Combate à sonegação fiscal e criminalidade, atenção à saúde e direitos humanos, defesa da coletividade e aproximação do Ministério Público de Santa Catarina com a sociedade. Esses foram os temas abordados pelo Procurador-Geral de Justiça, Fábio de Souza Trajano, durante a apresentação do Relatório de Gestão Institucional (RGI) referente ao ano de 2024. A prestação de contas aconteceu na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC) nesta terça-feira (08/04).  

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A apresentação do RGI atende ao disposto no art. 101 da Constituição Estadual e tem como objetivo dar transparência às atividades administrativas da Instituição e à atuação das Procuradorias e Promotorias de Justiça. 

Na apresentação, o Procurador-Geral de Justiça mostrou como a estrutura do MPSC atua para desenvolver iniciativas resolutivas. "O Ministério Público de Santa Catarina está presente nos 295 municípios, distribuído em 112 comarcas. Nossa estrutura é composta por 534 Procuradores, Procuradoras, Promotores e Promotoras de Justiça, 420 Promotorias de Justiça, 77 Procuradorias de Justiça e mais de 5 mil colaboradores", disse.  

"E toda a Instituição em todas as nossas áreas de atuação permeiam, tangenciam e buscam resguardar a proteção da sociedade. Só para se ter uma ideia em 2024, foram mais de 64 mil atendimentos. Além das Promotorias de Justiça, que atendem diariamente toda a sociedade, inauguramos novos postos de atendimento ao cidadão em Balneário Camboriú e Brusque", ressaltou.  

Um dos destaques da atuação do MP catarinense é a área ambiental. O Grupo Especial de Defesa dos Direitos Relacionados a Desastres Socioambientais e Mudanças Climáticas, (GEDCLIMA), foi fortalecido no último ano. "Formalizamos um acordo de cooperação técnica com 18 instituições e órgãos ambientais no Estado de Santa Catarina. Elaboramos Manifestação e Enunciado GEDCLIMA em conjunto com FECAM para que os candidatos a prefeitos e vereadores prevejam políticas públicas concretas voltadas ao enfrentamento de eventos climáticos extremos e desastres socioambientais em seus planos de governo e de ações. Encaminhamos e aprovamos o Projeto Kit de Equipagem Defesa Civil Municipal, com um investimento total de mais de R$ 9 milhões pelo FRBL", pontuou o PGJ. 

Na área da saúde, em 2024, o MPSC realizou seis reuniões de capacitação para fiscalização, alcançando dez Regiões de Saúde e capacitando 303 pessoas. Foram vistoriadas 44 Comunidades Terapêuticas, assegurando a proteção dos direitos dos acolhidos. Trajano destacou que foram comunicadas 2.896 internações involuntárias pelo Sistema de Acompanhamento das Internações Psiquiátricas e impulsionadas mais de 400 procedimentos extrajudiciais para garantir atendimento adequado à população. 

A redução do tempo de espera em atendimentos médicos especializados na região do Planalto Norte foi outra grande atuação do Ministério Público. "Em 2024, o MPSC ajuizou 9 ações civis públicas para reduzir a espera por atendimentos médicos especializados para crianças e adolescentes em Porto União e Irineópolis. Sete dessas ações tiveram decisão favorável, beneficiando mais de 300 crianças e adolescentes. São atuações como essa que garantem que nenhuma criança aguarde mais de 100 dias por consultas e exames em especialidades como neurologia, fonoaudiologia, oftalmologia, psicologia e terapia ocupacional", explicou o Procurador-Geral de Justiça.  

Para exemplificar a atuação do MPSC na defesa do consumidor, Trajano falou sobre a Campanha "Não Clica que é Golpe". "A iniciativa visa a combater práticas cibernéticas lesivas aos consumidores, diagnosticando condutas ilícitas e promovendo a prevenção", completou. 

O Combate à criminalidade é uma das maiores bandeiras da Instituição.  

No combate à sonegação fiscal, o MPSC interage de forma contínua e progressiva com instituições e órgãos públicos. Com a criação do Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal e Recuperação de Ativos (GAESF), o trabalho foi intensificado. Em parceria com a SEF, foi alterada a sistemática de comunicação de crimes tributários, que agora são feitas de forma automática, via sistema da Secretaria da fazenda. "Desde o início de sua utilização, já foram realizadas mais de 22 mil representações fiscais, que comunicam possíveis crimes contra a Ordem Tributária, com um valor total que ultrapassa a cifra de R$ 4 bilhões", alertou o PGJ.  

Já com as operações do CyberGAECO, o MPSC buscou a identificação, a prevenção e a repressão às organizações criminosas, a macrocriminalidade, em especial às infrações penais em meios virtuais e de informática. Trajano lembrou que, na Operação Pessinus, "que buscou identificar a existência de perfis em redes sociais que demonstravam a intenção de cometer atos graves de violência contra pessoas, incluindo estupros e mutilações, pelo menos 15 pessoas foram salvas".  

O crime organizado é combatido pelo GAECO em conjunto com o GEAC e com as Promotorias de Justiça de todo o Estado. Em 2024, o GAECO instaurou 339 procedimentos de apoio operacional. Foram realizadas 82 operações pelas diversas regiões do Estado e em outras unidades da Federação. 

O destaque ficou por conta da Operação Mensageiro. Desde o início a operação, 50 pessoas foram presas, houve 18 condenações, há 27 ações penais em andamento e 20 prefeitos e vices foram presos. Os condenados já acumulam um total de 114 crimes cometidos e mais de 548 anos de penas a serem cumpridas. 

Núcleos 

O Núcleo de Atendimento às Vítimas de Violência (NAVIT) foi uma das grandes bandeiras desta gestão. A iniciativa desenvolvida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), em parceria com diversas instituições, tem o objetivo de acolher e de realizar o encaminhamento para assistência jurídica, psicológica, social e de saúde as vítimas de violência, ameaça, discriminação, entre outros crimes.  O Núcleo está em funcionamento em Florianópolis, Brusque, Criciúma, Itajaí, Joinville, Lages e Rio do Sul. 

Em 2024, a novidade foi a criação do NAVIT Esporte que busca fazer a união de esforços pelos órgãos envolvidos junto à sociedade para prevenir e reprimir delitos de violência sexual no ambiente esportivo. Por meio do Núcleo, é possível implementar ações e procedimentos integrados para o acolhimento e o atendimento a atletas e paratletas em situação de violência sexual e a seus familiares por meio dos núcleos, de modo a permitir o acesso dessas vítimas ao sistema de justiça e aos seus direitos. O termo de cooperação assinado com instituições esportivas foi um marco histórico na prevenção e no enfrentamento aos crimes de violência sexual quando praticados no meio esportivo em Santa Catarina.    

Ainda falando em Núcleo, Trajano falou sobre a atuação do Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição (NUPIA). Com a resolução de conflitos por meio da negociação, foram firmados sete acordos, envolvendo R$ 393 milhões.  

MPSC mais próximo 

Os números expressivos de atendimento da Ouvidoria do MPSC também foram exaltados pelo Procurador-Geral. Somente no ano passado, foram recebidas 12 mil manifestações. Dessas, 2.054 envolviam atos de improbidade administrativa e 1.274 violações a direitos de crianças e adolescentes.  

Pensando na formação das futuras gerações, o Programa Cultivando Atitudes atingiu quase 5 mil alunos. O programa estimula o exercício de direitos e ressalta a importância do protagonismo da sociedade civil, ao mesmo tempo em que expõe as funções do MP. 

Reforçando a atuação resolutiva da Instituição, Trajano falou sobre o Programa Transformação. "O Programa Transformação MP auxilia os Promotores de Justiça na elaboração de projetos resolutivos e com impacto social, oferecendo apoio na divulgação e na mensuração de resultados, o que confere visibilidade ao projeto e possibilita a sua replicação em outras comarcas". 

Agradecimento 

Antes de encerrar, Fábio Trajano, agradeceu aos integrantes da ALESC pela aprovação do projeto de lei que alterou a sistemática para criação e instalação de Promotorias de Justiça. "Agradeço mais uma vez a essa Casa Legislativa pelo empenho, pela celeridade e pelo entendimento da aprovação deste novo formato que foi disruptivo para o MP catarinense. Implementamos uma nova sistemática para criação de Promotorias de Justiça por entrância, sem especificar a comarca, para atender rapidamente às necessidades urgentes de novas unidades. Essa é uma iniciativa inovadora que a visa melhorar a eficiência e a transparência do Ministério Público", afirmou.  

"Como uma peça essencial na engrenagem do Estado, o MPSC integra esforços junto aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário; mantém parcerias com outras instituições e setores da sociedade civil, buscando, continuamente, contribuir para o bem-estar e o progresso do povo catarinense. É isso que fazemos todos os dias: trabalhar incessantemente e em conjunto para fazer uma Santa Catarina cada vez melhor para todas e todos", disse ao finalizar a apresentação.