Reestruturação do CIRA
O termo de cooperação técnica reestrutura o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (CIRA) a partir da criação de seu Comitê Deliberativo e do Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal e Recuperação de Ativos (GAESF). Tanto o comitê quanto o GAESF contarão com integrantes do Ministério Público, da Secretaria de Estado da Fazenda e da Procuradoria-Geral do Estado.
O Comitê Deliberativo terá, entre suas finalidades, propor medidas técnicas, legais e administrativas visando à recuperação de ativos suprimidos ou reduzidos em decorrência de ilícitos cíveis, administrativos e criminais contra a ordem tributária. Também poderá propor aprimoramentos da legislação aplicável, bem como dos mecanismos administrativos, gerenciais e de atuação judicial no âmbito de cada órgão e instituição que o integra, além de incentivar o desenvolvimento de ações operacionais integradas entre os órgãos e instituições envolvidas.
O comitê terá como membros os ocupantes dos cargos de Coordenador do Centro de Apoio Operacional da Ordem Tributária (COT) do MPSC; de Gerente de Fiscalização (GEFIS), Gerente de Cobrança Administrativa (GECOB) e Coordenador Técnico do Grupo de Análise e Pesquisa Fiscal (GAPEF) da SEF; e de Procurador-Chefe da Procuradoria Fiscal (PROFIS) e Coordenador do Núcleo de Ações Fiscais Estratégicas (NAFE) da PGE.
Também estiveram presentes na mesa principal de autoridades o Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais do MPSC, Paulo Antonio Locatelli; o Corregedor-Geral do MPSC, Fábio Strecker Schmitt; o Secretário de Estado da Casa Civil, Marcelo Mendes; a Ouvidora do MPSC, Rosemary Machado Silva; e a Coordenadora do Nupia, Promotora de Justiça Analú Librelato Longo.