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O PRESIDENTE DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA, com fundamento no art. 46 § 1º da Lei Complementar n.197, de 13 de julho de 2000, após aprovação do Colégio de Procuradores de Justiça, nos termos do art. 20, inciso XII, da mesma Lei, em sessão no dia 28 de novembro de 2007,

RESOLVE:

PJ	Atribuição
01ª Promotoria de Justiça	Atuar perante os Juízos das 1ª e 2ª Varas Cíveis; na Defesa do Meio Ambiente; Defesa do Consumidor; Defesa dos Direitos Humanos; Cidadania e Fundações; Direção do Foro; nos Procedimentos Relativos ao Registro de Loteamento, Parcelamento e Desmembramento do Solo Urbano e nas causas do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei n. 11.340; de 7 de agosto de 2006); Atuar perante os Juízos das 1ª e 2ª Varas Cíveis; nos feitos da Infância e Juventude; na Defesa do Meio Ambiente; Defesa do Consumidor; Defesa dos Direitos Humanos; Cidadania e Fundações; Direção do Foro; nos Procedimentos Relativos ao Registro de Loteamento, Parcelamento e Desmembramento do Solo Urbano e nas causas do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei n. 11.340; de 7 de agosto de 2006); (Redação dada pelo Ato n. 491/2007/CPJ)
02ª Promotoria de Justiça	Atuar perante o Juízo da Vara Criminal, exceto nas causas do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei n. 11.340; de 7 de agosto de 2006); na área da Defesa da Moralidade Administrativa; nos feitos relativos aos Crimes contra a Ordem Tributária e no controle externo da atividade policial.

Art. 2º Este Ato entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, COMUNIQUE-SE.

Florianópolis, 6 de dezembro de 2007.