Redistribui vaga de estágio de Pós-graduação em Direito no Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, E.E., no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, inciso XIX, alínea “a”, da Lei Complementar estadual n. 738, de 23 de janeiro de 2019 – Lei Orgânica do Ministério Público de Santa Catarina, e

CONSIDERANDO que as vagas de estágio de pós-graduação em Direito estão fixadas pelo Ato n. 565/2019/PGJ, devendo a sua redistribuição, no interesse público, se dar por Ato do Procurador-Geral de Justiça,

RESOLVE:

Art. 1º A vaga de estágio para bacharel em Direito regularmente matriculado em curso de pós-graduação presente no Anexo I deste Ato fica redistribuída para a 6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma.

Art. 2º O Anexo III do Ato n. 565/2019/PGJ passa a vigorar na forma do Anexo II deste Ato.

Art. 3º Este Ato entra em vigor a contar desta data.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

Florianópolis, 26 de novembro de 2019.

FÁBIO STRECKER SCHMITT

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, E.E.