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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, inciso XIX, alínea a, da Lei Complementar Estadual n. 197, de 13 de julho de 2000, e

CONSIDERANDO as determinações contidas no art. 2º, parágrafo único, da Resolução n. 6/2006, do Conselho Nacional do Ministério Público; e

CONSIDERANDO a necessidade de definir as atribuições dos cargos de provimento efetivo e em comissão no âmbito Ministério Público Catarinense,

RESOLVE:

Art. 1º As atribuições dos cargos de provimento efetivo e em comissão pertencentes ao Quadro de Pessoal do Ministério Público são definidas nos Anexos I e II do presente Ato, respectivamente.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Ato n. 303/2008/PGJ.

Florianópolis, 16 de abril de 2009.

GERCINO GERSON GOMES NETO
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA

Anexos:

ANEXO I - Descrição e Especificação do Cargo Efetivo (.doc 192 Kb)

ANEXO II - Descrição e Especificação do Cargo Comissionado (.doc 315 Kb)