| Epígrafe | Data | Ementa |
|---|---|---|
| ATO N. 161/2004/CPJ | 15/12/2004 | Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Balneário Camboriú. |
| ATO N. 160/2004/CPJ | 15/12/2004 | Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Caçador. |
| ATO N. 073/2004/CPJ | 01/07/2004 |
Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Tubarão. Revogado pelo Ato n. 0553/2017/CPJ. |
| ATO N. 060/2004/CPJ | 31/05/2004 | Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Palhoça. |
| ATO N. 17/2004/CPJ | 13/02/2004 | Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Palhoça. |