O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e o Município de Camboriú firmaram um importante acordo judicial para manter a prestação dos serviços de saúde no imóvel da Fundação Hospitalar de Camboriú (FHC), onde funciona o hospital local. A medida foi celebrada em uma audiência na quinta-feira (06/3). A solução entre as partes é considerada histórica e um divisor de águas para a saúde municipal.

O acordo homologado coloca fim a uma ação que tramita há oito anos no Judiciário e prevê, ainda, a formalização de um contrato de compra e venda, após autorização legislativa. Inclui também a quitação de débitos trabalhistas e tributários.

A ação de extinção e liquidação da Fundação Hospitalar de Camboriú havia sido ajuizada pelo MPSC em 2017 em razão de uma série de irregularidades. Naquele ano, a Promotora de Justiça Larissa Takashima, aposentada precocemente após receber diagnóstico de esclerose lateral amiotrófica (ELA), já buscava soluções para manter os serviços de saúde - atualmente Larissa preside a Associação de Esclerose Lateral Amiotrófica de SC.

Para não deixar a população desassistida, o Município assumiu os serviços de saúde prestados pelo hospital, pagando aluguel pelo imóvel e contratando todos os funcionários. No local está em funcionamento o hospital do município, que realiza cerca de 300 cirurgias eletivas mensais e oferece pronto atendimento, tudo pelo SUS, servindo, ainda, de retaguarda para os hospitais maiores da região. 

Ao longo dos anos seguintes, diversos Promotores de Justiça passaram pelo caso e contribuíram para o consenso atual, permeado no foco principal da proteção à saúde dos munícipes. Agora, a atual Promotora de Justiça do caso, Tehane Tavares Fenner, titular da 4ª Promotoria de Justiça de Camboriú, com o apoio do Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição (NUPIA), dos Centros de Apoio Operacional da Saúde Pública (CSP), da Ordem Tributária (COT) do MPSC e da Moralidade Administrativa, após longas tratativas, chegou a um consenso entre as partes. O Município de Camboriú manifestou a intenção de adquirir o imóvel atualmente locado pela Fundação, incluindo os bens móveis e imóveis. Com isso, garante-se a permanência da oferta dos serviços de saúde à população.

"O acordo finalizado representa uma grande vitória para a população de Camboriú, com a garantia que os serviços de saúde continuarão sendo prestados pelo Município naquele local, com a propriedade do imóvel assegurada ao ente público, possibilitando, ainda, a sua ampliação e realização de melhorias aos usuários", declarou a Promotora de Justiça Tehane Tavares Fenner. Para ela, a resolutividade e a coragem do atual Prefeito também foram determinantes para a finalização do acordo.

A Coordenadora do NUPIA, Promotora de Justiça Analú Librelato Longo, analisou que olhando para a atuação do Ministério Público neste caso vemos que para resolver problemas é preciso coragem, paciência e persistência. "Desde o ingresso da ação até a assinatura do acordo essas características estiverem presentes na mentalidade de todos aqueles membros e servidores de apoio que se envolveram com essa demanda.  Um grande acordo que foi possível, em especial, porque em várias reuniões extrajudiciais criamos círculos de possibilidades e um ambiente favorável e seguro para o gestor negociar com o Ministério Público. Além disso, porque encontramos no Judiciário acolhimento e disposição para dar segurança jurídica ao ajuste", complementou.

O Coordenador do Centro de Apoio Operacional da Saúde Pública, Promotor de Justiça Douglas Martins, afirmou que o desfecho positivo do acordo prima pelo principal interesse tutelado pelo Ministério Público nesse conflito, que é o atendimento de saúde da população camboriuense por meio do Hospital hoje administrado pelo município. "Foi possível, após um consistente trabalho de diálogo e negociação, conduzido de forma bastante competente pela Doutora Tehane Fenner, contemplar os diversos interesses em conflito e chegar a um consenso que mantém os atendimentos de urgência e emergência, as cirurgias eletivas hoje realizadas e o suporte à saúde de uma população de mais de 103 mil habitantes, 91% deles dependentes dos serviços do SUS. É em casos como esse que o Ministério Público reforça seu papel de importante agente articulador de políticas públicas e promotor de direitos fundamentais", ressaltou. 

Proteção à saúde dos munícipes

A Fundação Hospitalar de Camboriú apresentou ao longo dos anos um quadro de problemas e irregularidades financeiras, bem como de ausência de prestação de contas, e seu estado foi considerado de insolvência, com dívidas superiores ao seu patrimônio, notadamente com o Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), a Centrais Elétricas de Santa Catarina (Celesc) e os próprios empregados. Houve no passado uma ação civil pública pelo MPSC e intervenção.

Participaram da audiência a Promotora de Justiça titular da 4ª Promotoria de Justiça de Camboriú, Tehane Tavares Fenner; a Coordenadora do NUPIA, Promotora de Justiça Analú Librelato Longo; o Coordenador do CSP, Promotor de Justiça Douglas Martins; o Coordenador do COT, Promotor de Justiça Guilherme Luiz Dutra; o Prefeito de Camboriú, Leonel Pavan; além de Procuradores da Fazenda Nacional e demais partes envolvidas.