O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) instaurou um procedimento para acompanhar o cumprimento de uma medida liminar que determina que o Município de Balneário Piçarras forneça transporte gratuito aos alunos da APAE. A medida é válida para os estudantes que frequentam o Atendimento Educacional Especializado (AEE) e o Serviço de Estimulação Precoce, com o objetivo de garantir que eles tenham acesso pleno ao tratamento. O prazo para o atendimento à ordem judicial terminou em 30 de janeiro.
A ação civil pública foi movida pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Balneário Piçarras em setembro de 2024, quando a mãe de dois alunos solicitou o suporte porque não estava conseguindo levar os filhos às sessões de acompanhamento. A partir disso, o Ministério Público tomou conhecimento de que todos os alunos com deficiência que frequentavam os serviços especializados da APAE, como o AEE e a Estimulação Precoce, realizados duas ou três vezes por semana, não tinham transporte gratuito à instituição. Segundo o que apurou o MPSC ao longo do processo, pelo menos cinco alunos residem na localidade Estrada Geral da Lagoa, na área rural do municípios, a quase 6 quilômetros da APAE. "Acredita-se, portanto, que muitos outros alunos portadores de deficiência devem frequentar os serviços especializados da instituição, porém não o fazem em razão da inexistência de transporte gratuito especializado", disse o Promotor de Justiça, Djônata Winter.
O Município comunicou que em 2022 firmou o Termo de Cessão de Uso n. 005/2022, por meio do qual cedeu um ônibus à APAE, e que, em março de 2024, um termo aditivo acrescentou o fornecimento de combustível à cessão. Ocorre que, dada a quantidade de alunos que frequentam a APAE diariamente, bem como aqueles que vão em dias específicos da semana para o AEE e a Estimulação Precoce, o fornecimento de um ônibus apenas não está se mostrando suficiente. "Nesse sentido, diante da negativa do Município em fornecer o transporte indispensável aos portadores de deficiências que frequentam os serviços especializados da APAE, não houve outra alternativa senão ingressar com a ação civil pública visando fazer valer os preceitos tanto de ordem constitucional como infraconstitucional, relativos à proteção da educação, da saúde e da assistência", complementou o Promotor de Justiça.
Pedido concedido pela Justiça
Ainda em setembro do ano passado, a 1ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras determinou o fornecimento do transporte gratuito aos alunos da APAE que frequentam o Atendimento Educacional Especializado e o Serviço de Estimulação Precoce. Na época, o magistrado deferiu o requerimento do MPSC de tutela de urgência para que o serviço começasse a ser prestado no prazo de 15 dias, no percurso compreendido entre a residência e a APAE e entre a APAE e a residência dos alunos, e nos horários indicados das terapias, além dos demais horários indicados pela APAE, para garantir o pleno tratamento. A Justiça também acatou o pedido do MPSC para, em caso de descumprimento da medida liminar, o Município pagar uma multa diária de R$ 1.000, a ser revertida ao Fundo da Infância e Juventude de Balneário Piçarras.
Prefeitura recorreu da decisão
O Município interpôs um agravo de instrumento, no qual, em outubro de 2024, o efeito suspensivo almejado foi deferido parcialmente para aumentar para 90 dias o prazo de cumprimento da obrigação, bem como para minorar a multa diária para o valor de R$ 500,00. O feito aguarda a apresentação das alegações finais para a prolação da sentença.
MPSC instaurou procedimento administrativo
No dia 6 de fevereiro de 2025, o MPSC, por meio da 1ª PJ de Balneário Piçarras, instaurou um procedimento administrativo com o objetivo de fiscalizar o cumprimento da decisão liminar proferida nos autos da ação civil pública, uma vez que o prazo concedido à Prefeitura terminou no dia 30 de janeiro.
MPSC está à disposição da população para garantir acesso aos tratamentos
A 1ª Promotoria de Justiça de Piçarras está à disposição da população a fim de garantir que todos os alunos tenham acesso aos tratamentos. "Entendemos que a cada dia que os alunos portadores de deficiência deixam de frequentar os serviços especializados decorre restrição ao direito à educação, ao desenvolvimento, à saúde, além de comprometer todo um trabalho especial que muitas vezes deve ser ininterrupto, desenvolvido pelas equipes técnicas da APAE", salientou o Promotor de Justiça Djônata Winter.
Quem tiver problemas ou quiser mais orientações sobre esse assunto pode entrar em contato com a Promotoria de Justiça de Balneário Piçarras pelo telefone (47) 99168-3707 ou pelo e-mail balneariopicarras01pj@mpsc.mp.br. Quem preferir também pode buscar o auxílio presencialmente na rua Eulálio da Trindade, n. 26, em Balneário Piçarras.