CONSIDERANDO que o número de novas demandas no âmbito do Ministério Público catarinense, já ultrapassa em muito os parâmetros vigentes em diversas comarcas do Estado de Santa Catarina;

CONSIDERANDO os insuperáveis óbices legais e orçamentários, que inviabilizam, na quantidade necessária, a criação e instalação de novas Promotorias e Procuradorias de Justiça no âmbito do Ministério Público catarinense, ao menos em número adequado a se conferir a celeridade necessária à tramitação dos processos;

CONSIDERANDO que, no momento há 37 (trinta e sete) cargos de Promotores e 8 (oito) cargos de Procuradores de Justiça não preenchidos nos quadros da Instituição, cuja necessidade já foi reconhecida quando da criação desses cargos, mas que por questões inclusive orçamentárias não foram passíveis de implementação;

CONSIDERANDO que o volume de trabalho desses cargos criados e não instalados vem sendo dividido entre os membros atuantes na Instituição, aumentando significativamente o fluxo ordinário de processos recebidos em cada unidade, colocando os membros em situações de excessivo e inadequado trabalho;

CONSIDERANDO que o número insuficiente de unidades e membros vêm resultando em acúmulo de processos e excessiva demora em sua conclusão, o que inviabiliza a célere atuação do Ministério Público, cabendo a priorização de meios que garantam a razoável duração dos processos;

CONSIDERANDO a necessidade de valorizar o desempenho e a produtividade dos membros como instrumento de gestão do acervo e de dar melhor efetividade a atuação ministerial;

CONSIDERANDO a necessidade de se manter a simetria constitucional entre o Ministério Público e a magistratura;

CONSIDERANDO a edição, no âmbito do Judiciário catarinense, da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 17, de 17 de dezembro de 2018;