As prefeituras e câmaras de vereadores de Xaxim, Marema, Lajeado Grande e Entre Rios se comprometeram, mediante a assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), a adequarem os portais da transparência dos Poderes Executivo e Legislativo das cidades. 

Os termos de ajustamento propostos pela 2ª Promotoria de Xaxim têm como objetivo garantir o cumprimento integral da Lei de Acesso à Informação (n. 12.527/2011) e a Lei Complementar n. 131/2009. A ação faz parte do Programa Transparência e Cidadania, que visa identificar irregularidades e sanar as falhas observadas nos sites da Administração Municipal.

Nesta segunda-feira (11/04), o Promotor de Justiça Diego Roberto Barbiero firmou TAC com o Poder Executivo de Entre Rios. Segundo consta no acordo extrajudicial, os ajustes têm como foco possibilitar aos cidadãos o acompanhamento da execução de programas e ações da Administração Pública Municipal. O site também possui a finalidade de funcionar como instrumento fiscalizador, de forma a garantir a correta aplicação dos recursos públicos.

Dentre os principais itens a serem disponibilizados estão informações sobre execução orçamentária e financeira, despesas e receitas públicas, prestação de contas, relatórios, criação de serviço de informação ao cidadão, disponibilizar os convênios e licitações realizadas pelo Município, entre outras obrigações previstas nas leis citadas acima.

O prazo para as adequações foram divididos em duas partes. A primeira deverá ser concluída em 60 dias e a segunda em 90. Na hipótese das obrigações serem descumpridas, o prefeito será multado diariamente em R$ 300 por cada inadimplência observada. A quantia será revertida em favor do Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL).

Adequações na Comarca de Xaxim

O TAC firmado com o Poder Executivo de Entre Rios conclui a série de acordos assinados com as prefeituras e câmaras de vereadores dos municípios da Comarca de Xaxim. O primeiro compromisso foi assumido em julho de 2015 com o Poder Executivo de Marema.

As adequações com os respectivos prazos a serem cumpridos foram todas propostas pelo Promotor de Justiça Diego Roberto Barbiero. O representante do MPSC apresentou os ajustes necessários conforme a necessidade de cada portal da transparência a partir das falhas apontadas em inquéritos civis.