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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 18, inciso X, da Lei Complementar Estadual n. 197/2000 – Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, e o CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 40, inciso VII, da Complementar Estadual n. 197/2000,
CONSIDERANDO a deliberação do Conselho Superior do Ministério Público, na sessão realizada no dia 5 de dezembro de 2018,

RESOLVEM:

Art. 1º Revogar o Ato n. 38/2015/PGJ/CGMP, de modo a restabelecer a vigência do art. 19 do Ato n. 885/2014/PGJ/CGMP.

Art. 2º Este Ato entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2019.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

Florianópolis, 13 de dezembro de 2018.

Fábio de Souza Trajano	Ivens José Thives de Carvalho
Procurador-Geral de Justiça e.e.	Corregedor-Geral do Ministério Público