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ATO N. 491/2007/CPJ
Altera a redação do Ato n. 461/2007/CPJ, que redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da comarca de Campos Novos.
O PRESIDENTE DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA, com fundamento no art. 46 § 1º da Lei Complementar n.197, de 13 de julho de 2000, após aprovação do Colégio de Procuradores de Justiça, nos termos do art. 20, inciso XII, da mesma Lei, em sessão no dia 19 de dezembro de 2007,
RESOLVE:
Art. 1º O art. 1º do Ato n. 461/2007/CPJ, no que diz respeito às atribuições da 1ª Promotoria de Justiça da comarca de Campos Novos, passa a vigorar com a seguinte redação:
|
PJ |
Atribuição |
| 1ª Promotoria de Justiça | Atuar perante os Juízos das 1ª e 2ª Varas Cíveis; nos feitos da Infância e Juventude; na Defesa do Meio Ambiente; Defesa do Consumidor; Defesa dos Direitos Humanos; Cidadania e Fundações; Direção do Foro; nos Procedimentos Relativos ao Registro de Loteamento, Parcelamento e Desmembramento do Solo Urbano e nas causas do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei n. 11.340; de 7 de agosto de 2006); |
| 2ª Promotoria de Justiça | Atuar perante o Juízo da Vara Criminal, exceto nas causas do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei n. 11.340; de 7 de agosto de 2006); na área da Defesa da Moralidade Administrativa; nos feitos relativos aos Crimes contra a Ordem Tributária e no controle externo da atividade policial. |
Art. 2º Este Ato entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, COMUNIQUE-SE.
Florianópolis, 19 de dezembro de 2007.
GERCINO GERSON GOMES NETO
Presidente do Colégio de Procuradores de Justiça