A Promotoria de Justiça da Comarca de Presidente Getúlio vem recebendo informações do Conselho tutelar sobre o descumprimento do calendário vacinal. Para apurar a situação, a Promotoria de Justiça instaurou notícia de fato, que é um procedimento para verificar a possível omissão de pais que não levaram os filhos para se vacinar.
O Promotor de Justiça Juliano Antonio Vieira destaca que a vacinação da criança e do adolescente é uma determinação legal. "Por isso, o Ministério Público vem atuando nos casos notificados pelo Conselhos Tutelar do município".
O Promotor de Justiça esclarece que a obrigatoriedade das vacinas recomendadas pelas autoridades sanitárias está prevista do Estatuto da Criança e do Adolescente, e quem se recusa a cumprir a lei sujeita-se às consequências judiciais, como o pagamento de multa.