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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18, inciso X, da Lei Complementar estadual n. 197, de 13 de julho de 2000 – Lei Orgânica do Ministério Público de Santa Catarina, e o CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 40, inciso VII, da Lei Complementar estadual n. 197, de 2000,

RESOLVEM:

Art. 1° Suspender, temporariamente, a vigência do art. 19 do Ato n. 885/2014/PGJ/CGMP.

Art. 2º. Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a dia 1º de janeiro de 2015.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E COMUNIQUE-SE.

Florianópolis, 26 de janeiro de 2015.

LIO MARCOS MARIN		JOSÉ GALVANI ALBERTON
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA		CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, e.e.