O Dia Mundial do Meio Ambiente, comemorado em 5 de junho, ganha contorno especial neste ano. Os eventos climáticos que devastaram o Rio Grande do Sul no decorrer do mês de maio mostram que a necessidade de preservação ambiental é inquestionável. O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), ao longo dos anos, tem atuado em várias frentes na defesa do meio ambiente.
Nesta quarta-feira, a instituição lançará a campanha "Um MPSC mais sustentável começa por nós". A redução do consumo de copos e garrafas plásticas é uma das metas de sustentabilidade da instituição. Com a campanha, membros e servidores estão convidados a participar da iniciativa "Adote sua caneca". A proposta é que cada um traga de casa uma caneca para usar no trabalho e evite copos e garrafas descartáveis. O Conselho Superior do Ministério Público fará no Dia Mundial do Meio Ambiente a sua primeira reunião sem plástico, utilizando copos de vidro e xícaras de louça.
"Essa é uma campanha com ações simples, porém efetivas e impactantes. A sustentabilidade é uma jornada contínua, e o Ministério Público de Santa Catarina está comprometido em ser um exemplo de instituição consciente e responsável. Além disso, nossas Promotorias de Justiça atuam diariamente na busca de um meio ambiente sustentável", comenta o Procurador-Geral de Justiça, Fábio de Souza Trajano.
Outra iniciativa se nota nos prédios do MPSC em construção ou reforma (em Chapecó, Joinville, Porto União e Florianópolis), que irão comportar o abastecimento de água potável por meio de filtros. Em novembro de 2023, a instituição tomou mais uma medida em nome da sustentabilidade: assinou um convênio com a CELESC para a implantação de uma usina solar para a geração de energia aos prédios próprios do MPSC.
Na sua cidade
No ano passado, as Promotorias de Justiça de Santa Catarina ajuizaram 385 ações civis públicas na área do meio ambiente e firmaram 240 termos de ajustamento de conduta para a regularização e reparação de danos ambientais. Em muitos dos casos, verbas são destinadas a importantes projetos em regiões que tradicionalmente sofrem com desastres climáticos. Os recursos muitas vezes são encaminhados ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados, que os aplica no financiamento de projetos que tenham o mesmo objetivo.
Em Jaraguá do Sul, por exemplo, o Município tinha um projeto para a implantação de uma via pública em uma das principais áreas de inundação da cidade, próximo à margem direita do rio Itapocu e com previsão de grande volume de aterro, de modo a elevar o nível da via acima do nível das cheias. A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Jaraguá do Sul, então, procurou a administração municipal, pois a obra criaria uma verdadeira represa de água das cheias e agravaria os já recorrentes problemas com inundações.
O Município, sensibilizado com os argumentos, alterou o projeto da via, executando-a no nível natural do terreno e preparando sua infraestrutura para receber as inundações, sem sofrer maiores danos. O Parque Linear Via Verde foi implantado em 2019 e contou com mais de R$ 1,5 milhão de verbas decorrentes de termos de ajustamento de conduta, destinadas pela 1ª Promotoria de Justiça.
O resultado já pode ser sentido pela comunidade: nos últimos três anos houve acumulados de chuva muito expressivos, até superiores a anos anteriores, em que houve grandes inundações na cidade. Graças ao parque linear, os impactos foram muito inferiores e plenamente gerenciáveis.
Já em Rio do Sul, um acordo judicial firmado pela 4ª Promotoria de Justiça da Comarca com a Companhia Catarinense de Água e Saneamento (Casan) tornou viável a estrutura de um jardim botânico para a comunidade. O acordo foi firmado em uma ação civil pública ajuizada pelo MPSC, na qual a Justiça concedeu uma liminar obrigando a empresa a cumprir uma série de obrigações para melhorar a operação no tratamento de água e esgoto, trocar a tubulação de dois bairros e ajustar uma série de outras irregularidades que comprometiam o meio ambiente e a qualidade do serviço ao consumidor.
O acordo judicial permitiu um aporte de mais de R$ 1,3 milhão para que a região ganhasse um local de preservação do ecossistema e de lazer para o Alto Vale do Itajaí. A entrega do jardim botânico de Rio do Sul à comunidade está prevista para o segundo semestre deste ano.
Tribunais superiores
Se no primeiro grau a produção é incessante, nos tribunais superiores a Coordenadoria de Recursos Cíveis do MPSC (CRCível) - que somente na área ambiental interpôs 193 recursos em 2023 e 87 nos cinco primeiros meses deste ano - tem obtido seguidos resultados positivos, em especial quanto à observância de recuo da área de preservação permanente mínima de 30 metros a partir de cada margem de rio, o que varia conforme a largura do curso d¿água.
Esses recursos revertem decisões de segundo grau, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que de modo geral tem afastado a incidência do Tema 1.010 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por entender que o recuo a área de preservação permanente em área urbana consolidada deveria seguir o previsto na legislação municipal, menos restritiva que o Código Florestal.
Reiteradamente, o STJ tem reconhecido a aplicação do artigo 4º, caput, I, "a", do Código Florestal, determinando que a área non aedificandi de preservação permanente deve respeitar o limite mínimo de 30 metros do curso d¿agua, como defende o MPSC e estabelece o Tema 1.010.
Indução de políticas públicas
O acelerado processo de expansão das cidades catarinenses, em sua maioria de forma desordenada e desarticulada, preocupa o MPSC, uma vez que é imprescindível que o desenvolvimento urbano esteja fundamentado na sustentabilidade ambiental e na manutenção do direito fundamental à dignidade humana, possibilitando o acesso à moradia digna e à verdadeira inclusão social.
Nesse sentido, atualmente, o foco do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (CME) é a estruturação e o fortalecimento dos órgãos públicos municipais de fiscalização e o acompanhamento da delimitação das áreas de preservação permanente em leis municipais. Estas são também prioridades no Plano Geral de Atuação para o biênio 2025 do MPSC, ao lado de outros temas relevantes, como ações para a ampliação do tratamento do esgoto sanitário em Santa Catarina.
Um exemplo desse trabalho é o programa Legalidade Ambiental e Sustentabilidade, que promove visitas técnicas aos municípios que exercem o licenciamento ambiental para avaliar as condições dos órgãos ambientais em relação às exigências legais, técnicas e estruturais para o licenciamento e a fiscalização ambiental de atividades geradoras de impacto local. Já foram 120 municípios visitados e mais de 20 mil quilômetros percorridos.
A partir das visitas, o CME emite diagnósticos individualizados para subsidiar a atuação das Promotorias de Justiça. Quando necessário, também envia materiais de apoio para a adoção de providências extrajudiciais e judiciais de acordo com a realidade local.
Desastres socioambientais
No início de março deste ano, o MPSC formalizou a criação do Grupo Especial de Defesa dos Direitos Relacionados a Desastres Socioambientais e Mudanças Climáticas, o GEDCLIMA. O grupo tem como finalidade subsidiar a definição de estratégias para a defesa dos direitos relacionados a desastres socioambientais e mudanças climáticas em Santa Catarina, além de prestar apoio técnico e jurídico a Promotores e Procuradores de Justiça.
A criação do GEDCLIMA é um dos frutos de um termo de cooperação assinado pelo MP catarinense com o MP do Rio Grande do Sul em novembro de 2023. As duas instituições uniram-se para definir estratégias e ações de enfrentamento e mitigação dos efeitos das mudanças climáticas, que vêm causando desastres cada vez mais frequentes na região Sul do país.