O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) contabiliza 380 procedimentos extrajudiciais e processos judiciais envolvendo a Mata Atlântica. Ações civis públicas, inquéritos civis, termos de compromisso de ajustamento de conduta e recomendações são alguns dos instrumentos utilizados para garantir a proteção desse bioma, que abriga 72% dos brasileiros e concentra 70% do PIB nacional. Neste 27 de maio, Dia Nacional da Mata Atlântica, o MPSC alerta para a necessidade de preservação do bioma, que é determinante para a maior interceptação das chuvas e para a efetiva infiltração de águas pluviais no solo, apresentando influência direta no abastecimento público.O bioma Mata Atlântica ainda contribui para a fertilidade do solo, para o equilíbrio climático, para a proteção das encostas, para a beleza cênica e para a preservação do patrimônio histórico e cultural.
A Mata Atlântica apresenta diversidade biológica inigualável. É composta por mais de 20 mil espécies vegetais, que perfazem 35% das espécies existentes no País, isso sem contar a sua variedade faunística.
Considerado patrimônio nacional pelo artigo 225 da Constituição e protegido pela Lei da Mata Atlântica (Lei 11.428/2006), o bioma abrange cerca de 15% do território nacional, em 17 estados. De acordo com o último levantamento feito pela Fundação SOS Mata Atlântica e pelo Inpe (Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais), apenas 12,4% de sua área original continua em pé no País. Em Santa Catarina, entre 2016 e 2017, foram suprimidos 595 hectares. Entre 2017 e 2018, foram perdidos 905 hectares. Nesse período, houve, portanto, um aumento de 52% no desmatamento em Santa Catarina, o que fez com que o Estado passasse a ocupar, no período, o quinto lugar no ranking de desmatamento do bioma.
O site MapBiomas, que possui um sistema de validação e refinamento de alertas de desmatamento, degradação e regeneração de vegetação nativa com imagens de alta resolução, detectou, entre agosto de 2018 e abril de 2020, 201 alertas de desmatamento no Estado de Santa Catarina, com área desmatada de 844 hectares, numa velocidade média de 2 hectares por dia.
De fato, a porção ainda restante da Mata Atlântica sofre diversas pressões, como a expansão urbana, a agricultura, a agropecuária, a exploração de espécies vegetais, a industrialização e o consumo excessivo, com a consequente produção de resíduos. Por isso, mais do que nunca, é preciso protegê-la.
A defesa do meio ambiente faz parte das atribuições do Ministério Público porque representa um direito difuso, isto é, que pertence a todos indistintamente, inclusive às próximas gerações. "A sociedade já vem sentindo os reflexos do desmatamento das nossas florestas, o que, segundo especialistas, contribui, inclusive, para a seca que vem assolando diversas regiões do Estado. Por isso, é fundamental que a população contribua para a vigilância diuturna daquilo que ainda resta da nossa Mata Atlântica", ressalta a Coordenadora do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente, Promotora de Justiça Luciana Cardoso Pilati Polli.
A ausência de vegetação limita a interceptação de chuva e a efetiva infiltração de águas pluviais no solo, desencadeando impactos bastante negativos tanto em âmbito local quanto regional. Verifica-se, por exemplo, aumento do processo erosivo, alteração quantitativa e qualitativa dos recursos hídricos, com influência direta no abastecimento público, elevação de temperaturas, alterações no ciclo de chuvas e aumento dos riscos de incêndio florestais. Em síntese, a manutenção de áreas com Mata Atlântica tem fundamental importância para os assentamentos humanos e para a continuidade da atividade produtiva.
Como denunciar
A sociedade também possui importante papel de fiscalização na proteção do bioma. O cidadão pode denunciar ao Ministério Público quando tiver conhecimento de dano ou de ameaça de dano ao meio ambiente. Ao receber a notícia, o MP busca a responsabilização civil e criminal dos envolvidos. O ideal é que o cidadão reúna a maior quantidade de informações possível, como local da ocorrência, nome dos envolvidos, fotos, vídeos e documentos. Para noticiar algum fato ao MP, clique aqui. Também é possível entrar em contato diretamente com os órgãos ambientais responsáveis, como a Polícia Militar Ambiental, o Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina (IMA) ou o órgão ambiental municipal.
Ouça a entrevista da Coordenadora Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente, Promotora de Justiça Luciana Cardoso Pilati Polli.
Operação Mata Atlântica em Pé
Na Operação Mata Atlântica em Pé, que contou com a participação de 16 estados e objetivou coibir o desmatamento e proteger as regiões de floresta integrantes do bioma, o Ministério Público de Santa Catarina e a Polícia Militar Ambiental fiscalizaram 776 hectares no Estado, o que corresponde a cerca de 780 campos de futebol. Durante a operação em Santa Catarina, foram fiscalizadas 62 áreas do bioma e encontradas irregularidades em 44 delas. Com base em imagens obtidas por satélites e outros sistemas, drones sobrevoaram as áreas e constataram a situação atualizada. Paralelamente, foi feita uma fiscalização em solo pelo efetivo de 159 policiais militares ambientais e por representantes do MP. Com as fiscalizações realizadas entre os dias 16 e 20 de setembro de 2019, houve a confirmação da degradação de 587 hectares de Mata Atlântica, com a lavratura de 29 autos de infração ambientais, totalizando a aplicação de R$ 2,2 milhões em multas.
Recomendação sobre a Lei da Mata Atlântica
Em abril deste ano, o Ministério Público de Santa Catarina, em conjunto com o Ministério Público Federal (MPF), expediu recomendação administrativa para garantir que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) no Estado e o Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina (IMA) mantenham em suas atividades fiscalizatórias a aplicação da Lei da Mata Atlântica para a proteção do bioma. A recomendação foi expedida após o Ministério do Meio Ambiente publicar ato que admite a possibilidade de aplicação da consolidação de desmatamentos previstos no Código Florestal (Lei 12.651/2012) à Mata Atlântica. Diferentemente dessa legislação, de caráter mais geral e permissivo, a Lei da Mata Atlântica possui cunho mais protetivo e não permite a consolidação de supressão clandestina e não autorizada de vegetação nativa ou o perdão por essa prática ilícita. "A Lei da Mata Atlântica é um verdadeiro instrumento para frear a acelerada degradação de espécies florestais que compõem o Bioma, que geralmente estão localizadas em áreas de grande valor financeiro", destaca a Promotora de Justiça. O objetivo da recomendação, portanto, é que essa lei tenha prevalência sobre o Código Florestal.
Desmatamento irregular em área com vegetação de Mata Atlântica para especulação imobiliária
Um exemplo recente dos inúmeros procedimentos extrajudiciais instaurados pelos órgãos de execução do Ministério Público com o objetivo de resguardo da Mata Atlântica é a atuação da 9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Chapecó em maio deste ano. Após identificar desmatamento irregular, a PJ obteve liminar que proibiu uma empresa do município de construir em área de valor econômico considerável no centro da cidade, mediante ações que burlaram as normas ambientais para aumentar o potencial construtivo da área. Na ação civil pública, há o relato de que a empresa obteve autorização para o corte de 10 árvores em situação de risco. No entanto, desmatou toda a área, cortando 24 árvores protegidas pela legislação e extrapolando a autorização concedida. O proprietário propôs compensação em outro local, mas o pedido foi considerado inadequado pelo MP, já que a Lei da Mata Atlântica proíbe a compensação em caso de supressão de vegetação ilícita (art. 17, § 2º). Para o Ministério Público, é necessária a recuperação integral do dano ambiental. Além disso, a medida liminar determinou, conforme requerido na ação, a averbação na matrícula do imóvel da existência da ação e da impossibilidade de se realizarem novas intervenções no local. Da mesma forma, determinou que o município registre a existência de liminar no cadastro do imóvel e que indefira pedidos de alvará para construção no lote.
Em Florianópolis, na Ilha de Santa Catarina, uma canela-preta de 400 anos resistiu ao desmatamento e à exploração madeireira. No dia Nacional da Mata Atlântica, conheça essa árvore e entenda por que apenas uma pequena parte de toda a floresta de Floripa é de Mata Atlântica original.
O vídeo foi gravado há quatro anos pela equipe de jornalismo da Coordenadoria de Comunicação Social do Ministério Público de Santa Catarina. Agora, em 2020, a árvore continua de pé!