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LEGISLAÇÃO INTERNA >> Procuradoria-Geral de Justiça - PGJ >> Atos

ATO N. 565/2019/PGJ

Cria vagas para estágio e consolida o quadro de vagas de estágio no Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

Alterado pelo ATO N. 755/2019/PGJ
Alterado pelo ATO N. 812/2019/PGJ
Alterado pelo ATO N. 141/2021/PGJ

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66 da Lei Complementar n. 738, de 23 de janeiro de 2019 Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina,

CONSIDERANDO que os estagiários, como órgãos auxiliares do Ministério Público, nos termos do art. 9º, inciso VI, da Lei Complementar n. 738, de 2019, prestam relevante serviço à Instituição e à sociedade catarinense, com efetiva contribuição para o cumprimento de sua missão constitucional,

CONSIDERANDO que os limites orçamentários e de comprometimento da receita com as despesas de pessoal impostos ao Ministério Público exigem parcimônia na expansão de seus quadros de servidores, não podendo os órgãos de execução, para o bom desempenho de suas atribuições, prescindir da colaboração dos estagiários, respeitadas os objetivos e as funções do estágio, conforme definidos na Lei n. 11.788, de 15 de setembro de 2008 Lei dos Estágios,

CONSIDERANDO o disposto no art. 11 da Resolução n. 42, de 16 de junho de 2009, do Conselho Nacional do Ministério Público;

CONSIDERANDO a necessidade de consolidar o quadro de vagas de estágio em cada programa mantido pelo Ministério Público; e

CONSIDERANDO a deliberação do egrégio Colégio de Procuradores de Justiça, em sessão realizada no dia 23 de maio de 2019,

RESOLVE:

Art. 1º Criar 89 (oitenta e nove) vagas de estágio para bacharéis em Direito regularmente matriculados em cursos de pós-graduação e 20 (vinte) vagas de estágio para bacharéis regularmente matriculados em cursos de pós-graduação em áreas de conhecimento diversas do Direito.

Art. 3º O Quadro de Vagas de Estágio do Ministério Público de Santa Catarina fica consolidado nos termos do Anexo I do presente Ato.

Art. 4º As vagas de estágio para estudantes dos três últimos anos do curso de graduação em Direito e para bacharéis de Direito regularmente matriculados em cursos de pós-graduação são lotadas nos órgãos de Administração Superior, de execução e auxiliares conforme disposto nos Anexos II e III, respectivamente, deste Ato.

Art. 5º As vagas de estágio para estudantes de ensino médio, de curso de graduação em áreas do conhecimento diversas do Direito e para bacharéis regularmente matriculados em cursos de pós-graduação em áreas diversas do Direito serão lotadas nos órgãos do Ministério Público em Portaria do Secretário-Geral do Ministério Público.

Art. 6º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.