Detalhe

Home
Atos e Normas

Classificação

LEGISLAÇÃO INTERNA - POR ASSUNTO >> Estagiários >> Regulamentação
LEGISLAÇÃO INTERNA >> Procuradoria-Geral de Justiça - PGJ >> Atos

ATO N. 087/2009/PGJ

Institui no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina o "Programa de Estágio", em conformidade com a Lei n. 11.788, de 25 de setembro de 2008.
Alterado pelo Ato n. 241/2009/PGJ.

Alterado pelo Ato n. 612/2009/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 194/2010/PGJ.
Revogado pelo Ato n. 328/2012/PGJ.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, inciso XIX, alínea a, da Lei Complementar Estadual n. 197/2000, e considerando a necessidade de disciplinar a concessão de estágio no âmbito do Ministério Público,

R E S O L V E:

Art. 1º Instituir o Programa de Estágio no âmbito do Ministério Público, destinado a propiciar oportunidades de estágio aos estudantes de ensino médio, médio profissionalizante, educação especial e superior.

Título I
Do Programa de Estágio

Seção 1
Conceitos

Art. 2º Para efeitos deste Ato, considera-se estágio o ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, de ensino médio profissionalizante ou de educação especial.

§ 1º O estágio faz parte do projeto pedagógico do curso, além de integrar o itinerário formativo do educando.

§ 2º O estágio visa ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular, com o objetivo de desenvolver o educando para a vida cidadã e para o trabalho.

§ 3º Os beneficiários do Programa de Estágio devem ser, prioritariamente, estudantes carentes de recursos financeiros. A carência de recursos financeiros será apurada através da renda familiar mensal per capita. Dentre os mais carentes serão priorizados aqueles sem experiência profissional anterior. A experiência anterior será comprovada através de Carteira de Trabalho e Previdência Social ou de declaração do estudante.

Art. 3º O Ministério Público oferecerá vagas de estágio obrigatório e não-obrigatório, conforme determinação das diretrizes curriculares da etapa, modalidade e área de ensino e do projeto pedagógico do curso.

§ 1º Estágio obrigatório é aquele definido como tal no projeto do curso, cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma.

§ 2º Estágio não-obrigatório é aquele desenvolvido como atividade opcional, acrescida à carga horária regular e obrigatória.

Seção 2
Da Inexistência de Vínculo Empregatício

Art. 4º O estágio, em qualquer de suas modalidades, obrigatório e não-obrigatório, não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, observados os seguintes requisitos:

I - matrícula e frequência regular do educando em curso de educação superior, de educação profissional, de ensino médio ou de educação especial, devidamente atestados pela Instituição de Ensino;

II - celebração de Termo de Compromisso entre o educando, o Ministério Público de Santa Catarina e a Instituição de Ensino;

III - compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no Termo de Compromisso.

Parágrafo Único. O estágio, como ato educativo escolar supervisionado, deverá ter acompanhamento efetivo pelo professor orientador da Instituição de Ensino e pelo supervisor da parte concedente, comprovado por vistos nos relatórios referidos no inciso V do art. 18 e por menção de aprovação final.

Seção 3
Do Estágio de Estudantes Estrangeiros

Art. 5º A realização de estágios, nos termos desta Lei, aplica-se aos estudantes estrangeiros regularmente matriculados em cursos superiores no País, autorizados ou reconhecidos, observado o prazo do visto temporário de estudante, na forma da legislação aplicável.

Seção 4
Do Local de Realização e do Número de Vagas

Art. 6º O local de estágio será definido pelo Ministério Público.

Parágrafo único. O Estagiário poderá ser transferido de um para outro órgão do Ministério Público, de ofício ou a seu requerimento, observados o interesse e a conveniência da Administração Superior e respeitada a localidade especificada na inscrição do processo de seleção. (Incluído pelo Ato n. 612/2009/PGJ)

Art. 7º As vagas do Programa de Estágio são limitadas em função do número de servidores do quadro de pessoal do Ministério Público em exercício, sendo 15% (quinze por cento) destinadas a estágio de nível médio e 15% (quinze por cento) a estágio de nível superior. (Redação dada pelo Ato n. 612/2009/PGJ)

§ 1º Quando o cálculo do percentual previsto no caput desse artigo resultar em fração, poderá ser arredondado para o número inteiro imediatamente superior.

§ 2º Excepcionalmente, o número de vagas poderá ser superior ao estabelecido nesse artigo, desde que destinadas à realização de programas e projetos especiais por período não superior a seis meses.

§ 3º A limitação prevista no caput não se aplica aos Estagiários de Direito, cujo número de vagas observará o disposto na Lei Complementar n. 197/2000. (Redação dada pelo Ato n. 612/2009/PGJ)

§ 4º Fica assegurado às pessoas com deficiência o percentual de 10% (dez por cento) das vagas oferecidas pela parte concedente do estágio.

Seção 5
Do Processo de Seleção

Art. 8º O processo de seleção de Estagiários será efetuado pela Coordenadoria de Recursos Humanos e possuirá as seguintes etapas:

I - as vagas serão divulgadas nas Instituições de Ensino.

II - o estudante interessado efetuará seu cadastro na Coordenadoria de Recursos Humanos e deverá:

a) contar com a idade mínima de 16 (dezesseis) anos;

b) estar regularmente matriculado no ensino médio, médio profissionalizante, na educação especial ou no ensino superior, conforme o caso; e

c) demonstrar frequência às aulas dentro das exigências mínimas fixadas pela entidade de ensino, no semestre de admissão.

III - os estudantes pré-selecionados passarão por um processo seletivo de acordo com as necessidades apresentadas pela área que ofereceu a vaga.

Parágrafo Único. O processo de seleção dos Estagiários de Direito será efetuado conforme Ato específico.

Seção 6
Da Duração e do Início do Estágio

Art. 9º A duração do estágio será de, no máximo, 2 (dois) anos. Tal limitação não se aplica ao Estagiário com deficiência.

Art. 10. O Estagiário iniciará suas atividades na data prevista no Termo de Compromisso publicado no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público.

Parágrafo único. É vedada a suspensão temporária do Termo de Compromisso.

Seção 7
Da Jornada de Atividades

Art. 11. A jornada de atividades do Estagiário será de 4 (quatro) horas diárias, totalizando 20 (vinte) horas semanais, desempenhadas de modo a compatibilizar-se com o horário escolar e o expediente dos órgãos do Ministério Público.

§ 1º Se a Instituição de Ensino adotar verificações de aprendizagem periódicas ou finais, nos períodos de avaliação, a carga horária do estágio será reduzida pelo menos à metade, segundo estipulado no Termo de Compromisso, para garantir o bom desempenho do estudante, desde que a Instituição de Ensino tenha encaminhado ao Ministério Público o calendário de avaliações escolares ou acadêmicas, conforme previsto no inciso VIII do art. 18.

§ 2º Serão consideradas justificadas as faltas por motivo de saúde, desde que apresentado o respectivo atestado médico.

§ 3º As faltas decorrentes da necessidade de cumprir, comprovadamente, atividade discente fora de seu horário normal de aula deverão ser recuperadas na forma estabelecida pela chefia do órgão onde o Estagiário esteja desempenhando suas funções.

§ 4º Findo o prazo do Termo de Compromisso ou sendo esse rescindido sem que tenha havido a compensação dos dias faltosos, nos termos do parágrafo anterior, serão esses descontados do valor da contraprestação.

§ 5º Sem qualquer prejuízo, poderá o Estagiário ausentar-se: (Incluído pelo Ato n. 612/2009/PGJ)

I - por 8 (oito) dias consecutivos em razão de falecimento de cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos; (Incluído pelo Ato n. 612/2009/PGJ)

II - pelo dobro dos dias de convocação, em virtude de requisição da Justiça Eleitoral durante os períodos de eleição; (Incluído pelo Ato n. 612/2009/PGJ)

III - por 1 (um) dia, por motivo de apresentação para alistamento militar e seleção para o serviço militar; e (Incluído pelo Ato n. 612/2009/PGJ)

IV - por 1 (um) dia, para doação de sangue. (Incluído pelo Ato n. 612/2009/PGJ)

§ 6º Na hipótese de falta justificada pelos motivos referidos no § 5º, a comprovação será feita mediante apresentação, respectivamente, de atestado de óbito, declaração expedida pela Justiça Eleitoral, comprovante de comparecimento no serviço militar e atestado de doação de sangue. (Incluído pelo Ato n. 612/2009/PGJ)

Art. 11-A Poderá ser concedida ao Estagiário, pelo prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável uma única vez e por igual período, licença para tratar de interesses pessoais, sem direito à contraprestação mensal e ao cômputo do período para qualquer fim. (Incluído pelo Ato n. 612/2009/PGJ)

§ 1º A licença deverá ser requerida com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, permanecendo o Estagiário em atividade até o deferimento de seu pedido. (Incluído pelo Ato n. 612/2009/PGJ)

§ 2º Não será concedida licença antes de 6 (seis) meses do início do estágio, ressalvadas as hipóteses de caso fortuito ou força maior, devidamente comprovados. (Incluído pelo Ato n. 612/2009/PGJ)

Seção 8
Dos Valores da Contraprestação e do Auxílio-Transporte

Art. 12. Os valores da contraprestação e do auxílio-transporte a serem pagos aos Estagiários serão definidos por Portaria do Procurador-Geral de Justiça.

Parágrafo único. Poderá o educando inscrever-se e contribuir como segurado facultativo do Regime Geral de Previdência Social.

Seção 9
Do Período de Recesso

Art. 13. É assegurado ao Estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante o recesso escolar. (Redação dada pelo Ato n. 241/2009/PGJ)

§ 1º O recesso de 30 (trinta) dias deverá ser usufruído pelo Estagiário dentro do período aquisitivo de 1 (um) ano. (Redação dada pelo Ato n. 241/2009/PGJ)

§ 2º O recesso será remunerado. Entretanto, o Estagiário não fará jus ao auxílio-transporte durante o período de recesso. (Redação dada pelo Ato n. 241/2009/PGJ)

§ 3º Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a 1 (um) ano. (Redação dada pelo Ato n. 241/2009/PGJ)

§ 4º O período de recesso do Estagiário poderá ser fracionado, a critério do supervisor do estágio, respeitando o fracionamento mínimo de 15 (quinze) dias. (Redação dada pelo Ato n. 241/2009/PGJ)

§ 4º O período de recesso do Estagiário poderá ser fracionado, a critério do supervisor do estágio, respeitando o fracionamento mínimo de 10 (dez) dias. (Nova Redação dada pelo Ato n. 194/2010/PGJ)

§ 5º Caberá ao supervisor do estágio remeter, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, a comunicação do período de recesso do Estagiário à Secretaria-Geral do Ministério Público (SGMP) para protocolização, que providenciará o envio à Coordenadoria de Recursos Humanos (CORH) para as anotações no registro do Estagiário e no controle de ponto, quando houver. (Redação dada pelo Ato n. 241/2009/PGJ)

§ 6º O recesso não usufruído em decorrência da cessação do estágio fica sujeito à indenização proporcional. (Redação dada pelo Ato n. 612/2009/PGJ)

§ 7º A indenização corresponderá a 1/12 (um doze avos) do valor da contraprestação por mês de trabalho, considerando-se a fração igual ou superior a quinze dias como mês integral. (Incluído pelo Ato n. 612/2009/PGJ)

§ 8º O pagamento da indenização relativa ao período de recesso não-usufruído será realizado de ofício quando da dispensa do Estagiário, mediante autorização do Secretário-Geral do Ministério Público. (Incluído pelo Ato n. 612/2009/PGJ)

Seção 10
Da Aplicação da Legislação de Saúde e Segurança do Trabalho

Art. 14. Aplica-se ao Estagiário a legislação relacionada à saúde e segurança no trabalho, sendo sua implementação de responsabilidade do Ministério Público de Santa Catarina.

Título II
Dos Convênios

Art. 15. O Ministério Público firmará convênios de concessão de estágio com as Instituições de Ensino, públicas ou privadas, reconhecidas pelos órgãos oficiais competentes, nos quais se explicitará o processo educativo compreendido nas atividades programadas para seus educandos, bem como as condições de realização do estágio previstas neste Ato.

§ 1º Os convênios serão subscritos pelo Procurador-Geral de Justiça.

§ 2º Os convênios de concessão de estágio serão firmados por prazo não superior a cinco anos, podendo ser renovados, sucessivamente, por igual período.

§ 3º Havendo interesse na rescisão do convênio, a parte interessada deverá comunicar à outra com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, importando o ato na rescisão dos Termos de Compromisso com os estudantes oriundos da entidade de ensino conveniada.

Título III
Do Termo de Compromisso

Seção 1
Do Ajuste do Termo de Compromisso

Art. 16. O Termo de Compromisso deverá ser firmado pelo Estagiário ou seu representante ou assistente legal, pelo Secretário-Geral do Ministério Publico e pelo representante legal da Instituição de Ensino, pelo prazo máximo e improrrogável de 2 (dois) anos.

§ 1º É vedada a concessão de estágio sob a orientação, supervisão ou subordinação direta de membro ou servidor ocupante de cargo de direção, chefia ou assessoramento no Ministério Público de Santa Catarina, para estudante seu cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau civil inclusive, colateral ou afim.

§ 2º É vedado ao Estagiário exercer qualquer atividade remunerada.

§ 3º São incompatíveis com o estágio no Ministério Público o exercício de atividades concomitantes em outro ramo do Ministério Público, com advocacia pública ou privada, ou estágios nessas áreas, assim como o desempenho de função ou estágio em órgãos do Poder Judiciário ou nas Polícias Civil ou Federal. (Incluído pelo Ato n. 612/2009/PGJ)

§ 4º É vedado ao Estagiário praticar, isolada ou conjuntamente, atos privativos de membro do Ministério Público, nas esferas judicial ou extrajudicial. (Incluído pelo Ato n. 612/2009/PGJ)

Seção 2
Da Rescisão do Termo de Compromisso

Art. 17. O Termo de Compromisso será rescindido quando o Estagiário:

I - não satisfizer a frequência escolar mínima;

II - concluir o curso;

III - transferir-se para curso cujo currículo seja incompatível com as atividades desenvolvidas no Ministério Público;

IV - transferir-se para Instituição de Ensino não-conveniada; (Redação dada pelo Ato n. 612/2009/PGJ)

V - abandonar o estágio, caracterizado pela ausência não-justificada ao serviço, durante o ano civil, por mais de 10 (dez) dias; (Redação dada pelo Ato n. 612/2009/PGJ)

V - abandonar o estágio, caracterizado pela ausência não-justificada ao serviço, durante o ano civil, por mais de 8 (oito) dias consecutivos ou 15 (quinze) intercalados, no período de 1 (um) mês; (Nova redação dada pelo Ato n. 194/2010/PGJ)

VI - interromper o curso na Instituição de Ensino; (Incluído pelo Ato n. 612/2009/PGJ)

VII - obtiver baixo rendimento nas avaliações de desempenho a que for submetido; (Incluído pelo Ato n. 612/2009/PGJ)

VIII - descumprir qualquer cláusula do Termo de Compromisso; (Incluído pelo Ato n. 612/2009/PGJ)

IX - apresentar conduta incompatível com a exigida pelo Ministério Público; e (Incluído pelo Ato n. 612/2009/PGJ)

X - não observar os deveres de que trata o art. 21 deste Ato. (Incluído pelo Ato n. 612/2009/PGJ)

§ 1º O Ministério Público poderá, a qualquer tempo, rescindir o Termo de Compromisso, a seu critério, desde que comunique o fato ao Estagiário com antecedência mínima de quinze dias.

§ 2º Havendo interesse por parte do Estagiário em rescindir o Termo de Compromisso, deverá comunicá-lo ao Ministério Público, por escrito, com antecedência mínima de quinze dias.

§ 3º Ao término do prazo de validade do Termo de Compromisso, o Estagiário será automaticamente dispensado do estágio. (Incluído pelo Ato n. 612/2009/PGJ)

Título IV
Das Obrigações

Seção 1
Das Obrigações da Instituição de Ensino

Art. 18. São obrigações das Instituições de Ensino, em relação aos estágios de seus educandos:

I - celebrar Termo de Compromisso de admissão ao Programa com o educando ou com seu representante ou assistente legal, quando ele for absoluta ou relativamente incapaz, e com a parte concedente, indicando as condições de adequação do estágio à proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade da formação escolar do estudante e ao horário e calendário escolar;

II - fornecer semestralmente os atestados de matrícula, frequência e aproveitamento dos estudantes selecionados pelo Ministério Público;

III - avaliar as instalações da parte concedente do estágio e sua adequação à formação cultural e profissional do educando;

IV - indicar professor orientador, da área a ser desenvolvida no estágio, como responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do Estagiário;

V - exigir do educando a apresentação periódica, em prazo não superior a 6 (seis) meses, de relatório das atividades, previsto no inciso IV do art. 20.

VI - zelar pelo cumprimento do Termo de Compromisso, reorientando o Estagiário para outro local em caso de descumprimento de suas normas;

VII - elaborar normas complementares e instrumentos de avaliação dos estágios de seus educandos;

VIII - comunicar à parte concedente do estágio, no início do período letivo, as datas de realização de avaliações escolares ou acadêmicas; e

IX - comunicar o eventual abandono do estudante às aulas ou não-obtenção da frequência mínima exigida.

§ 1º O plano de atividades do Estagiário, elaborado em acordo entre a entidade de ensino, o Ministério Público de Santa Catarina e o estudante, será incorporado ao Termo de Compromisso por meio de aditivos à medida que for avaliado, progressivamente, o desempenho do estudante.

§ 2º Caso a entidade de ensino não elabore o Tempo de Compromisso, ficará o Ministério Público com a responsabilidade de elaborá-lo.

Seção 2
Das Obrigações do Ministério Público

Art. 19. Compete ao Ministério Público de Santa Catarina, sob a coordenação e supervisão da Coordenadoria de Recursos Humanos:

I - firmar convênios com Instituições de Ensino interessadas em propiciar a seus estudantes o acesso ao Programa de Estágio;

II - selecionar dentre os estudantes inscritos quais participarão do programa, observando a compatibilidade entre o seu curso e as atividades a serem desenvolvidas e priorizando os estudantes que apresentarem menor renda familiar per capita.

III - solicitar aos estudantes, no ato de inscrição do Programa de Estágio, os seguintes documentos:

a) comprovante de matrícula ou de frequência escolar atualizado;

b) fotocópia do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Carteira de Identidade (RG);

c) última declaração do Imposto de Renda ou outro comprovante de renda familiar;

d) comprovante de residência; e

e) declaração de que não exerce qualquer atividade ou estágio remunerados, em órgão público ou na iniciativa privada, fazendo-se assistir por seus pais ou responsáveis, se menor de 18 anos.

f) atestado médico comprovando a aptidão física, incluindo anamnese e exame físico, à realização das atividades de estágio. (Incluído pelo Ato n. 612/2009/PGJ)

IV - celebrar Termo de Compromisso de admissão ao Programa com a Instituição de Ensino e o educando, zelando por seu cumprimento;

V - fazer publicar no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público, por extrato, os Termos de Convênio, Termos de Compromisso e as respectivas rescisões;

VI - manter devidamente arquivados, em pastas próprias, os Termos de Convênio e Compromisso, além de toda a documentação relativa a cada estudante admitido ao Programa.

VII - ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao educando atividades de aprendizagem social, profissional e cultural;

VIII - indicar membro ou servidor de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do Estagiário, para orientar e supervisionar até 10 (dez) Estagiários simultaneamente;

IX - contratar em favor do Estagiário seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado, conforme fique estabelecido no Termo de Compromisso;

X - manter controle acerca da situação funcional e escolar dos estudantes.

XI - por ocasião do desligamento do Estagiário, entregar termo de realização do estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho;

XII - obter dos supervisores de estágio, ao final de cada semestre, o relatório de atividades dos Estagiários e, em formulário próprio, suas avaliações de desempenho;

XIII - manter à disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação de estágio;

XIV - enviar à Instituição de Ensino, com periodicidade máxima de 6 (seis) meses, relatório de atividades, com vista obrigatória ao Estagiário.

§ 1º Nas Comarcas fora da Grande Florianópolis, o procedimento de seleção será realizado pelo Coordenador Administrativo ou pelo membro do Ministério Público responsável pelo Estagiário, de acordo com os critérios estabelecidos no inciso II.

§ 2º No caso de estágio obrigatório, a responsabilidade pela contratação do seguro de que trata o inciso IX do caput desse artigo poderá, alternativamente, ser assumida pela Instituição de Ensino.

Seção 3
Das Obrigações do Supervisor de Estágio

Art. 20. É da responsabilidade do Supervisor de Estágio:

I - orientar o Estagiário na iniciação ao trabalho e propiciar a aplicação prática de seus conhecimentos acadêmicos;

II - fiscalizar o cumprimento da jornada de trabalho e comunicar à Coordenadoria de Recursos Humanos as eventuais faltas injustificadas;

III - proceder, em formulário próprio, a avaliação de desempenho do Estagiário, ao final de cada semestre;

IV - elaborar, semestralmente, relatório das atividades desempenhadas pelo Estagiário;

V - acompanhar a frequência e o rendimento escolar do Estagiário e comunicar à Coordenadoria de Recursos Humanos os problemas porventura encontrados; e

VI - solicitar do Estagiário ao final de cada semestre letivo, no decorrer da execução do Termo de Compromisso, seu atestado de frequência e aproveitamento.

Seção 4
Das Obrigações do Estagiário

Art. 21. São deveres do Estagiário:

I - atender às orientações da chefia do órgão no qual esteja desempenhando suas funções;

II - cumprir o horário de trabalho estipulado;

III - manter sigilo acerca dos fatos de que tiver conhecimento no exercício de suas funções;

IV - apresentar-se ao serviço convenientemente trajado;

V - manter a urbanidade no trato com as pessoas no ambiente de trabalho;

VI - durante a realização do estágio, o estudante de ensino médio não poderá ser reprovado e o estudante de ensino superior deverá obter aprovação em no mínimo 60% do número de disciplinas cursadas;

VII - comunicar previamente à Coordenadoria dos Recursos Humanos, com antecedência mínima de quinze dias, sua mudança de Instituição de Ensino; e

VIII - comunicar à Coordenadoria dos Recursos Humanos a desistência dos estudos ou do estágio.

§ 1º Ao desistir dos estudos ou do estágio, caso não compareça ao Ministério Público para assinatura da rescisão do Termo de Compromisso, este Órgão procederá a referida rescisão diretamente com a Instituição de Ensino.

§ 2º Os casos excepcionais de reprovação do Estagiário poderão ser revistos pela Administração Superior.

Título V
Dos Estágios em Andamento

Art. 22. A prorrogação dos estágios contratados antes do início da vigência deste Ato apenas poderá ocorrer se ajustada às suas disposições.

Título VI
Da Participação de Servidores no Programa de Estágio

Art. 23. O servidor do Ministério Público poderá participar do "Programa de Estágio", na modalidade obrigatório, obedecidas às normas deste Ato.

§ 1º Mediante requerimento fundamentado dirigido à Secretaria-Geral do Ministério Público, e com a concordância de sua chefia, o servidor submetido à jornada de trabalho semanal de 40 horas poderá tê-la reduzida em até 10 horas, desde que a complemente com atividades relacionadas ao estágio curricular obrigatório.

2º Os servidores de Ministério Público que realizarem estágio obrigatório não farão jus à percepção da contraprestação nem ao auxílio-transporte.

Título VII
Das Disposições Finais

Art. 24. O presente ato aplica-se aos Estagiários de Direito, mantido o Ato n. 003/2001/PGJ no que não for conflitante.

Art. 25. Ficam revogados os Atos n. 021/2003/PGJ e n. 110/2008/PGJ, além das demais disposições em contrário.

Art. 26. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E COMUNIQUE-SE.

Florianópolis, 26 de fevereiro de 2009.

PAULO ANTÔNIO GÜNTHER
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, E.E.