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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, inciso XIX, alíneas ‘a’ e ‘f’, da Lei Complementar Estadual n. 738, de 23 de janeiro de 2019 – Consolida as Leis que instituem a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina,

 

CONSIDERANDO a edição, por parte do Conselho Nacional do Ministério Público, da Resolução n. 157, de 22 de fevereiro de 2017, a qual regulamenta o teletrabalho no âmbito do Ministério Público e do CNMP e dá outras providências;

 

CONSIDERANDO que o trabalho desenvolvido de forma remota pelos servidores do MPSC tem se mostrado viável e efetivo, conforme indicadores de desempenho e produtividade oriundos do Programa de Teletrabalho regulamentado pelo Ato n. 782/2017/PGJ;

 

CONSIDERANDO os resultados positivos alcançados pelo regime de  trabalho remoto instituído por força das medidas de contenção à pandemia da COVID-19);

 

CONSIDERANDO a implementação do processo digital para a tramitação de matérias nas diversas áreas do MPSC, tanto na atividade finalística quanto nos processos administrativos internos;

 

CONSIDERANDO a necessidade deste Ministério Público contribuir para a melhoria de indicadores socioambientais e a eficiência na aplicação dos recursos públicos; e

 

CONSIDERANDO as discussões e deliberações oriundas do Grupo de Trabalho “Projeto Coworking”, instituído pela Portaria n. 2.799/2020, de 8 de outubro de 2020,

 

 

RESOLVE:

 

 

Art. 1º Regulamentar, no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), o Programa de Teletrabalho, integrado com espaços de coworking para os servidores, conforme termos e condições estabelecidos no presente Ato.

 

 

CAPÍTULO I

Das Disposições Gerais

 

Art. 2º São objetivos do Programa, almejados, isolada ou conjuntamente, em cada uma das modalidades de teletrabalho:

 

I – estimular o desenvolvimento do trabalho criativo e da inovação, bem como de uma cultura de trabalho voltada a resultados;

 

II - possibilitar a redução de custos com a estrutura física das unidades do Ministério Público;

 

III - contribuir para a melhoria de indicadores socioambientais por meio da diminuição na emissão de poluentes dispersados no transporte, além da redução do consumo de papel e de outros bens e serviços;

 

IV - ampliar a possibilidade de trabalho aos servidores com dificuldade de deslocamento; e

 

V - aperfeiçoar a alocação de recursos por parte da Administração Superior do Ministério Público.

 

Art. 3º As atividades dos servidores do MPSC poderão ser executadas fora das dependências de sua unidade, de forma remota.

 

§1º Podem trabalhar de forma remota os servidores efetivos, os comissionados, incluídos os Coordenadores e Gerentes, e aqueles que estejam à disposição do MPSC.

 

§2º A natureza do trabalho e a possibilidade de mensuração objetiva de desempenho são consideradas determinantes à participação do servidor no Programa.

 

§3º Não participarão do Programa os Policiais Militares, Civis e da Polícia Rodoviária Federal que prestam serviços ao Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

 

CAPÍTULO II

Das Modalidades de Teletrabalho

 

Art. 4º O Programa de Teletrabalho compreenderá as seguintes modalidades:

 

I - integralmente à distância;

 

II - mista, quando o servidor cumpre o expediente na sua unidade de trabalho em dois ou três dias da semana e de forma remota nos outros dias; e

 

III - parcialmente à distância, quando o servidor cumpre o expediente na sua unidade de trabalho durante quatro horas de sua jornada de trabalho e de forma remota na parte restante.

II – mista, quando o servidor cumpre o expediente na sua unidade de trabalho em determinado(s) dia(s) da semana e de forma remota nos outros dias; (Redação dada pelo Ato n. 61/2022/PGJ)

III - parcialmente à distância, quando o servidor cumpre o expediente na sua unidade de trabalho em parte de sua jornada e de forma remota na parte restante. (Redação dada pelo Ato n. 61/2022/PGJ)

CAPÍTULO III

Do Ingresso

 

Art. 5º O ingresso no Programa de Teletrabalho será voluntário, mas dependerá da anuência da Chefia imediata do servidor.

 

§1º A adesão é realizada mediante preenchimento de formulário eletrônico, com validade de até 1 (um) ano, podendo ser renovada ou revogada, na forma do presente Ato.

 

§2º O ingresso e manutenção no Programa não constituem direito do servidor, posto que vinculados, em ambos os casos, à decisão discricionária da Chefia imediata.

 

Art. 6º São critérios para a adesão ao Programa:

 

I - ter mantido vínculo ininterrupto com o MPSC por, pelo menos, 12 (doze) meses;

 

II - ter obtido média igual ou superior a 8 (oito) na última Avaliação de Desempenho, quando se tratar de servidor efetivo;

 

III - demonstrar comprometimento e habilidades de autogerenciamento do tempo e de organização;

 

IV - não estar em estágio probatório, quando se tratar de servidor efetivo;

 

V - não ter recebido punição disciplinar nos últimos 2 (dois) anos;

 

VI - não ter sido desligado do teletrabalho por conta de baixo desempenho ou produtividade;

 

VII - não estar afastado de suas funções para gozo de licença para tratar de interesses particulares;

 

VIII - não estar à disposição de outro órgão público; e

 

IX - não possuir saldo negativo no banco de horas.

 

Parágrafo único. Na hipótese do inciso VI, o servidor poderá retornar ao Programa após o interstício de 6 (seis) meses, contados do desligamento.

 

Art. 7º A quantidade de servidores em teletrabalho, por unidade, não poderá ser superior, diariamente, a 50% de sua lotação.

 

§1º Entende-se por “unidade” a subdivisão administrativa do MPSC dotada de gestor próprio, presente nos Órgãos de Execução, de Administração Superior, Auxiliares, de apoio Técnico e Administrativo e Secretarias das Promotorias de Justiça, compreendidos como “unidades”, para fins específicos do presente Ato, os setores existentes na estrutura organizacional.

 

§2º Consideram-se lotados na unidade, e são computados na base de cálculo para estipulação do percentual a que alude o caput, os Membros, servidores efetivos, servidores comissionados e servidores cedidos ao MPSC vinculados administrativamente ao órgão, inclusive seu gestor.

 

§3º Os Membros do Ministério Público não poderão ingressar no Programa de Teletrabalho.

 

§4º Na hipótese de a aplicação do percentual previsto no caput resultar em número fracionado, desde que maior do que um, este será arredondado para o número inteiro imediatamente superior.

 

§5º O teletrabalho não deverá prejudicar a capacidade plena de funcionamento da unidade em que haja atendimento ao público externo e interno, cabendo ao gestor garantir, durante todo horário de expediente do órgão, a presença de, pelo menos, um colaborador no local de trabalho.

 

§6º Consideram-se colaboradores, além dos Membros, os servidores efetivos, servidores comissionados, servidores cedidos ao MPSC e estagiários.

 

§7º Sempre que atuarem de forma presencial nas dependências do Ministério Público, os teletrabalhadores deverão registrar a frequência no início e no término de cada expediente, nos intervalos intrajornada e nas saídas durante o horário de expediente em sistema de ponto eletrônico existente na rede local de computadores (Intranet), exclusivamente por meio de computador institucional ou de terminal disponibilizado para essa finalidade.

 

§8º A Coordenadoria de Auditoria e Controle (COAUD) auxiliará no acompanhamento do percentual estabelecido no caput mediante procedimentos rotineiros de auditoria, por amostragem, no registro do ponto eletrônico dos teletrabalhadores, encaminhando os relatórios respectivos à Coordenadoria de Recursos Humanos e à Administração Superior.

 

§9º A Gerência de Ciência de Dados (GECD) desenvolverá painéis digitais tendo por base o controle de presença e ponto eletrônico dos teletrabalhadores, disponibilizando tais ferramentas aos gestores interessados, à Coordenadorias de Recursos Humanos e à Administração Superior.

 

Art. 8º A Gerência de Atenção à Saúde (GESAU) poderá indicar para atuar em teletrabalho, com fundamento na análise conjunta das informações de caso específico emitidas por médico assistente, o servidor que estiver acometido de doença incapacitante, não sendo computado para efeito do limite previsto no artigo 7º.

Art. 8º A Gerência de Atenção à Saúde (GESAU) poderá indicar para atuar temporariamente em teletrabalho, com fundamento na análise conjunta das informações de caso específico emitidas por médico assistente, o servidor que estiver acometido de doenças e em tratamento de saúde. (Redação dada pelo Ato n. 61/2022/PGJ)

 Art. 8º-A O servidor com deficiência ou doença grave, ou que tenha filhos, dependentes legais, cônjuge ou companheiro nessa condição, poderá solicitar seu ingresso no Programa de Teletrabalho ao gestor da unidade. (Incluído pelo Ato n. 61/2022/PGJ) 

 

§ 1º O servidor interessado deverá formular o pedido e remetê-lo, por e-mail, à Gerência de Atenção à Saúde, devidamente instruído com laudo biopsicossocial e com informações sobre a modalidade de teletrabalho pretendida.  

§2º O requerimento será submetido à avaliação da equipe multidisciplinar, que se manifestará sobre o pedido e a periodicidade de reavaliação. 

 

§ 3º O regime de teletrabalho será revisto em caso de alteração da situação fática que o motivou, mediante avaliação de equipe de saúde da Gerência de Atenção à Saúde. 

Art. 8º- B As servidoras lactantes poderão solicitar a opção pelo teletrabalho por até 6 (seis) meses após o término da licença-maternidade. (Incluído pelo Ato n. 61/2022/PGJ) 

§ 1º A servidora lactante interessada deverá formular o pedido e remetê-lo, por e-mail, à Gerência de Atenção à Saúde, devidamente instruído com:

I - atestado emitido por médico pediatra;

II – manifestação favorável de sua chefia imediata;

III- informações sobre a modalidade de teletrabalho pretendida. 

Art. 8º-C Não serão computados no limite previsto no caput do art. 7º os servidores cujo ingresso no teletrabalho esteja fundamentado no caput dos arts. 8ª, 8º-A e 8º-B. (Incluído pelo Ato n. 61/2022/PGJ) 

Art. 9º Havendo servidores interessados no Programa em número superior ao limite permitido, o gestor da unidade pode instituir o revezamento entre os servidores e, caso este não se viabilize, utilizar os seguintes critérios de prioridade, na ordem apresentada:

 

I - servidor com deficiência ou em processo de readaptação;

 

II - servidor que tenha filhos, cônjuge, companheiro ou dependente com deficiência;

 

III - servidora gestante ou lactante;

 

IV - servidor que esteja gozando de licença para acompanhamento do cônjuge ou companheiro;

 

V - servidor que possua filho ou dependente em idade pré-escolar;

 

VI - servidor cujo cônjuge ou companheiro resida em Município diverso daquele em que reside o próprio servidor ou servidor que resida com cônjuge em município diverso da lotação em que atua;

 

VII - servidor com mais tempo de serviço no do MPSC, considerando-se o tempo prestado em cargos efetivos e comissionados, assim como os períodos exercidos como estagiário; e

 

VIII - servidor de maior idade.

 

§1º O atendimento aos critérios descritos nos incisos do caput do presente artigo poderá ser comprovado por documentação específica a ser apresentada ao gestor da unidade.

 

§2º Para os fins do presente Ato, considera-se lactante a servidora que comprove essa condição mediante atestado emitido por Médico Pediatra.

 

§3º Para fins do disposto no inciso V do caput do presente artigo, considera-se em idade pré-escolar o filho ou dependente com até 7 (sete) anos incompletos.

 

§4º Para análise do critério de preferência previsto no inciso VI do caput do presente artigo, considerar-se-á a distância mínima de 70 (setenta) quilômetros entre as residências ou entre a residência e o local de lotação, desde que os municípios não integrem área conurbada, consoante Ato que regulamenta a autorização para o membro do MPSC residir fora da comarca ou da localidade da respectiva lotação.

 

§5º A indicação de preferência do servidor para ingresso no teletrabalho poderá considerar, também, como prioritários, os servidores cujas tarefas demandem maior esforço individual e intelectual, que poderão ser facilitadas pelo teletrabalho.

 

Art. 10. Respeitado o limite previsto no artigo 7º e existindo viabilidade técnica para o teletrabalho no órgão, caberá ao gestor indicar até o dia 25 do mês, dentre os servidores habilitados ao programa, aqueles que realizarão o teletrabalho a partir do 1º dia do mês seguinte.

 

§1º Ao gestor será permitido realizar a indicação fora dos prazos previstos no caput, quando presente situação excepcional e justificada.

 

§2º As indicações ao programa, e suas alterações, serão operadas pelo gestor em sistema informatizado próprio.

 

§3º As mudanças na modalidade de teletrabalho do servidor deverão ser operadas pelo gestor dentro do prazo previsto no caput.

 

Art. 11. O teletrabalho do servidor terá prazo certo de duração, fixado por seu gestor dentre as opções previstas no sistema informatizado, cabendo renovação.

 

CAPÍTULO IV

Do Servidor em Teletrabalho

 

Art. 12. Os efeitos jurídicos das atividades realizadas em regime de teletrabalho equiparam-se àqueles decorrentes da atividade laboral exercida mediante subordinação pessoal e direta, nas dependências do MPSC, assegurando-se ao servidor a manutenção de todos os seus direitos e deveres.

 

Art. 13. O servidor poderá atuar remotamente em local com um raio de distância que permita atender, em um prazo não superior a 3 (três) dias úteis, a todos os compromissos presenciais a que seja convocado, incluindo reuniões internas e externas, eventos e treinamentos, dentre outros definidos pelo gestor da unidade, com exceção de situações específicas, a serem analisadas e autorizadas pela Administração Superior.

 

Art. 14. A adesão ao teletrabalho pelo servidor implicará na assunção das seguintes obrigações:

 

I - cumprir diretamente as atividades relacionadas ao regime de teletrabalho, sendo vedada a utilização de terceiros, servidores ou não, para o cumprimento das atividades estabelecidas pelo gestor, sob risco de desligamento do Programa, independentemente da aplicação de outras sanções;

 

II - cumprir as metas de desempenho (diárias, semanais e/ou mensais) definidas pelo gestor da unidade;

 

III – registrar corretamente, quando da atuação presencial, todas as entradas e saídas em sistema de ponto eletrônico, conforme disposto no §7º do art. 7º deste Ato;

 

IV - manter atualizados na intranet os dados de endereço, telefone e e-mail, comunicando ao gestor qualquer alteração realizada;

 

V - informar antecipadamente ao respectivo gestor sobre as ausências, em dias úteis, do Município em que reside, exceto quando estiver em gozo dos afastamentos legais;

 

VI - consultar, diariamente, a caixa de correio eletrônico institucional e a intranet;

 

VII - reunir-se periodicamente com o seu gestor, presencialmente ou por meio eletrônico, para apresentar resultados parciais e finais e obter orientações e informações, de modo a proporcionar o acompanhamento dos trabalhos;

 

VIII - manter o gestor atualizado acerca da evolução dos trabalhos e de eventuais dificuldades que possam atrasar ou dificultar suas entregas;

 

IX - preservar o sigilo dos dados acessados de forma remota, mediante observância das regras internas de Segurança da Informação e da comunicação, bem como manter atualizados os sistemas institucionais instalados nos equipamentos de trabalho;

 

X – atender, prontamente, a toda e qualquer solicitação do gestor para prestar esclarecimentos sobre as atividades desempenhadas e sobre o cumprimento das demandas estabelecidas, quando realizada dentro do horário de expediente previamente estabelecido;

 

XI - permanecer disponível, conforme orientação do gestor da unidade, por meio virtual, em horário a ser fixado, para realizar atendimento ao público interno e/ou externo;

 

XII - comunicar ao gestor da unidade e à GESAU, imediatamente, a ocorrência de qualquer acidente de trabalho ou acometimento de enfermidade durante o período de execução do teletrabalho;

 

XIII - providenciar e manter, às suas expensas, estruturas físicas e tecnológicas necessárias e adequadas à realização do trabalho não-presencial, inclusive contratação de Internet banda larga residencial que atenda aos requisitos mínimos definidos pela COTEC;

 

XIV – providenciar, às suas expensas, atualizações periódicas de hardware e software, conforme orientações a serem prestadas pela COTEC;

 

XV - providenciar ambiente de trabalho em condições favoráveis à execução de suas atividades, conforme orientações prestadas pela GESAU, especialmente com relação à ergonomia, à limpeza, à iluminação, ao ruído, à ventilação, à conservação e à segurança das instalações;

 

XVI - atender às orientações de segurança da informação eventualmente prestadas pela Coordenadoria de Tecnologia da Informação e pela Coordenadoria de Inteligência e Segurança Institucional (CISI), inclusive no sentido de prevenir o uso indevido do sinal de rede para navegação privada pela internet;

 

XVII - realizar a troca de senhas funcionais a cada período de, no mínimo, 6 (seis) meses, conforme orientação da COTEC;

 

XVIII - preencher relatórios periódicos de acompanhamento, conforme modelos a serem disponibilizados em ambiente próprio da Intranet;

 

XIX - acessar previamente ao ingresso no programa, pela intranet, os manuais e demais materiais de orientação ao Programa elaborados pela GESAU e Gerência de Desenvolvimento de Pessoas (GEDEP);

 

XX - atender a eventuais solicitações de acompanhamento de saúde realizadas pela GESAU ou pela GEDEP;

 

XXI - participar de oficina anual de capacitação e de troca de experiências entre servidores em regime de teletrabalho e os respectivos gestores;

 

XXII - manter-se atualizado acerca de dispositivos legais, atos, portarias, orientações ou outras informações que digam respeito à sua atividade funcional, devendo participar de atividades de capacitação ou treinamentos determinados pelo MPSC;

 

XXIII - manter telefones de contato permanentemente atualizados e ativos nos dias úteis; e

 

XXIV - não manter contato com partes ou advogados vinculados, direta ou indiretamente, aos dados acessados ou àqueles disponíveis em razão de suas atribuições funcionais.

 

§1º Os servidores em teletrabalho ocupantes dos cargos de Coordenador e Gerente deverão estar, necessariamente, disponíveis no horário padrão de expediente da Instituição.

 

§2º Será de inteira responsabilidade do servidor em teletrabalho arcar com eventuais despesas decorrentes da participação no regime, para as quais não haverá ajuda de custo, em especial para as previstas nos incisos XIII e XIV do caput deste artigo e, ainda, para aquelas relacionadas a:

 

I - necessidade de deslocamentos à sua respectiva unidade de trabalho para atender a determinações do gestor ou por interesse do próprio servidor;

 

II - aquisição de computadores com as especificações mínimas necessárias indicadas pela COTEC e eventuais atualizações de softwares e hardwares que forem indicadas ao perfeito desempenho das atividades à distância;

 

III - contratação de Internet banda larga com a velocidade mínima indicada para as atividades a distância;

 

IV - itens ou mobiliário que forneçam condições favoráveis de ergonomia, limpeza, iluminação e controle de ruídos aptos à execução das atividades em regime de teletrabalho; e

 

V - itens necessários à segurança da informação.

 

Art. 15. A retirada de processos e documentos físicos nas dependências da unidade acontecerá em casos excepcionais, sendo precedida de assinatura de termo de recebimento e responsabilidade por parte do servidor em teletrabalho e observará os procedimentos relativos à segurança da informação, conforme orientações disponibilizadas pela CISI em seu espaço eletrônico na Intranet.

 

§1º Compete ao servidor prover o transporte, a guarda e a conservação dos processos e documentos sob sua responsabilidade.

 

§2º Cabe ao gestor da unidade a elaboração dos respectivos termos e o controle da entrega e do recebimento dos processos e documentos físicos ao servidor em teletrabalho.

 

§3º Identificando o gestor que os processos ou documentos retirados não foram restituídos ao MPSC quando devido ou que outras irregularidades foram constatadas no seu manuseio, caber-lhe-á informar à Secretaria-Geral do Ministério Público (SGMP) para a apuração de eventuais providências administrativas e disciplinares pertinentes, sendo-lhe facultado promover a exclusão do servidor do Programa.

 

Art. 16. Em caso de ausências, licenças ou afastamentos de servidor que atue em regime presencial, que possam prejudicar ou comprometer as atividades da unidade, o servidor em regime de Teletrabalho poderá ser convocado pelo respectivo gestor para atuar presencialmente na unidade pelo tempo que se demonstrar necessário, respeitado o prazo mínimo de 3 (três) dias úteis entre a convocação e a apresentação ao local de trabalho, observado o disposto no art. 10.

 

Art. 17. O Termo de Adesão firmado com o servidor participante do Programa poderá ser revogado, a qualquer tempo, por iniciativa do próprio servidor, ou do gestor da unidade, ou por decisão do Secretário-Geral do Ministério Público.

 

§1º A revogação a que se refere o caput do presente artigo deverá ser promovida pelo gestor, no sistema informatizado próprio, observado o prazo mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência para o retorno às atividades presenciais.

 

§ 2º Não sendo voluntária, a revogação do Termo de Adesão será precedida de decisão devidamente motivada.

 

CAPÍTULO V

Dos Espaços de Trabalho

 

Art. 18. O servidor em teletrabalho, sempre que entender conveniente ou necessário e no interesse do serviço público, poderá trabalhar nas dependências da unidade a que pertence, inclusive em espaços de coworking, assim entendido como modelo de compartilhamento de estrutura de trabalho.

 

Parágrafo único. A Administração Superior poderá definir os locais de atuação presencial dos servidores que participam do Programa, inclusive em espaços de coworking.

Parágrafo único. As estações de trabalho físicas dos servidores autorizados a realizar teletrabalho integral poderão ser extintas, por decisão da Administração Superior, e as dos servidores em regime de teletrabalho nas modalidades mista e parcial poderão ser compartilhadas, segundo critérios de revezamento, definidas pelo gestor da unidade. (Redação dada pelo Ato n. 61/2022/PGJ)

 

CAPÍTULO VI

Do Gestor

 

Art. 19. Compete ao gestor de cada unidade:

 

I - manifestar anuência para que o servidor subordinado participe do Programa de Teletrabalho;

 

II - definir quais servidores poderão atuar sob o regime de teletrabalho;

 

III - gerenciar a inclusão ou exclusão de servidor no Programa, ou a troca de modalidade de teletrabalho, no sistema informatizado próprio;

 

IV – velar para que o número de servidores em teletrabalho, diariamente, não ultrapasse os limites previstos no art. 7º deste Ato;

 

V - acompanhar o trabalho e a adaptação dos servidores em teletrabalho;

 

VI – estabelecer, aferir e monitorar o alcance da meta de desempenho, além da qualidade do trabalho realizado;

 

VII - comunicar aos setores competentes as ocorrências que possam interferir na realização do teletrabalho, visando à adoção de providências necessárias;

 

VIII - coordenar e controlar a retirada e a devolução de processos e documentos físicos pelo servidor em teletrabalho;

 

IX - participar de oficina anual de capacitação e de troca de experiências;

 

X - participar das atividades de orientação e de desenvolvimento gerencial relacionadas ao Programa; e

 

XI - promover reuniões presenciais periódicas, no mínimo a cada bimestre, para integração da equipe de trabalho, acompanhamento de desempenho e resultados, planejamento, capacitação e manutenção do contato com a cultura organizacional; e

XI - promover reuniões presenciais periódicas para integração da equipe de trabalho, acompanhamento de desempenho e resultados, planejamento, capacitação e manutenção do contato com a cultura organizacional; (Redação dada pelo Ato n. 61/2022/PGJ) 

XII – preencher relatório semestral, no sistema informatizado próprio, acerca do cumprimento dos objetivos do Programa de Teletrabalho, as dificuldades observadas e os resultados alcançados.

XIII - conciliar os dias da semana em que cada teletrabalhador não integral desenvolverá suas atividades de forma presencial, para assegurar sempre que possível o compartilhamento das estações de trabalho. (Incluído pelo Ato n. 61/2022/PGJ) 

 

CAPÍTULO VII

Da Produtividade

 

Art. 20. A estipulação de metas de desempenho (diárias, semanais e/ou mensais) definidas pelo gestor da unidade, alinhadas ao Planejamento Estratégico da Instituição, e a elaboração de plano de trabalho individualizado, são requisitos para o Programa, obedecendo, para tanto, às seguintes diretrizes:

 

I - o acompanhamento de produtividade será realizado periodicamente pelo gestor de cada unidade, por meio de metas preestabelecidas e informadas em ambiente eletrônico;

 

II - a meta de desempenho do servidor em teletrabalho deverá ser igual àquela definida para o servidor em trabalho presencial, salvo entendimento diverso do gestor, que poderá estabelecer a necessidade de maior produtividade para os servidores em teletrabalho;

 

III - caso o gestor verifique que o servidor não tenha atingido as metas de desempenho estabelecidas ou tenha descumprido as regras deste Ato, a GEDEP poderá realizar o acompanhamento conjunto do caso, sugerindo medidas necessárias à sua resolução; e

 

IV - permanecendo a insuficiência de desempenho, mesmo após a intervenção da GEDEP e do gestor da unidade, o servidor terá o seu Termo de Adesão ao Programa revogado, retornando ao regime presencial;

 

§1º Os respectivos gestores estabelecerão as metas a serem alcançadas, sempre que possível, em consenso com os servidores interessados.

 

§2º Nos casos de gozo de afastamentos legais ou suspensão temporária do regime de teletrabalho, a meta de desempenho será proporcional aos dias de efetivo exercício.

 

§3º O plano de trabalho deverá contemplar:

 

I - a descrição das atividades a serem desempenhadas pelo servidor;

 

II - as metas a serem alcançadas;

 

III - a periodicidade em que o servidor em regime de teletrabalho deverá comparecer ao local de trabalho para exercício regular de suas atividades;

 

IV - o cronograma de reuniões com a chefia imediata para avaliação de desempenho e eventual revisão e ajustes de metas;

 

V - o prazo em que o servidor estará sujeito ao regime de teletrabalho, permitida a renovação e eventual revogação do regime;

 

VI - os resultados efetivos de desempenho alcançados em cada período.

 

CAPÍTULO VIII

Da Supervisão

 

Art. 21. Compete à Coordenadoria de Recursos Humanos (CORH), por meio da GEDEP, realizar a supervisão do Programa de Teletrabalho do Ministério Público.

 

Parágrafo único. São atribuições da GEDEP:

 

I - verificar a observância, pelas unidades do MPSC, do disposto neste Ato;

 

II - orientar os integrantes do Programa, além dos gestores das unidades, acerca do teletrabalho, apresentando orientações específicas aos gestores de unidade e servidores que pela primeira vez participarem do Programa;

 

III - realizar oficina anual para troca de experiências referentes ao Programa e organizar demais reuniões pertinentes;

 

IV - manter no Portal da Transparência os nomes de servidores que atuam de forma remota;

 

V - acompanhar, conforme demanda, gestores e servidores, para verificação da adequação ao teletrabalho;

 

VI – acompanhar, individualmente e em grupo, quando necessário, a demanda relacionada ao teletrabalho;

 

VII - reforçar, inclusive em parceria com o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), a cultura da Gestão por Resultados, que deverá ser observada também na Avaliação de Desempenho do servidor; e

 

VIII - operacionalizar as ações e reuniões da Comissão de Supervisão do Teletrabalho.

 

Art. 22. Compete à COTEC viabilizar o acesso remoto e controlado dos servidores aos sistemas do MPSC, disponibilizando, na intranet, todos os softwares necessários, assim como viabilizar o ambiente virtual de lançamento de metas e acompanhamento de produtividade.

 

Parágrafo único. O servidor em regime de teletrabalho poderá valer-se dos serviços de suporte da COTEC para a solução de problemas relacionados ao acesso e ao funcionamento dos sistemas institucionais, observado o horário de expediente do MPSC.

 

Art. 23. Os servidores que ingressarem no Programa de Teletrabalho, além da supervisão da GEDEP, serão submetidos a acompanhamento periódico de saúde de forma remota e sistematizada, por parte da GESAU, nas áreas de Psicologia, Medicina do Trabalho e Fisioterapia.

Art. 23. Os servidores que ingressarem no Programa de Teletrabalho, além da supervisão da GEDEP, poderão ser submetidos a acompanhamento periódico de saúde de forma remota e sistematizada, por parte da GESAU, nas áreas de Psicologia, Medicina do Trabalho e Fisioterapia. (Redação dada pelo Ato n. 61/2022/PGJ) 

 

§1º A realização de acompanhamentos presenciais de saúde poderá ocorrer, a qualquer momento, por solicitação do servidor participante ou por necessidade observada pelo respectivo gestor, pela GESAU ou pela GEDEP.

 

§2º Caberá à GESAU, diante de situações especiais nas áreas de Psicologia, Medicina do Trabalho e Fisioterapia, avaliar a necessidade de acompanhamento e orientação in loco do servidor que trabalha remotamente.

 

CAPÍTULO IX

Das Disposições Finais

 

Art. 24. Os servidores integrantes do Programa de Teletrabalho não farão jus ao pagamento de adicional por prestação de serviço extraordinário pelo alcance ou superação das metas previamente estipuladas.

 

§1º Os servidores em teletrabalho não terão direito a registro das horas excedentes em ponto eletrônico no banco de horas.

 

§ 2º A renovação do Termo de Adesão ao Programa está condicionada à inexistência de saldo negativo no banco de horas do servidor, devendo ocorrer o retorno ao modelo presencial até a compensação devida.

§ 2º Será permitido o gozo de saldo positivo de banco de horas adquirido anteriormente à adesão ao regime de teletrabalho, mediante prévio ajuste com a chefia imediata e comunicação para a Coordenadoria de Recursos Humanos (CORH) para os registros necessários."(N.R.) (Redação dada pelo Ato n. 61/2022/PGJ) 

§ 3º A renovação do Termo de Adesão ao Programa está condicionada à inexistência de saldo negativo no banco de horas do servidor, devendo ocorrer o retorno ao modelo presencial até a compensação devida." (N.R.)  (Incluído pelo Ato n. 61/2022/PGJ)

 

Art. 25. Os atuais participantes do Programa de Teletrabalho, regulado pelo Ato n. 782/2017/PGJ, poderão, a qualquer tempo, aderir às regras do presente Ato para o Programa de Teletrabalho.

 

Parágrafo único. Os termos de adesão firmados por servidores para o Programa de Teletrabalho, nos termos do Ato n. 782/2017/PGJ, não serão renovados ao final do seu prazo de vigência.

 

Art. 26. Para cumprimento das finalidades do presente Ato, permanece instituída a Comissão de Supervisão do Teletrabalho.

 

§1ª Compete à Comissão de Supervisão do Teletrabalho:

 

I - analisar, em avaliações semestrais, os resultados apresentados pelas unidades participantes;

 

II – propor ao Procurador-Geral de Justiça os aperfeiçoamentos que entender convenientes ao Programa;

 

III - apresentar relatórios anuais ao Procurador-Geral de Justiça, com a descrição dos resultados auferidos, dos dados acerca do cumprimento dos objetivos do Programa, acompanhados de manifestação acerca da conveniência da continuidade do sistema de teletrabalho; e

 

IV - analisar e deliberar, para os devidos encaminhamentos, as dúvidas surgidas em casos omissos.

 

§2º A comissão de que trata o caput do presente artigo será composta:

 

I - pelo Secretário-Geral do Ministério Público, que a presidirá;

 

II - pelo Coordenador de Recursos Humanos;

 

III – por 1 (um) servidor representante da GESAU, 1 (um) servidor representante da GEDEP e 1 (um) servidor representante da COTEC, indicados pelos respectivos Coordenadores;

 

IV - por, no mínimo, 1 (um) representante das unidades participantes do Programa, designado pelo Procurador-Geral de Justiça; e

 

V – por 1(um) servidor representante da entidade sindical, por ela indicado. (Alterado pelo  Ato n. 281/2024/PGJ )

V  -  por  um  servidor  efetivo  do  quadro  do  Ministério  Público,  eleito pelos servidores ocupantes de cargos efetivos ou comissionados em eleição direta, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

§ 3º A eleição de que trata o inciso V do § 2º do art. 26 será deflagrada pela Secretaria-Geral do Ministério Público, a qual fixará as respectivas normas. (Inserido pelo Ato n. 281/2024/PGJ)

 

Art. 27. O sistema gestor do teletrabalho estará disponível a servidores e gestores do Ministério Público de Santa Catarina a partir de janeiro de 2022, com o ingresso dos teletrabalhadores no novo programa a partir de 1º de fevereiro de 2022.

 

Art. 28. Os casos omissos serão submetidos à análise do Secretário-Geral do Ministério Público.

 

Art. 29. Fica revogado o Ato n. 782/2017/PGJ.

 

Art. 30. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

 

Florianópolis, 10 de dezembro de 2021.

 

FERNANDO DA SILVA COMIN

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA