O Plano de Manejo é um instrumento fundamental para a preservação das unidades de conservação, pois estabelece diretrizes e estratégias para o uso sustentável, a preservação da biodiversidade e o monitoramento ambiental. A 22ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital ajuizou, até o momento, cinco ações judiciais contra o Município de Florianópolis e a Fundação Municipal do Meio Ambiente com o objetivo de garantir a publicação e a implementação dos Planos de Manejo das unidades de conservação de Florianópolis.
Nessas ações já foram deferidas três liminares, relativas ao Parque Natural Municipal do Maciço da Costeira, ao Parque Natural Municipal Lagoa do Jacaré das Dunas do Santinho e ao Parque Natural Municipal da Lagoinha do Leste, com as seguintes determinações: publicação da portaria de aprovação do Plano de Manejo, no prazo de 10 dias úteis; apresentação, no prazo de 60 dias a contar da publicação da portaria, de plano de ação detalhado contendo cronograma de implementação das medidas de proteção e fiscalização previstas no respectivo Plano de Manejo. Além disso, foi fixada multa diária de R$ 5 mil para cada obrigação descumprida.
Atualmente, as liminares referentes ao Parque Natural Municipal Lagoa do Jacaré das Dunas do Santinho e ao Parque Natural Municipal da Lagoinha do Leste encontram-se suspensas pelo Tribunal de Justiça, em razão de um recurso interposto pelo Município. O Ministério Público ingressou com recursos contra tais decisões. As demais ações permanecem aguardando pronunciamento do Poder Judiciário.
Ministério Público busca solução desde 2017
Atualmente, o município de Florianópolis conta com 11 unidades de conservação municipais sob a gestão da Fundação Municipal do Meio Ambiente (FLORAM). Essas unidades se dividem entre parques naturais e monumentos naturais, com a finalidade de preservar ecossistemas de relevante importância ecológica e beleza cênica, bem como proteger sítios naturais raros ou singulares.
Diante da necessidade de garantir a elaboração, publicação e implementação dos Planos de Manejo dessas unidades, o Ministério Público, por intermédio da 22ª Promotoria de Justiça, com atribuição na área do meio ambiente, instaurou, em 2017, um inquérito civil para acompanhar o tema.
Em 2022, o inquérito civil foi arquivado após o Município de Florianópolis contratar a elaboração dos Planos de Manejo das unidades de conservação municipais. No ano seguinte, a Promotoria de Justiça instaurou procedimentos administrativos específicos para cada unidade, com o objetivo de fiscalizar a elaboração e publicação dos Planos de Manejo, acompanhar a formação dos respectivos Conselhos Consultivos e adotar medidas voltadas à manutenção e ao desenvolvimento das atividades nas unidades.
Com a conclusão desses trabalhos, destaca-se que, embora os Planos de Manejo estejam disponíveis no site da Prefeitura, "o ato de publicação das portarias referentes a todas as unidades de conservação do município de Florianópolis ainda não foi realizado até o presente momento. Em razão disso, o referido instrumento não possui validade jurídica", conforme enfatiza o Promotor de Justiça Luiz Fernando Góes Ulysséa.
Unidades de conservação municipais em estado de vulnerabilidade
As belezas naturais de Florianópolis são destaque mundial, tornando a cidade uma das mais bonitas do planeta. Cerca de 41% da área terrestre do município é protegida por unidades de conservação (UC), ou seja, áreas que o poder público reconhece como merecedoras de proteção especial. Apesar disso, atualmente Florianópolis não possui instrumentos jurídicos que garantam a fruição dessas áreas em conformidade com os objetivos das unidades de conservação.
O Plano de Manejo é um instrumento fundamental para a preservação das unidades de conservação, pois estabelece diretrizes e estratégias para o uso sustentável, a preservação da biodiversidade e o monitoramento ambiental. A ausência desse instrumento de implementação compromete a proteção ambiental e gera insegurança jurídica, uma vez que não há um estudo específico sobre o zoneamento da área nem a definição da zona de amortecimento. Esta última corresponde ao entorno de uma unidade de conservação, onde as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas, com o objetivo de minimizar os impactos negativos sobre a unidade.
Para o Promotor de Justiça, essa omissão tem gerado consequências diretas e negativas para as unidades de conservação, resultando em degradação ambiental. "Tal situação é contraditória, uma vez que a criação das unidades de conservação visou justamente proteger o valor ecológico da área, o que torna ainda mais urgente a implementação das medidas de gestão e conservação", completa Ulysséa.
Parque Natural Municipal das Dunas da Lagoa da Conceição
O Parque Natural Municipal das Dunas da Lagoa da Conceição, criado em 1988, protege 706,76 hectares de ecossistema de restinga em Florianópolis, abrangendo áreas como Praia da Joaquina, Lagoa Pequena e Campeche. A unidade conserva paisagens icônicas, como o campo de dunas e sítios arqueológicos, e permite atividades como surfe, sandboard, pesca artesanal e turismo ecológico. A Lei 10.388/2018 redefiniu seus limites, incluindo áreas tombadas e valorizando o patrimônio natural e cultural. A Base de Educação Ambiental e o Conselho Gestor fortalecem sua gestão participativa (ação civil pública ajuizada em 18 de março de 2025, Autos n. 5027932-86.2025.8.24.0023).
Parque Natural Municipal da Lagoa do Jacaré das Dunas do Santinho
O Parque Natural Municipal da Lagoa do Jacaré das Dunas do Santinho, criado em 2016, protege 221,07 hectares de floresta ombrófila densa e restinga no Norte de Florianópolis. Localizado entre Ingleses e Santinho, abriga sítios arqueológicos, dunas, trilhas e áreas de pesca artesanal, com rica biodiversidade e valor cultural. A unidade de conservação surgiu da mobilização comunitária frente à especulação imobiliária. Como atrativos, possui sítio arqueológico, a Praia do Santinho, a ponta Sul da Praia dos Ingleses, pesca artesanal, trilhas, dunas e observação de pássaros migratórios (ação civil pública ajuizada em 11 de março de 2025, Autos n. 5024277-09.2025.8.24.0023).
Parque Natural Municipal da Lagoinha do Leste
O Parque Natural Municipal da Lagoinha do Leste, criado em 1992, protege 920,54 hectares de floresta ombrófila densa, manguezal e restinga no Sul de Florianópolis (Distrito do Pântano do Sul, Praias da Armação, Matadeiro e Pântano do Sul). Com paisagens exuberantes e acesso por trilhas, o panorama atual remonta a um tempo pré-colonial. Tem como principais atrativos o Morro da Coroa e a Praia e Restinga da Lagoinha do Leste - a mais isolada e considerada uma das mais belas da ilha (ação civil pública ajuizada em 24 de março de 2025, Autos n. 5028799-79.2025.8.24.0023).
Refúgio de Vida Silvestre Municipal do Morro do Lampião
O Refúgio de Vida Silvestre Municipal do Morro do Lampião, criado em 2021 já em conformidade com o SNUC, protege 111,47 hectares de floresta ombrófila densa, predominantemente em estágio médio de regeneração. Localizado na região Leste da Ilha de Santa Catarina, o REVIS se destaca como um importante trampolim ecológico, promovendo a conectividade entre unidades de conservação vizinhas, especialmente para a avifauna. Seu principal atrativo é a trilha do Morro do Lampião, que conduz os visitantes a um mirante com vista privilegiada da Ilha do Campeche e das praias do Leste da ilha, oferecendo uma experiência de contemplação e sensibilização ambiental em meio à natureza.
Parque Natural Municipal do Maciço da Costeira
O Parque Natural Municipal do Maciço da Costeira, criado originalmente em 1995 e adequado ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) em 2018, protege uma área de 1.544 hectares de floresta ombrófila densa em diferentes estágios de regeneração. Localizado na região central da Ilha de Santa Catarina, o parque é a terceira maior unidade de conservação municipal e exerce papel estratégico na conectividade ecológica entre áreas verdes, cercado por bairros densamente urbanizados. A unidade abriga trilhas e caminhos que conduzem a mirantes com vistas panorâmicas da cidade, sendo a Cachoeira do Poção, no bairro Córrego Grande, seu atrativo mais visitado - um refúgio natural acessível próximo ao Centro de Florianópolis (ação civil pública ajuizada em 21 de março de 2025, Autos n. 5028533-92.2025.8.24.0023).
Refúgio de Vida Silvestre Municipal Meiembipe
O Refúgio de Vida Silvestre Municipal Meiembipe, criado em 2021 conforme os regramentos do SNUC, é a maior unidade de conservação do município de Florianópolis, com 59,72 quilômetros quadrados. A UC forma um extenso corredor ecológico que conecta a cadeia de morrarias do Norte da Ilha de Santa Catarina, sendo composta majoritariamente por floresta ombrófila densa em estágios médio e avançado de regeneração. Também abriga trechos de restinga nos Ingleses e ecossistemas de manguezal em Ratones, além de complexos vegetacionais adaptados às encostas expostas ao vento e ao spray marinho. Com papel fundamental na conectividade ecológica e na proteção de recursos hídricos, o refúgio oferece diversas trilhas com diferentes níveis de dificuldade e paisagens deslumbrantes da ilha, do mar e do continente.
Parque Municipal do Manguezal do Itacorubi - Fritz Müller
O Parque Natural Municipal do Manguezal do Itacorubi - Fritz Müller (PNMMI), criado em 2002 e adequado ao SNUC em 2022, protege 216,47 hectares de ecossistemas costeiros no Centro-Leste de Florianópolis. A unidade abrange áreas de manguezal e formações associadas, além de trechos de floresta ombrófila densa em regeneração na Ponta do Goulart. Compreende também áreas de preservação permanente na Ponta do Lessa e ao longo da orla do bairro João Paulo, ampliando significativamente sua abrangência ambiental. Nomeado em homenagem ao bicentenário do naturalista Fritz Müller, o parque desempenha um papel essencial na conservação da biodiversidade, na proteção contra enchentes e na educação ambiental, sendo um dos principais refúgios ecológicos urbanos da cidade.
Parque Natural Municipal do Morro da Cruz
O Parque Natural Municipal do Morro da Cruz, criado em 2005 e adequado ao SNUC em 2013, protege 129,20 hectares de floresta ombrófila densa em diferentes estágios de regeneração, com predominância do estágio médio. Localizado no coração de Florianópolis, nos topos das morrarias adjacentes ao Centro, o parque se destaca por sua função paisagística e por preservar um dos poucos remanescentes florestais da área mais urbanizada da Ilha de Santa Catarina. Próximo a comunidades socialmente vulneráveis, a unidade também exerce papel relevante na formação e integração dessas populações. Entre seus atrativos estão trilhas curtas, mirantes com vistas panorâmicas da cidade e do continente, além de estruturas como sede, auditório, quadras esportivas, banheiros, estacionamento e áreas de lazer.
Monumento Natural Municipal da Galheta
O Monumento Natural Municipal da Galheta, criado em 1990 e recategorizado em 2016, protege 251 hectares de floresta ombrófila densa e restinga em Florianópolis. Localizado entre a Praia Mole e a Barra da Lagoa, é marcado pela diversidade cultural em meio à rica diversidade natural, formada por rios, cachoeiras, lagoas, lagunas, praias, costões rochosos, dunas, manguezais e exuberantes florestas, que ofertam relevantes serviços ecossistêmicos, como a regulação climática, a proteção dos mananciais de água e dos aquíferos subterrâneos, bem como a contenção de processos erosivos e a minimização de impactos advindos de eventos meteorológicos extremos (ação civil pública ajuizada em 19 maio de 2025, Autos n. 5036435-96.2025.8.24.0023).
Parque Municipal da Ponta do Sambaqui, no Distrito de Santo Antônio de Lisboa, denominado "Annibal da Rocha Nunes Pires"
O Parque Municipal da Ponta do Sambaqui "Annibal da Rocha Nunes Pires", instituído em 2005, tem 13.431,88 metros quadrados, embora ainda não tenha sido formalmente enquadrado nas categorias de manejo do SNUC. A unidade é um importante espaço de convívio para a comunidade local e visitantes. Destaca-se pela vista privilegiada da Baía Norte e por abrigar o sítio arqueológico da Ponta do Sambaqui, um dos mais relevantes registros da presença humana ancestral na Ilha de Santa Catarina. Os montes de conchas, utilizados em rituais pelos povos originários, foram em grande parte destruídos durante o processo de colonização, restando hoje fragmentos desse importante patrimônio histórico e cultural.
Monumento Natural Municipal da Lagoa do Peri
O Monumento Natural Municipal da Lagoa do Peri (MONA Lagoa do Peri), recategorizado em 2019, é a mais antiga unidade de conservação municipal de Florianópolis, com origem em 1981 e antecedentes de proteção desde a década de 1950. Com 4.274 hectares, é a segunda maior UC do município e abrange ecossistemas de restinga e floresta ombrófila densa, além de áreas culturais tradicionais. Destaca-se pela abundância de recursos hídricos de alta qualidade, incluindo a Lagoa do Peri, que abastece mais de 100 mil moradores do Sul e do Leste da ilha. A unidade também abriga as Zonas Culturais do Sertão do Ribeirão e do Porto do Contrato, onde comunidades mantêm modos de vida tradicionais. Entre seus atrativos estão o balneário com certificação Bandeira Azul, trilhas de diferentes níveis, o Mirante do Morro das Pedras, a Praia da Armação e paisagens naturais integradas a aspectos históricos e culturais. O MONA Lagoa do Peri já conta com Plano de Manejo, publicada a Portaria n. 032/FLORAM, de 4 de outubro de 2024, o que fortalece sua gestão e conservação.