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LEGISLAÇÃO INTERNA >> Colégio de Procuradores de Justiça - CPJ >> Atos

ATO N. 343/2012/CPJ

Redefine as Circunscrições do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.
Revogado pelo Ato n. 132/2017/CPJ.

O Procurador-Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 2º, inciso I, da Lei Complementar Estadual n. 197, de 13 de julho de 2000,

Considerando o regramento feito pela LCE n. 368/06 e as alterações produzidas pelas Leis Complementares ns. 399/07 e 570/12 em relação à definição das Circunscrições do Ministério Público do Estado de Santa Catarina; e

Considerando as deliberações do colendo Colégio de Procuradores de Justiça, tomadas em reunião realizada no dia 29 de agosto de 2012,

RESOLVE:

Art 1º Ficam redefinidas, na atual estrutura do Ministério Público de Santa Catarina, as Circunscrições do Ministério Público, conforme o Anexo I, parte integrantes do presente Ato.

Parágrafo único. Ao Promotor de Justiça Substituto, lotado no Núcleo Especial da Procuradoria-Geral de Justiça (em extinção), fica ressalvado o disposto no art. 4º da Lei Complementar Estadual n. 72, de 29 de dezembro de 1992.

Art. 2º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E COMUNIQUE-SE.

Florianópolis, 30 de agosto de 2012.

LIO MARCOS MARIN

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA

A N E X O I

(Circunscrições do Ministério Público segundo a Lei Complementar n. 368/06 e as alterações introduzidas pelas Leis Complementares ns. 399/07 e 570/12)

CIRCUNSCRIÇÃO	SEDE	COMARCAS ABRANGIDAS
1ª	Itajaí	Barra Velha, Balneário Piçarras, Itajaí e Navegantes.
2ª	Blumenau	Ascurra, Blumenau, Brusque, Gaspar, Indaial, Pomerode e Timbó.
3ª	Joinville	Araquari, Garuva, Guaramirim, Itapoá, Jaraguá do Sul, Joinville e São Francisco do Sul.
4ª	Rio do Sul	Ibirama, Ituporanga, Presidente Getúlio, Rio do Campo, Rio do Oeste, Rio do Sul, Taió e Trombudo Central.
5ª	São Bento do Sul	Itaiópolis, Mafra, Rio Negrinho e São Bento do Sul.
6ª	Canoinhas	Canoinhas, Papanduva e Porto União.
7ª	Joaçaba	Campos Novos, Capinzal, Catanduvas, Herval do Oeste e Joaçaba.
8ª	Curitibanos	Curitibanos e Santa Cecília.
9ª	Concórdia	Concórdia, Ipumirim, Ita e Seara.
10ª	Lages	Anita Garibaldi, Bom Retiro, Campo Belo do Sul, Correia Pinto, Lages, Otacílio Costa, São Joaquim e Urubici.
11ª	Tubarão	Armazém, Braço do Norte, Capivari de Baixo, Garopaba, Imaruí, Imbituba, Jaguaruna, Laguna e Tubarão.
12ª	Criciúma	Araranguá, Criciúma, Forquilhinha, Içara, Lauro Muller, Meleiro, Orleans, Turvo, Santa Rosa do Sul, Sombrio e Urussanga.
13ª	Chapecó	Chapecó, Coronel Freitas, Modelo, Pinhalzinho, Quilombo, São Carlos e Xaxim.
14ª	São Miguel do Oeste	Anchieta, Campo Erê, Cunha Porã, Descanso, Dionísio Cerqueira, Itapiranga, Maravilha, Mondai, Palmitos, São José do Cedro e São Miguel do Oeste.
15ª	Xanxerê	Abelardo Luz, Ponte Serrada, São Domingos, São Lourenço do Oeste e Xanxerê.
16ª	Balneário Camboriú	Balneário Camboriú, Camboriú, Itapema, Porto Belo, São João Batista e Tijucas.
17ª	Videira	Caçador, Fraiburgo, Lebon Régis, Tangará e Videira.
18ª	Capital	Capital
19ª	São José	Biguaçu, Palhoça, Santo Amaro da Imperatriz e São José.
Núcleo Especial da Procuradoria-Geral de Justiça em Extinção