Sistema de Cadastro e Prestação de Contas - SICAP
PRESTAÇÕES DE CONTAS DE FUNDAÇÕES SUJEITAS AO VELAMENTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SC
A prestação de contas das fundações ao Ministério Público de Santa catarina ocorre mediante a utilização do Sistema de Cadastro e Prestação de Contas (SICAP), resultado de convênio firmado entre a Procuradoria-Geral de Justiça e a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE). Atualmente, o Centro de Apoio Operacional Técnico (CAT) é o órgão responsável pela centralização do banco de dados de fundações de Santa Catarina, conforme artigo 24 do Ato N. 168/2017/PGJ.
O SICAP é um software por meio do qual as fundações preenchem suas informações cadastrais e seus demonstrativos contábeis. As prestações de contas serão remetidas, em mídia própria, à Promotoria de Justiça da respectiva comarca, até 6 (seis) meses após o encerramento do exercício financeiro, conforme artigo 19 Ato N. 168/2017/PGJ.
As orientações quanto ao preenchimento dos dados e das informações por meio eletrônico e os procedimentos para instalação do programa SICAP, poderão ser obtidos mediante contato com o Ministério Público de SC ou com a FIPE: http://www.fundata.org.br.