Acordo garante conclusão de obras do terminal rodoviário de Itapema

Após uma sequência de reuniões, a 2ª Promotoria de Justiça de Itapema, com o apoio do Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição (NUPIA) do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), e o Município de Itapema alcançaram um acordo para garantir a segurança e a qualidade dos serviços aos consumidores do terminal rodoviário da cidade. O acordo impacta cerca de 500 pessoas que utilizam o terminal rodoviário diariamente e coloca fim a uma espera de cinco anos.

O acordo extrajudicial foi assinado na manhã desta terça-feira (14/11) na 2ª Promotoria de Justiça de Itapema. O Município, por meio da Prefeitura e da Procuradoria-Geral do Município, comprometeu-se a executar um cronograma para a conclusão da reforma do terminal rodoviário de Itapema até 31 de maio de 2024, cumprindo uma série de obrigações, que incluem não somente obras de infraestrutura, como também aspectos de segurança pública e de outros tipos.

A negociação, iniciada em abril deste ano, envolveu quatro reuniões e buscou a satisfação dos pedidos da Ação Civil Pública n. 0900122-31.2018.8.24.0125, proposta pela 2ª Promotoria de Justiça de Itapema e que visava à realização de obras para suprir as irregularidades existentes no terminal rodoviário do município, anteriormente apontadas pelo Departamento de Vigilância Sanitária, pelo Corpo de Bombeiros e pela Defesa Civil.

A negociação também incluiu a execução de outras adequações para elevar os padrões de eficiência, de segurança e de conforto não contempladas no objeto inicial da ação coletiva. A Prefeitura alocou em torno de R$ 2,6 milhões para as obras.

No acordo ficou estabelecido que o Município concluirá as instalações da nova cobertura no terminal, de sanitários, de fraldários, de bebedouros e de luminárias. Também estão previstas obrigações como obtenção de atestado de habite-se do Corpo de Bombeiros, segurança 24 horas no local e instalação de câmeras de segurança nas áreas interna e externa, além de regularização da acessibilidade e de reforma e ampliação do estacionamento, destinando-se os percentuais previstos para as prioridades legais.

Acordo planejado e estruturado

O Promotor de Justiça Rodrigo Cesar Barbosa, da 2ª Promotoria de Justiça de Itapema, ressaltou a importância do ato negocial. "Esse acordo realizado extrajudicialmente é muito produtivo. Vai trazer não só mais segurança na estrutura do ambiente público, como também ainda mais conforto e até conveniência aos moradores da cidade e aos turistas que fazem uso do transporte rodoviário", disse.

Por sua vez, a Promotora de Justiça Analú Librelato Longo, coordenadora do NUPIA, destacou que o caso demonstra que uma liminar pode ser relevante para o processo, mas nem sempre é útil para a resolução do problema. "Partimos de uma liminar sem cumprimento há cinco anos e ajustamos um acordo planejado e estruturado em conformidade com as necessidades dos usuários e o orçamento do Município", completou.

Entenda o caso

Em 2014, o MPSC recebeu a representação de uma usuária do terminal rodoviário relatando as condições precárias em que a área se encontrava. Havia falta de manutenção preventiva em toda a área de espera, fiação exposta e fora dos padrões de segurança, local de instalação de gás sendo usado como depósito, sistema preventivo de incêndio sem funcionar, luminárias quebradas na área de embarque de passageiros e falta de sinalização. A parte de cobertura metálica como telhas e calhas estava danificada pela ferrugem e em muitos pontos do espaço interno da rodoviária havia goteiras, assim como outras diversas irregularidades.

Em 2016, o Município informou que havia instaurado um procedimento administrativo para rescindir o contrato com a concessionária que administrava o local. O MPSC, então, requisitou ao Corpo de Bombeiros, ao Departamento de Vigilância Sanitária e à Defesa Civil uma vistoria no terminal. Os três órgãos constataram a precariedade da estrutura.

Depois do resultado da vistoria, foi ajuizada, em 2018, uma ação civil pública, com pedido liminar de antecipação de tutela, na 2ª Vara da Comarca de Itapema. Em julho do mesmo ano, a Justiça concedeu a liminar que determinava obras de reparo no terminal.

Entretanto, os problemas persistiam e não havia sinais de conclusão das obras. Isso levou o Promotor de Justiça Rodrigo Cesar Barbosa a buscar o auxílio do NUPIA a fim de identificar soluções para o problema.

O resultado alcançado pelo MPSC, por meio da Promotoria de Justiça e do NUPIA e em colaboração com o Município de Itapema, aponta para uma nova abordagem na resolução de conflitos, demonstrando que a cooperação entre instituições pode levar a soluções eficazes para desafios complexos.