| Epígrafe | Data | Ementa |
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| ATO N. 343/2012/CPJ | 30/08/2012 |
Redefine as Circunscrições do Ministério Público do Estado de Santa Catarina. Revogado pelo Ato n. 132/2017/CPJ. |
| RESOLUÇÃO N. 001/2012/CPJ | 27/06/2012 | Estabelece normas para as eleições do Conselho Superior do Ministério Público. |
| ATO N. 209/2012/CPJ | 24/05/2012 | Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Xaxim. |
| ATO N. 133/2012/CPJ | 10/04/2012 |
Redistribui as atribuições das 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 9ª Promotorias de Justiça da Comarca de Balneário Camboriú. Revogado pelo Ato n. 0472/2017/CPJ
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| ATO N. 124/2012/CPJ | 30/03/2012 | Suprime a expressão exclusividade para atuação nos mandados de segurança, das atribuições da 17ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville. |
| ATO N. 123/2012/CPJ | 30/03/2012 |
Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Videira. Revogado pelo Ato n. 246/2021/CPJ.
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| ATO N. 122/2012/CPJ | 30/03/2012 | Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Araranguá. |
| ATO N. 059/2012/CPJ | 16/02/2012 | Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Brusque. |
| ATO N. 41/2012/PGJ | 02/02/2012 | Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Rio do Sul. |
| ATO N. 15/2012/CPJ | 16/01/2012 | Redistribui as atribuições das 1ª, 2ª, 7ª, 9ª, 12ª, 13ª e 14ª Promotorias de Justiça da Comarca de São José. |