O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve, em segundo grau, a condenação da empresária Beatriz Zils Tamanini, proprietária do Restaurante e Confeitaria da Bia, em Taió, por crime contra as relações de consumo.
Beatriz foi denunciada pelo Promotoria de Justiça da Comarca de Taió após uma fiscalização do Programa de Proteção Jurídico-Sanitária dos Consumidores de Produtos de Origem Animal (POA), realizada no final de 2014, constatar em seu estabelecimento a exposição à venda de produtos impróprios para o consumo.
Na ocasião, os fiscais da Vigilância Sanitária constataram diversos produtos, como carnes, ovos e verduras sem o registro de procedência, sem identificação do prazo de validade, sem refrigeração adequada, algumas, inclusive, em estado de decomposição, entre outras irregularidades.
O Juízo da Comarca de Taió absolveu a empresária, por considerar ausente a prova pericial, imprescindível para demonstrar que os produtos eram impróprios para o consumo.
No recurso, o Promotor de Justiça Leandro Garcia Machado argumentou que, no caso em questão, a prova da impropriedade dos produtos não é exclusivamente pericial, já que a expiração do prazo de validade, por exemplo, pode ser constatada por qualquer pessoa, e não apenas por peritos.
Acolhendo as razões ministeriais, a Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça catarinense, por unanimidade, deu provimento ao recurso e condenou a empresária a dois anos de detenção, em regime inicial aberto. A pena foi substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. A ré deverá iniciar o cumprimento da reprimenda imediatamente. A decisão é passível de recurso. (Ação n. 0900022-52.2015.8.24.0070).
Consumidores de Produtos de Origem Animal (POA) foi criado em 1999 pelo Ministério Público de Santa Catarina, a partir do Termo de Cooperação Técnica n. 3/99, que tem por objeto a fixação de critérios e normas de ação conjunta dos órgãos envolvidos, em nível central e regional, para a inspeção e fiscalização de produtos de origem animal, tais como carnes, pescados, leite, ovos, mel e seus derivados, visando à garantia de qualidade para o consumo, o combate à sonegação, à concorrência desleal e à preservação ambiental. Atualmente, ocorrem ações mensais conjuntas, envolvendo o Ministério Público e os órgãos parceiros, o que garante, anualmente, a fiscalização de estabelecimentos localizados em cerca de 100 municípios, sem prejuízo de ações pontuais.
Além de ações repressivas, o POA também atua de modo preventivo. Nas operações, é distribuída uma cartilha, produzida pelo Centro de Apoio Operacional do Consumidor. A cartilha apresenta aos consumidores medidas preventivas que podem ser muito úteis e benéficas na hora da comprar carnes, leite e derivados, embutidos, peixes, crustáceos e moluscos. Da mesma forma, os comerciantes são orientados sobre a maneira correta de armazenar e comercializar os alimentos perecíveis. A ingestão de produtos de origem animal impróprios ao consumo pode ocasionar sérios problemas à saúde dos consumidores.
O Ministério Público de Santa Catarina atua em conjunto com os órgãos de inspeção e de fiscalização de alimentos para garantir a saúde do consumidor de produtos de origem animal. O POA - Programa de Proteção Jurídico-Sanitária dos Consumidores de Produtos de Origem Animal é o tema do Programa Alcance do MPSC.