O programa "Tutela Difusa da Segurança Pública" visa à redução da criminalidade e da violência no Estado. Para isso, busca a atuação de forma multidisciplinar, preventiva e integrada com diversos órgãos, a criação de Promotorias de Justiça Regionais, especializadas em segurança pública, e a utilização de ferramentas tecnológicas de inteligência para obtenção de diagnósticos criminais detalhados.
Em consequência das análises dos ambientes interno e externo, o MPSC se propõe a obter resultados na melhoria da tutela difusa da segurança pública. Isso exige um trato interdisciplinar das causas da criminalidade, de modo a permitir a identificação de políticas públicas que lhe ofereçam mecanismos de prevenção do crime. Nesse sentido, o programa visa: a) implementar no âmbito do MPSC um sistema de atuação funcional na esfera criminal com base em estratégias de inteligência, orientadas pelo planejamento, integração, proatividade e gestão de resultados, de forma a contribuir para o enfrentamento da violência e da criminalidade; b) instituir uma reorganização espacial do MPSC mediante o estabelecimento de unidades de atuação, em escala regional, permitindo uma visão ampla e global das políticas de segurança pública e do controle externo da atividade policial; c) incorporar instrumentos, mecanismos e ferramentas tecnológicas de obtenção de dados e sua respectiva análise, qualificando as ações do MP no âmbito da segurança pública e na esfera criminal; d) incrementar a colaboração com os órgãos públicos e a aproximação com a sociedade para o aprofundamento da análise e solução de problemas sociais, sobretudo os relacionados à segurança pública. Para alcançar esses objetivos, o programa se sustenta em nove projetos, listados no item "Projetos".
Objetivo: instituir projeto piloto de regionalização da execução penal, para atuação processual e na tutela coletiva.
Em 2020, foram realizados estudos de viabilidade de criação de Promotorias Regionais com atribuição para atuar na Execução Penal nos locais sede de unidades prisionais, contemplando os seguintes cenários: a) criação de Promotorias Regionais com atribuição para atuar na Execução Penal nos locais sede de unidades prisionais; b) a manutenção das Promotorias de Justiça com atribuição na Execução Penal criando-se, contudo, uma estrutura colegiada.
Em 2021, foi realizado mapeamento das novas unidades prisionais no Estado;
Em 2023, a Administração Superior promoveu a instalação de Promotoria Regional da Execução Penal na Comarca de Araranguá (Sombrio, Turvo, Santa Rosa do Sul e Meleiro) e a instalação de PJ com atribuição estadual na execução da pena de multa na Capital (43ª PJ da Capital).
Metas atingidas e projeto finalizado.
Objetivo: fortalecer a política de segurança pública e reduzir a criminalidade, mediante o desenvolvimento de paineis de Business Intelligence para uso prática e resolutivo pelas Promotorias de Justiça Criminais. Incentivar o uso dos mapas de mancha de criminalidade.
Em 2019, foram desenvolvidos e disponibilizados três novos painéis de análise de dados associativa do sistema prisional (DEAP/SAP), relativos à ocupação prisional, análise de visitantes e à progressão de regime; e painel de mortes decorrentes de intervenção policial; Também formamos um grupo de trabalho com a Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC) para reformular o painel de análise associativa de dados da base dessa corporação e atualizamos os dados das Polícias Civil e Militar de Santa Catarina.
Já em 2020, foram desenvolvidas a ferramenta de análise associativa de dados do SIG referente à atuação criminal do MPSC, disponível no Painel do Promotor de Justiça (atual MP em Dados); e o painel de dados do Sistema Integrado de Segurança Pública sobre violência doméstica; No mesmo ano, foi celebrado um Termo de Cooperação Técnica com a Secretaria de Segurança Pública para acesso à base de dados.
Metas atingidas e projeto finalizado.
Objetivo: conferir celeridade e eficácia às Promotorias de Justiça Criminais, por meio de apoio tecnológico, mediante a implementação de uma solução de Tecnologia da Informação - TI em cálculo penal.
Durante o ano de 2020, foi realizado um planejamento para a contratação de uma solução de TI de cálculo penal, que culminou na homologação da sociedade empresária Lidamus no procedimento licitatório realizado no final do mesmo ano;
No início do ano de 2021, foi celebrado o contrato com a vencedora do certame e implementada a instalação da solução de TI nas Promotorias de Justiça da Execução Penal, com posterior capacitação de membros e servidores, via CEAF digital.
Metas atingidas e projeto finalizado.
Objetivo: destinar recursos financeiros decorrentes de transação penal, suspensão condicional do processo e acordo de não persecução penal para o atendimento de projetos de melhoria das unidades/equipamentos dos órgãos de segurança pública partícipes, das próprias comarcas afetadas pelo crime.
Em 2019, foi realizado estudo jurídico de viabilidade de destinação de recursos oriundos de acordos penais; bem como diversas reuniões com o TCE, a SSP, PMSC, PCSC, CBMSC e Polícia Científica para verificar formas de destinação dos recursos e sua operacionalização prática.
Em 2020, foram celebrados quatro Termos de Cooperação Técnica com órgãos do Estado para a destinação desses recursos: Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar e Polícia Científica; e criada e disponibilizada, na intranet, solução de TI para que as Promotorias de Justiça possam emitir os Documentos de Arrecadação de Receita Estadual (DAREs), instrumento de destinação dos valores, em parceria com a Secretaria de Estado da Fazenda.
Em 2021, foram disponibilizados tutoriais na intranet, em arquivo de texto e de vídeo, com orientações às Promotorias de Justiça para a emissão dos (DAREs).
Em 2022, firmamos Termos Aditivos com os órgão partícipes, com o objetivo de formalizar a obrigatoriedade de utilização da plataforma de gestão do Estado - PROJETA-SC, para publicação dos projetos em andamento, de modo que acessíveis à população catarinense.
Para 2023, planeja-se a implementação, por meio da COTEC, da customização dos formulários DAREs e dos relatórios de arrecadação, ambos do Sistema de Administração Tributária da SEF/SC. Até 31/03/2023, os valores destinados para projetos de melhoria dos órgãos de segurança pública alcançaram o montante de R$ 5.676.256,47.
Projeto em andamento para finalização da última meta e acompanhamento dos valores arrecadados.
Objetivo: incrementar a coleta de provas no Estado de Santa Catarina mediante: a) a formação de um banco de perfis genéticos de condenados por crimes hediondos e com violência grave contra a pessoa (art. 9º-A da LEP); e b) o incremento na coleta de impressões digitais pelo IGP, com a utilização do banco de dados da Justiça Eleitoral.
Em 2020, foi alimentado o banco de dados do IGP (atual Polícia Científica) com dados próprios e dados da Justiça Eleitoral; bem como foi formado o banco de dados de perfil genético de condenados por crimes hediondos e com violência grave contra a pessoa. Em 2021, foi realizado curso on-line sobre Perícia Criminal, voltado aos membros e sservidores das Promotorias de Justiça Criminais.
Metas atingidas e projeto finalizado.
Objetivo: inserir no Ministério Público de Santa Catarina uma cultura de promoção de um sistema de justiça consensual. Esse sistema se desenvolve por meio de um acordo firmado entre o MP e o investigado ou acusado, acompanhado de seu advogado ou defensor.
Em 2020, foi elaborado material jurídico sobre Acordo de Não Persecução Penal, e criado espaço próprio na intranet com a disponibilização desse material; realizada capacitação de membros e servidores em assuntos de ANPP, mediante MP Conecta; apresentado webinar sobre técnicas de negociação aplicadas aos acordos de não persecução penal e cível; criada animação em vídeo com informações básicas sobre o ANPP; e publicado o Ato n. 043/2020/PGJ, que altera o Ato n. 397/2018/PGJ, o qual dispõe sobre a instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal (PIC).
Em 2021, realizado workshop sobre ANPP para membros e servidores.
Metas atingidas e projeto finalizado.
Objetivo: aprimorar as ações de controle externo da atividade policial, por meio de dados estatísticos extraídos de ferramentas de Business Intelligence, para a definição de estratégias com foco nas necessidades locais de segurança pública.
Em 2019, foi disponibilizado aos Membros do MPSC, na itranet, o Guia de Controle Externo da Atividade Policial;
Em 2020, foi celebrado um Termo de Cooperação Técnica entre o MPSC, TJSC, SSP, PMSC e PCSC estabelecendo procedimentos para a destinação e alienação de bens apreendidos;
Em 2021, foi expedida Orientação aos Promotores de Justiça, acerca de recomendação a ser encaminhada às autoridades policiais locais relativa ao ingresso em domicílio nos casos de flagrante delito e autorização do morador; neste mesmo ano, foi firmado um Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica citado, para incluir o CBMSC e a Polícia Científica de Santa Catarina no aludido instrumento.
Metas atingidas e projeto finalizado.
Objetivo: visa tornar a fiscalização da execução penal mais efetiva, a fim de avaliar se a pena aplicada é efetivamente cumprida; e ampliar o número de Centrais de Penas e Medidas Alternativas (CPMAs) no Estado.
Em 2020, foi firmado Termo de Cooperação Técnica com o Poder Judiciário e a Secretaria de Administração Prisional para ampliação das CPMAs no Estado; neste mesmo ano, foram instaladas as CPMAs de Jaraguá do Sul, Lages e Palhoça, com doação de bens do MPSC. Em 2021, foi expedida Orientação Técnica aos Membros com atuação na Execução Penal, acerca da situação da pandemia do COVID-19 no sistema carcerário catarinense, após reunião com a SAP e o Dr. Eduardo Campos; no mesmo ano, doado veículo à SAP para uso do IPEN, além de outros bens para utilização nas CPMAs.
Em 2022, foi aprovada a criação das CPMAs de Balneário Camboriu e Tubaraão, apenas pendentes de implementação pela SAP.
Atualmente, as seguintes comarcas contam com CPMAs : Blumenau; Chapecó, Criciúma, Florianópolis, Itajaí, Jaraguá do Sul, Joinville, Lages, Laguna, Palhoça e São José. Ainda, estão em fase de criação, as CPMAs das comarcas de Balneário Camboriú e Tubarão.
Metas atingidas e projeto finalizado.
Objetivo: maior cumprimento das medidas protetivas de urgência em favor de mulheres vítimas de violência doméstica.
Em 2020, foi realizado diagnóstico dos Municípios com maior incidência de violência doméstica; e a capacitação de membros e servidores a respeito do projeto Rede Catarina e aplicativo "PMSC Cidadão" que visam, entre outros, ao cumprimento de medidas cautelares em favor de mulheres vítimas de violência doméstica.
Metas atingidas e projeto finalizado.
Objetivo: estabelecer diálogos com a cúpula do Poder Executivo para enfrentar a desestruturação das forças de segurança e do sistema prisional.
Em 2019, foi nomeado membro do MPSC para integrar o Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social; realizadas reuniões e ato simbólico contra a nova lei de abuso de autoridade.
Em 2020, foi realizada melhoria no fluxo de encaminhamento e controle de laudos periciais com a Polícia Científica; reuniões periodicas com a SAP e GMF/TJSC para tratar de questões sobre a pandemia e o sistema prisional; além da participação nas reuniões do Programa Estadual de Proteção, Auxílio e Assistência a Vítimas de Violência e a Testemunhas Ameaçadas em Santa Catarina - PROTEGE-SC.
Metas atingidas e projeto finalizado.
Objetivo: fortalecer a Polícia Científica de Santa Catarina, a fim de conferir maior qualificação às atividades desenvolvidas pelo órgão pericial e, consequentemente, maior eficácia ao sistema de justiça penal.
Em 2021 e 2022 foram realizados 9 (nove) encontros regionais presenciais entre o MPSC e a Polícia Científica, de modo a aproximar Promotores de Justiça e Peritos de todo o Estado, com vistas a aproximar as instituições para a identificação das carências, assim como das boas práticas desenvolvidas em cada unidade regional da Polícia Científica. Como resultado desses encontros, foi elaborado um diagnóstico das unidades da PCI, e desenvolvido um plano de ação para o equacionamento das carências identificadas, com diversas ações efetivadas. Ainda em 2022, foi realizado um MP Conecta sobre o tema ¿A cadeia de Custódia, protocolos de atuação e aspectos práticos¿, com programação destinada a membros, assessores, assistentes de Procuradoria e de Promotoria de Justiça e estagiários do MPSC, bem como para magistrados, peritos criminais, policiais civis e policiais militares; e firmado Termo de Cooperação Técnica com a Polícia Científica de Santa Catarina com o objetivo de intensificar a relação com o Ministério Público e aprimorar os processos de investigação realizados pelo MPSC, incluindo a disposição de servidores da PCI para apoio na assessoria pericial criminal.
Metas atingidas e projeto finalizado.
Objetivo: promover novos estudos para o planejamento e desenvolvimento de uma estrutura especializada, no âmbito do MPSC, para o enfrentamento a facções criminosas e à lavagem de dinheiro, de modo a conferir maior especialidade e resolutividade na atuação ministerial nesse campo criminoso.
Em 2022, foi elaborado estudo técnico-jurídico com propostas de modelos de estruturas para o enfrentamento ao crime organizado, o qual foi apresentado à Administração Superior, tendo sido aprovada a criação do Grupo Estadual de Enfrentamento a Facções Criminosas - GEFAC. Diante disso, o CCR elaborou minuta do Ato de criação do GEFAC e, posteriormente, foi publicado o Ato n. 1.011/2022/PGJ, instituindo o GEFAC.
Metas atingidas e projeto finalizado.
Objetivo: promover estudos, treinamento e disponibilizar modelos de peças processuais para o aprimoramento e qualificação do MPSC na sua atividade de enfrentamento à macrocriminalidade, com prioridade no confisco ou perdimento do patrimônio em favor do Estado, proveito (acréscimo patrimonial) e instrumentos oriundos da (e/ou empregados na) prática de infrações pemais.
Em 2023, foi elaborado um manual sobre procedimentos necessários à solicitação de medidas cautealres de persecução patrimonial, contendo modelos de peças processuais, o qual foi divulgado às Promotorias de Justiça Criminais e disponibilizado na intranet.
Metas atingidas e projeto finalizado.
O Programa foi criado pelo CCR em julho de 2015 diante de um contexto crescente da criminalidade e da deficiente resposta que o sistema de justiça penal tem oferecido, em que o próprio Ministério Público tem se restringido a uma atuação pautada pelo fluxo de inquéritos policiais e de processos encaminhados pelas Varas Criminais, ou seja, limitando-se à mera decisão de propor ou não a ação penal, cujas balizas e limites são fixados exclusivamente pela autoridade policial. O mesmo distanciamento ocorre com relação à atuação da Polícia Militar, cuja iniciativa, modo, lugar e consequências derivadas da intervenção no evento criminoso ou do policiamento ostensivo não sofrem o controle adequado.
Em função desse cenário, o MPSC assumiu a tarefa de alterar essa lógica de atuação. Para tanto, parte-se do pressuposto de que não há mais espaço na sociedade contemporânea para um Ministério Público resignado a uma atuação exclusivamente reativa, mas sim como protagonista na articulação de medidas que possam interferir no fenômeno da violência e da criminalidade.
Para se atingir esses objetivos, no ano 2015 foram realizados estudos e pesquisas para a formatação preliminar do Projeto de criação de PRORESPs, com a definição da abrangência, objetivos, premissas, etapas, estrutura, resultados pretendidos etc. Em seguida, foi realizada consulta com os Membros do Conselho Consultivo do CCR sobre o projeto.
Você econtrará nestes vídeos mais informações sobre a Instalação de Promotorias Regionais de Segurança Pública, atuação multidisciplinar e integrada com diversos órgãos, abordagem preventiva e uso de ferramentas tecnológicas para o combate à criminalidade.