A Serra Catarinense agora conta com uma Vara de Garantias, instalada nesta quinta-feira (25/7) no fórum de Lages. As Varas de Garantias foram introduzidas no sistema de justiça criminal brasileiro pela Lei Anticrime (Lei n. 13.964/2019), com o objetivo de garantir investigações criminais mais imparciais e eficientes. A cerimônia de instalação contou com a presença do Procurador-Geral de Justiça, Fábio de Souza Trajano, membros da administração superior e Promotores de Justiça da comarca.
A nova estrutura funcionará no mesmo espaço anteriormente ocupado pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) no prédio do Fórum da Comarca, antes da mudança para a sede própria. As 1ª, 3ª, 10ª, 11ª e 12ª Promotorias de Justiça da Comarca de Lages, bem como as Promotorias de Justiça de Curitibanos, São Joaquim, Anita Garibaldi, Bom Retiro, Campo Belo do Sul, Correia Pinto, Otacílio Costa, Santa Cecília e Urubici, atuarão junto à Vara de Garantias.
O Procurador-Geral de Justiça, Fábio de Souza Trajano, parabenizou o Poder Judiciário catarinense pelo pioneirismo na instalação das Varas de Garantias e reforçou a importância da identificação prévia da vara onde a ação penal tramitará. "Acreditamos que em breve o Poder Judiciário procederá a distribuição prévia dos Processos às Varas Criminais, o que permitirá que o Promotor de Justiça que analisa os inquéritos policiais e, eventualmente, oferece a denúncia, possa acompanhar a instrução processual, sem impacto ou conflito nas pautas. Esse modelo de atuação ponta a ponta aumentará a eficiência de nossa instituição, com benefícios ao cidadão", afirmou Trajano.
As Varas de Garantias têm a função de apreciar inquéritos policiais, procedimentos investigatórios, notícias-crime, representações criminais, medidas cautelares, pedidos de prisão, liberdade e quebra de sigilo, produção antecipada de provas, exceções e incidentes. A Promotora de Justiça Substituta Rafaela Póvoas Cardozo Lehmann, que responde pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Lages, destacou que a Vara de Garantias traz maior imparcialidade aos processos criminais. "O juiz que atuará na fase judicial não será, em regra, o mesmo das investigações, inibindo o transporte de qualquer juízo de valor prévio do inquérito policial para a ação penal", explicou.
O Poder Judiciário catarinense é pioneiro na criação das Varas Regionais de Garantias. Desde dezembro de 2023, elas foram instaladas nas comarcas de Rio do Sul, Balneário Camboriú, Itajaí, Florianópolis, Blumenau, Joinville e, agora, Lages.
O Presidente em exercício do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Desembargador Cid Goulart Júnior, ressaltou a importância da nova Vara de Garantias para a região. "A Serra Catarinense é região de grande extensão territorial, que precisa ser analisada com cautela. Acreditamos, porém, que a instalação da Vara de Garantias trará impactos positivos, aumentando a eficiência do exercício da jurisdição criminal, o que mostra uma especial atenção do Tribunal de Justiça de Santa Catarina com a região, para que os cidadãos tenham seus direitos garantidos", frisou.
Estiveram presentes na cerimônia de instalação a Subprocuradora-Geral de Justiça para Assuntos de Planejamento e Inovação, Luciana Uller Marin, o Coordenador do Centro de Apoio Operacional Técnico, George André Franzoni Gil, e os Promotores de Justiça da Comarca de Lages Fabrício Nunes, Rafaela Póvoas Cardozo Lehmann, Joel Rogério Furtado Júnior, Giancarlo Rosa Oliveira, Jean Pierre Campos, Camila da Silva Tognon e Felipe Luz.