria de Justiça de Joinville. Juntos, Ministério Público e Polícia Militar Ambiental formam uma frente robusta, que tem gerado resultados expressivos na defesa dos direitos dos animais e na repressão aos crimes ambientais, inclusive com grandes operações de inteligência", completou.
A Promotora de Justiça Simone Cristina Schultz, na assinatura do TAC, ressaltou que "este acordo é importante para a reparação dos danos ambientais e a prevenção de futuros incidentes". "Este compromisso é fundamental para assegurar a proteção do meio ambiente e a qualidade de vida da população de Joinville", disse.
Ela destacou também a gravidade do acidente e a responsabilidade da empresa, que contratou a transportadora responsável pelo deslocamento da carga química. "O acidente expôs a perigo a incolumidade humana, animal e vegetal, causando poluição em níveis que resultaram em danos à saúde humana, mortandade de animais e destruição da flora", afirmou.
O acidente ocorreu quando um caminhão transportando galões do produto tombou próximo ao quilômetro 16 da rodovia SC-418, resultando no despejo do material químico nos rios Seco e Cubatão. Este último é a principal fonte de abastecimento de água da cidade e está localizado na área de proteção ambiental Serra Dona Francisca, uma unidade de conservação de uso sustentável. De acordo com o laudo pericial, o vazamento causou a suspensão das operações da estação de tratamento de água Cubatão por cerca de 20 horas, resultando na interrupção do fornecimento de 115 mil metros cúbicos de água tratada. Além disso, foram observados danos significativos à fauna aquática, com a morte de peixes e a presença de espuma branca no rio, indicando a ineficácia das barreiras de contenção instaladas.
Outras medidas adotadas
No âmbito criminal, o MPSC, por meio da 21ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville, ajuizou a Ação Penal n. 5041807-15.2024.8.24.0038 contra o motorista do caminhão, as empresas responsáveis pelo transporte e a pessoa jurídica contratada para conter o vazamento de ácido sulfônico no acidente ocorrido na Serra Dona Francisca, em razão do cometimento de delitos previstos na Lei de Crimes Ambientais. Além disso, o MPSC solicitou a condenação dos réus à reparação dos danos causados ao meio ambiente e à coletividade, com base no Laudo Pericial n. 2024.01.01009.24.003-72, que estimou os danos ambientais em aproximadamente R$ 4 milhões.
Na esfera cível, está em andamento na 21ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville o Inquérito Civil n. 06.2024.00000394-3. Nesse procedimento, foi oferecida a todos os envolvidos a possibilidade de resolução extrajudicial do caso com a assinatura de um termo de ajustamento de conduta, o qual foi acatado e firmado somente com a empresa Buschle & Lepper S/A.
O inquérito civil seguirá com as ações relacionadas ao Município de Joinville, ao Estado de Santa Catarina, ao motorista do caminhão e às empresas que não assinaram o TAC, com o objetivo de responsabilizar adequadamente todos os envolvidos pelos danos ambientais decorrentes do acidente.