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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, inciso XIX, alínea "a", da Lei Complementar Estadual n. 197, de 13 de julho de 2000,

CONSIDERANDO as determinações contidas no art. 2º, parágrafo único, da Resolução n. 6/2006, do Conselho Nacional do Ministério Público; e

CONSIDERANDO a necessidade de definir as atribuições dos cargos de provimento efetivo e em comissão no âmbito Ministério Público Catarinense,

RESOLVE:

Art. 1º As atribuições dos cargos de provimento efetivo e em comissão pertencentes ao Quadro de Pessoal do Ministério Público são definidas nos Anexos I e II do presente Ato, respectivamente.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Ato n. 115/2004/PGJ.

Florianópolis, 24 de julho de 2008.

Anexos: